GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2020
LEI N.º 482/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 482/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
LEI N.º 482/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à CELPA – Centrais Elétricas do Pará e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo para confissão e parcelamento do débito de R$ 14.414.227,22 (quatorze milhões, quatrocentos e quatorze mil duzentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), oriundos do consumo de energia elétrica por diversas secretarias do município de Dom Eliseu e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município - SAAE, vencidos até o mês de setembro de 2019, junto a concessionária de energia elétrica CELPA – Centrais Elétricas do Pará.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o débito confessado em até 170 (cento e setenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 84.789,57 (oitenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal a fazer a abertura de crédito especial ao orçamento, mediante suplementação orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos orçamentários necessários ao cumprimento do parcelamento aqui consignado.
Art. 4º Fica revogada a Lei n.º 465/2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 04 de outubro de 2019
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito Municipal