GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL 397/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 397/2013
Lei Municipal nº 397/2013-GP.
Altera e revoga dispositivos à Lei Municipal nº. 226/03/GP, de 08 de julho de 2003, que Institui a Entidade Executiva do Trânsito e Transportes do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará que é o DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°A Lei Municipal nº 226/03/GP, de 08 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:
Art. 2º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº. 226/03/GP, de 08 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. No âmbito do Município de Dom Eliseu – Pará a Entidade Executiva do Trânsito, de que trata o artigo 8º, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, é o DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito e Transportes vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 3º. Fica alterado o §2º do artigo 2º, e revogado o inciso XX, ambos da Lei Municipal nº. 226/03/GP, de 08 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
§2º. Compete ao órgão executivo de Trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição:
(...)
XX. Revogado
Art. 4º. Fica alterado o caput artigo 3º, da Lei Municipal nº. 226/03/GP, de 08 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Fica instituído na Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, o Fundo de manutenção do Trânsito Municipal, subordinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, destinado a atender aos programas de equipamento urbano e infraestrutura, bem como, promover os meios necessários à operação dos serviços públicos de transportes coletivos urbanos de passageiros e à execução de programas nas áreas de trânsito.
Art. 5º. Fica alterado o caput do artigo 5º, da Lei Municipal nº. 226/03/GP, de 08 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. São atributos do DEMUTRAN, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no que se refere o fundo de Manutenção do Trânsito Municipal:
Art. 6º. Fica alterado o inciso IV do artigo 6º, da Lei Municipal nº. 226/03/GP, de 08 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
IV. Encaminhar à contabilidade geral do Município, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura:
(...)
Art. 7º. Fica alterado o artigo 7º, da Lei Municipal nº. 226/03/GP, de 08 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. Fica o DEMUTRAN, diretamente ou através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, autorizado a celebrar, com órgãos integrantes do Sistema Nacional de trânsito, convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres, com vistas a atender as funções delegadas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PA, aos 31 dias do mês de outubro de 2013.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal.