GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2017
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO TÉCNICO DE CONTABILIDADE, COM DESCRIÇÃO EXPRESSA NO ANEXO III, GRUPO OCUPACIONAL D, ITEM 7 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO TÉCNICO DE CONTABILIDADE, COM DESCRIÇÃO EXPRESSA NO ANEXO III, GRUPO OCUPACIONAL D, ITEM 7 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº. 157/2017 - GP
Regulamenta as atribuições do Cargo Técnico de Contabilidade, com descrição expressa no Anexo III, Grupo Ocupacional D, item 7 da Lei Complementar nº 007/2015 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 11.250/2005, leciona a delegação da capacidade de arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR para o Município de Dom Eliseu, por intermédio de Convênio com a Receita Federal, cuja competência tributária é da União (ente federado) por força do artigo 153, VI da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o artigo 153 §4º da Constituição Federal estabelece a delegação da função tributária do respectivo imposto aos municípios;
CONSIDERANDO que Receita Federal parametrizou Instrução Normativa nº 1.640/2016, solicitando os documentos necessários para os convênios firmados até 12/05/2016, os quais, deveriam se adequar as novas condições impostas, sob pena de denúncia, até 31/03/2017;
CONSIDERANDO que por insuficiência do prazo ora estipulado, alterou-se a referida Instrução Normativa, por intermédio da IN nº 1.739/2017 RFB, ampliando o prazo até 31/10/2017; e
CONSIDERANDO que esta solicita dos agentes públicos responsável pela administração, arrecadação, lançamento tributário, a prévia regulamentação legiferante na previsão do respectivo cargo.
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a atribuição de fiscalizar arrecadar, cobrar e fazer lançamento de créditos tributários, inclusive, dos Tributos conveniados, compreendida na função genérica de “executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função” do Cargo Técnico de Contabilidade, previsto na Lei Complementar nº 007/2015, com descrição expressa no Anexo III, Grupo Ocupacional D, item 7.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Dom Eliseu-PA, aos 24 dias do mês de outubro de 2017.
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito Municipal