GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 02 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 02 DE JULHO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 02 DE JULHO DE 2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do nome dos vereadores autores de indicações legislativas que resultarem em obras, benfeitorias ou ações executadas pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, em placas informativas, materiais de divulgação institucional e eventos oficiais de entrega de obras, benfeitorias ou ações públicas, os nomes dos vereadores que tenham sido autores das indicações legislativas que originaram ou influenciaram diretamente a realização da respectiva ação.
Art. 2º - A divulgação de que trata esta Lei deverá respeitar os seguintes critérios:
– O nome do vereador constará na placa de inauguração ou de identificação da obra, acompanhado da menção “Indicação de autoria do(a) Vereador(a);
– Em publicações oficiais, como mídias sociais, jornais ou informativos impressos da Prefeitura ou Secretaria responsável, deverá ser mencionado o nome do(a) vereador(a) autor da indicação;
– Em cerimônias públicas de inauguração ou entrega, o/a vereador(a) autor da indicação deverá ser formalmente convidado e mencionado como coautor da iniciativa.
Art. 3º - Para fins desta Lei, entende-se por “indicação legislativa” o instrumento formal por meio do qual o vereador propõe ao Poder Executivo a execução de determinada obra ou serviço público.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei deverá ser comunicado ao Ministério Público, à Câmara Municipal e aos órgãos de controle interno e externo competentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 02 de julho de 2025.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu