GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL N°515, DE 12 DE ABRIL DE 2021-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°515, DE 12 DE ABRIL DE 2021-GP
Lei Municipal Nº 515, de 12 de abril de 2021.
Autoriza a implantação do programa municipal de saúde vocal e auditiva dos educadores da rede municipal de ensino de Dom Eliseu e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos educadores da rede municipal de ensino do Município de Dom Eliseu-Pará.
Art. 2° O programa tem por objetivo o atendimento médico preventivo e corretivo dos problemas vocais e auditivos aos quais estão sujeitos os educadores da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva terá caráter fundamentalmente preventivo. Quando detectada alguma disfunção, será garantido ao professor (a) pleno acesso ao tratamento médico custeado pelo Município de Dom Eliseu com a estrutura em saúde pública que já dispõe, incluindo encaminhamento.
Art. 3° O programa deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de no mínimo um curso teórico-prático objetivando conscientizar e orientar os professores das alterações vocais e auditivas causadas em função do trabalho exercido em sala de aula.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com todos os professores da rede municipal de ensino público, consultas preventivas com médicos especializados e tratamento, quando necessário, em unidades públicas de saúde no município ou encaminhado por este.
Art. 4° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva.
Art. 5° A execução desta Lei dar-se-á com a utilização da estrutura em saúde pública de que o município já dispõe.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GERSILON DA SILVA GAMA
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO
GERSILON SILVA DA GAMA, brasileiro, casado, portador do RG nº *** SSP/PA e do CPF nº ***.***.***-**, Prefeito Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DECLARA, para os devidos fins, que a Lei Municipal nº 515 de 12 de abril de 2021, foi publicado por afixação na data de sua expedição, no mural desta Prefeitura, nos termos do Artigo 94 da Lei Orgânica do Município promulgada em 25.04.1990. DECLARO AINDA, que a referida Lei foi publicado no site da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, nos seguintes links: https://domeliseu.pa.gov.br/portal-da-transparencia.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
Dom Eliseu/PA, 30 de agosto de 2.022.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal