GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 368/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 368/2011
de 08 de dezembro de 2011
Autoriza o Município de Dom Eliseu, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Pará e dá providências correlatas.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU - PA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Dom Eliseu, titular dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. JOAQUIM NOGUEIRA NETO, considerando o disposto no artigo 241 da Constituição Federal, no artigo 13, § 5º, da Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e no artigo 15, I, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Pará objetivando:
I - A transferência, por delegação, para o Estado do Pará, das competências de organização, regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
II - A transferência por delegação da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, por intermédio de Contrato de Programa.
Parágrafo Único - A regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário ficarão a cargo do órgão regulador competente.
Artigo 2º - Os instrumentos do Convênio de Cooperação obedecerão ao modelo constante do Anexo I desta lei.
Artigo 3º - Os contratos de programa a que se refere o artigo 1º, inciso II, da presente lei serão celebrados no âmbito da Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, observados o artigo 13 da Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o Capítulo VI do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e demais normas de regulação dos serviços a serem prestados.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, em 08 de dezembro de 2011
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal