GABINETE DO PREFEITO · 20 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL 391/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 391/2013
LEI MUNICIPAL N° 391/2013, de 19 de junho de 2013.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 98 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PA QUANTO AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar dentro do Município de Dom Eliseu/PA os seguintes serviços públicos:
I – O serviço de taxi, mototaxi e de entrega de encomendas através de motocicletas (motoboy);
II – A rodoviária para ônibus, regulamentando o tráfego, embarque e desembarque de passageiros interestaduais, estaduais e municipais, conforme a demanda apresentada;
III – Serviço de transporte público coletivo, a ser executado através de veículos de maior porte (ônibus);
IV – Serviço de transporte público alternativo, a ser executado através de veículos de porte intermediário (vans e micro-ônibus).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar o serviço público a que se refere o artigo 1º, na modalidade de concessão, permissão e autorização a pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado que se habilite a explorar tais serviços.
Parágrafo Único – Os termos do serviço público a ser criado e concedido será estabelecido e regulamentado por ato do Poder Executivo, que criará os parâmetros a serem observados pelo concessionário.
Art. 3º Em atenção ao que dispõe o art. 98 da Lei Orgânica Municipal de Dom Eliseu/PA, esta lei observará em todos os seus termos aos preceitos estabelecidos no art. 175 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.987, de 13/02/1995.
Art. 4º Todos os conceitos não abrangidos por esta lei, bem como temas eventualmente não abordados se submeterão ao que determina a Lei Federal nº 8.987/95, por ser esta a legislação de cunho geral que regulamenta as concessões e permissões no território nacional.
Art. 5º Os temas a respeito da licitação das concessões e das permissões, dos contratos de concessões e permissões, dos encargos do poder concedente e da concessionária e permissionária, da intervenção, da extinção da concessão e da permissão obedecerão ao estabelecido na Lei Federal nº 8.987/95 e suas alterações.
Art. 6º O procedimento para a execução da presente lei será estabelecido em regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, em 19 de junho de 2013.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal