GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 506/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 506/2022
PROETO DE LEI N° 009/2021
CRIA cargo e AMPLIA vagas no quadro de provimento efetivo no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Saúde da Rede Pública da Secretaria Municipal de Saúde, Lei nº 238/2004/GP e Lei Complementar n° 016/2019, de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, PA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º CRIA no quadro de provimento efetivo, Grupo Ocupacional da Saúde, especificado no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Saúde da Rede Pública da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Dom Eliseu/PA, Lei nº 238/2004/GP, (03) vagas para o cargo de TERAPEUTA OCUPACIONAL.
Parágrafo único. O cargo criado fica incluído no Grupo Ocupacional da Saúde PMDE-ANS-010, do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Saúde da Rede Pública da Secretaria Municipal de Saúde citado no caput do artigo 6º, I, sendo requisitos de provimento para o cargo, Curso Superior de TERAPEUTA OCUPACIONAL, com registro noConselhode Classe.
Art. 2º. AMPLIA de 30 para 60 o número de vagas para o cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, do quadro de provimento efetivo, constante na Lei Complementar n.º 016/2019, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Administração Pública Municipal Direta de Dom Eliseu, Grupo Ocupacional da Saúde, Categoria Funcional “ANM”. TE-020, especificado no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Saúde da Rede Pública da Secretaria Municipal de Saúde do Município, Lei nº 238/2004/GP.
Art. 3º. AMPLIA de 01 para 03 o número de vagas para o cargo de BIOMÉDICO, criado pela Lei Municipal nº 442/2016, que alterou a Lei Municipal nº 238/2004, do quadro de provimento efetivo, Grupo Ocupacional da Saúde, Categoria Funcional - CÓDIGO: ANS-010, especificado no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Saúde da Rede Pública da Secretaria Municipal de Saúde do Município constante da Lei nº 238/2004/GP.
§1º. Para os fins desta Lei, fica AMPLIADO de 30 para 60 o número de vagas para o cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, no quadro de vagas de provimento efetivo constante na Lei Complementar nº 016/2019, de 23 de dezembro de 2019, e fica CRIADO no quadro de vagas de provimento efetivo constante no inciso I, do artigo 6º, da Lei nº 238/2004, de 08 de junho de 2004, 05 (cinco) vagas do cargo de FISIOTERAPEUTA, 03 (três) vagas do cargo de TERAPEUTA OCUPACIONAL e (03) vagas para o cargo de BIOMÉDICO.
GRUPO OCUPACIONAL DA SAÚDE
CARGO EFETIVO
Atividade de Nível Médio
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
QTD. VAGAS
VENCIMENTO BASE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
PMDE-ANM.TE-020
Amplia de 30 (LC 016/2019) para 60
R$ 1.513,67
40 Horas
GRUPO OCUPACIONAL DA SAÚDE
CARGO EFETIVO
Atividade de Nível Superior
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
QTD. VAGAS
VENCIMENTO BASE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
FISIOTERAPEUTA
PMDE-ANS.MR-010
05
2.859,93
40 Horas
TERAPEUTA OCUPACIONAL
PMDE-ANS.PSI-010
03
2.859,93
40 Horas
BIOMÉDICO
PMDE-ANS - 010
03
2.859,93
40 Horas
§2º.Aplica-se ao constante nesta Lei, no que couberem,as normas previstas nas Leis Municipais nº 416/2015, de 19 de junho de 2015, Lei n.º 238/2004, de 08 de junho de 2004, e suas posteriores alterações e LC n° 016/2019, de 23 de dezembro de 2019.
§3º. São atribuições do Cargo de TERAPEUTA OCUPACIONAL: Avaliar, criar e reorganizar rotinas e pessoas nos vários domínios da vida diária; atuar na promoção da saúde, prevenção de doenças, e tratamento de alterações que restringem a vida ativa e participativa. – conhecer os fundamentos do SUS para atuar na Atenção Básica, no âmbito da Saúde da Mulher, Saúde do Idoso, Saúde da criança e do adolescente, Saúde Mental, Reabilitação e Atenção Básica; promover prevenção, tratamento e reabilitação de indivíduos portadores de alterações cognitivas, afetivas, perceptivas e psicomotoras, decorrentes ou não de distúrbios genéticos, traumáticos ou de doenças adquiridas por meio da utilização da atividade humana como base de desenvolvimento de projetos terapêuticos específicos. Intervir em ações coletivas em benefício do indivíduo e seu grupo social, ampliando o campo de ação, desempenho, autonomia e participação, considerando recursos e necessidades de acordo com o momento e lugar, estimulando condições de bem-estar e autonomia. Por meio do fazer afetivo, relacional, material e produtivo o profissional contribui com os processos de produção de vida saúde e bem-estar. Avaliar o paciente, buscando identificar alterações nas funções práticas, considerando faixa etária ou desenvolvimento da formação pessoal, familiar e social. A partir desta avaliação, traçar o projeto terapêutico indicado que deve favorecer o desenvolvimento das capacidades psico-ocupacionais remanescentes. Além da melhoria do estado psicológico, social, laborativo e de lazer. Orientar, montar estratégias para profissionais da escola visando colaborar com a maneira do professor lidar com as diferenças, colaborar com a organização das atividades pedagógicas por meio de adaptações adequadas, treinamentos sobre comunicação alternativa, acessibilidade e com sugestões da organização de espaços no contexto escolar.
§4º. São atribuições do Cargo de FISIOTERAPEUTA: Realizar testes musculares, funcionais, de amplitude articular, de verificação cinética e movimentação, de pesquisa de reflexos, provas de esforço e de atividades, para identificar o nível de capacidade funcional dos órgãos afetados; planejar e executar tratamentos de afecções reumáticas, osteoporoses, sequelas de acidentes vasculares cerebrais, raquimedulares, poliomelite, de paralisias cerebrais, motoras, neurógenas e de nervos periféricos, miopatias e outros; atender a amputados, preparando o coto e fazendo treinamento com prótese, para possibilitar a movimentação ativa e independente dos mesmos; ensinar aos pacientes exercícios corretivos para a coluna, os defeitos dos pés, as afecções dos aparelhos respiratório e cardiovascular, orientando-os e treinando-os em exercícios ginásticos especiais a fim de promover correções de desvios posturais e estimular a expansão respiratória e a circulação sanguínea; proceder ao relaxamento e à aplicação de exercícios e jogos com pacientes portadores de problemas psíquicos, treinando-os sistematicamente, para promover a descarga ou a liberação da agressividade e estimular a sociabilidade; efetuar aplicação de ondas curtas, ultrassom e infravermelho nos pacientes, conforme a enfermidade, para aliviar ou terminar com a dor; aplicar massagens terapêuticas, utilizando fricção, compressão e movimentação com aparelhos adequados ou com as mãos; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidade públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
§5º. São atribuições do Cargo de BIOMÉDICO: atuar em equipes de saúde, em nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos; interpretar e desenvolver exames laboratoriais clínicos e análises ambientais, bem como planejá-los e gerenciá-los; exercer assessoramento ou responsabilidade técnica no âmbito de sua competência; realizar coletas e análises de amostras biológicas, exames de citologia esfoliativa, análises físico-químicas e microbiológicas para o meio ambiente, análises de alimentos, análise de água e efluentes; produzir e analisar bioderivados; vistoriar, peritar, avaliar e elaborar laudos ou pareceres relativos ao âmbito de sua competência; preparar amostras; atuar em banco de sangue; realizar exames por imagem e procedimentos de radioterapia; produzir vacinas, biofármacos e reagentes; efetuar circulação extracorpórea assistida; realizar atividades e exames dentro de padrões de qualidade e normas de segurança; comunicar-se com pacientes, equipes de saúde e comunidade; participar de equipes multidisciplinares; planejar e elaborar programas de controle ambiental no âmbito de sua competência; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 1° de dezembro de 2021, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Dom Eliseu/PA, em 14 de dezembro de 2021.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal