CAMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU · 7 de abril de 2022
CERTIDÃO (PUBLICIDADE VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI Nº 145/1998, DE 10 DE MARÇO DE 1998)
CAMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
CERTIDÃO (PUBLICIDADE VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI Nº 145/1998, DE 10 DE MARÇO DE 1998)
CERTIDÃO
(PUBLICIDADE VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI Nº 145/1998, DE 10 DE MARÇO DE 1998)
EDILSON OLIVEIRA SOUSA, Presidente da Câmara de Vereadores de Dom Eliseu – Pa, no uso de suas atribuições no pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 45, inciso XVI do Regimento Interno da Casa Legislativa, atendendo à solicitação da parte interessada, CERTIFICA, para os devidos fins a que se destina e para surtir efeitos onde esta for apresentada, que revendo os arquivos da Câmara de Vereadores constatei a existência de documentos comprobatório da tramitação, aprovação e sanção do Projeto de Lei que “CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE DOM ELISEU – PARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CERTIFICO, na forma do art. 19, II da Constituição Federal, que o PROJETO DE LEI que dispõe sobre a CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE DOM ELISEU – PARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com regular tramitação e registros de apresentação, discussão e votação com sanção e publicação da lei 145/1998.
CERTIFICO, que a LEI Nº 145/1998, DE 10 DE MARÇO DE 1998,
encontra-se em pleno vigor e eficácia.
Sendo este todo o conteúdo do que se continha para declarar e certificar, assino o documento para que produza os efeitos legais.
Dom Eliseu/PA, 05 de abril de 2022
EDILSON OLIVEIRA SOUSA
Presidente da Mesa Diretora da Câmara