GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 18 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 18 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Pará destinada a Policia Civil e dá outras providencias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, conforme matricula nº 13 350 do Cartório de Registro de Imóveis de Dom Eliseu/PA, tudo de acordo com planta e memorial descritivo arquivados, o imóvel abaixo descrito.
Imóvel urbano com área de 1 435,00 m², perímetro de 155,95 m, lote nº 05 da quadra nº 19A, situado no bairro Esplanada, CEP 68.633-000, no Município de Dom Eliseu/PA, com as seguintes características Frente: 30,10m com a Rua Jequié, Lateral direita: 50,00m com lote n° 06 (Fórum - Mat. n° 955), Lateral esquerda: 45,85m com lote n° 04 "A" (Polícia Militar Mat. n° 1.122), Fundo: 30,00m, sendo 4,83m com o lote 03-C (Defensoria Pública - Mat. n° 11.134) e 25,17m com o lote nº 04-B (INSS - Mat. n° 1.278), Matricula nº 13.350, Livro 2 Registro Geral, Inscrição imobiliária: 001.01.04.0019A.0005.001, Proprietário atual: Município de Dom Eliseu/PA.
(Conforme certidão de inteiro teor do Cartório de Registro de Imóveis)
Art. 2º O imóvel objeto da doação destina-se exclusivamente à instalação e funcionamento da unidade da Policia Civil do Estado do Pará, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa.
Art. 3º A presente doação é realizada com encargo, consistente na manutenção da finalidade pública de segurança.
Art. 4º O imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio do Município de Dom Eliseu, independentemente de indenização, caso
I- Haja desvio de finalidade,
II-Cesse a utilização para segurança pública,
III-Ocorra abandono ou desativação da unidade.
Art. 5º Fica reconhecida, para fins legais, a regularização de situação fática consolidada, em razão da prévia instalação da unidade da Policia Civil no local.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas necessárias à formalização da doação, inclusive lavratura de escritura pública e registro imobiliário.
Art. 7º As despesas decorrentes da formalização da doação correrão por conta do donatário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 18 de junho de 2026.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu