GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2025, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2025, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2025, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
“Altera o art. 3º, acrescenta os art. 35-a, 44-a, 56-a, 77-a, 100-a, 100-b, 100-c, e 100-d da Lei Complementar nº 021, de 22 de fevereiro de 2022, que institui a Estrutura Administrativa do Município de Dom Eliseu, com a reformulação da Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal, especialmente para criar a Secretaria Municipal de Tecnologia e Transformação Digital, a Secretaria Adjunta de Assistência Social, Secretaria Adjunta de Saúde e Secretaria Adjunta de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, cria cargo de Diretor do Mercado Municipal, especificar atribuições, cria nível salarial, e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
1º. O artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 021/2022, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. ...............................................................................................................
Secretaria Municipal de Assistência Social;
a) Secretaria Municipal de Assistência Social, Adjunto;
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Adjunto;
Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Saúde, Adjunto.
XVII. Secretaria Municipal de tecnologia e transformação digital.
Art. 2º. Acrescenta o Artigo 35-A, e os incisos I, II e III, na Lei Complementar Municipal nº 021/2022, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35-A. Compete ao Secretário(a) Municipal de Assistência Social Adjunto:
I - Substituir o Secretário, nos casos de afastamento ou impedimento;
II - Assessorar o Secretário nos assuntos inerentes a Pasta;
III - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Secretário.
Art. 3º. Acrescenta o Artigo 44-A, e os incisos I, II e III, na Lei Complementar Municipal nº 021/2022, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44-A. Compete ao Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Adjunto:
I - Substituir o Secretário, nos casos de afastamento ou impedimento;
II - Assessorar o Secretário nos assuntos inerentes a Pasta;
III - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Secretário.
Art. 4º. Acrescenta o Artigo 56-A, e os incisos I, II e III, na Lei Complementar Municipal nº 021/2022, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56-A. Compete ao Secretário(a) Municipal de Saúde Adjunto:
I - Substituir o Secretário, nos casos de afastamento ou impedimento;
II - Assessorar o Secretário nos assuntos inerentes a Pasta;
III - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Secretário.
Art. 5º. Acrescenta o inciso V, ao parágrafo único, do artigo 75, da Lei Complementar Municipal nº 021/2022, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 75. ...........................................................................................................................................
Parágrafo único: ..............................................................................................................:
I. (...);
II. (...);
III. (...);
IV. (...);
V. Diretoria do Mercado Municipal.
Art. 6º. Acrescenta o Art. 77-A, à Lei Complementar Municipal nº 021/2022, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 77-A. Ao Diretor do Mercado Municipal, compete:
I. Coordenar, planejar, gerenciar a aplicação das normas e atividades determinadas aos estabelecimentos localizados no âmbito do Mercado Municipal,
II. Zelar pelo patrimônio e pelo bom andamento de seu funcionamento, bem como à sua correta higienização, observando as leis regulamentadas;
III. Coordenar e fiscalizar as providências sobre denúncias/reclamações em sua área de competência;
IV. Coordenar o controle das autorizações e licenças para o funcionamento dos estabelecimentos localizados no Mercado Municipal, bem como as autorizações para eventos diversos e outras atividades afins.
V. Gerenciar e organizar as atividades operacionais do Mercado Municipal; executar as diretrizes para o funcionamento do Mercado Municipal;
VI. Responder pela administração dos horários de abertura e fechamento do mercado;
VII. Administrar os servidores municipais que prestam serviços no mercado, observando desempenho e atribuindo tarefas;
VIII. Controlar os materiais e equipamentos utilizados;
IX. Executar outras tarefas correlatas.
Art. 7°. Acrescenta o Art. 100-A, 100-B, 100-C е 100-D, à Lei Complementar Municipal nº 021/2022, de 22 de fevereiro de 2022, que passas a vigorar com as seguintes redações:
Art. 100-A. São atribuições da Secretaria Municipal de Tecnologia e Transformação Digital:
1. Planejar e executar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação Municipal;
II. Planejar, desenvolver, orientar a execução e acompanhar a implantação de sistemas independentes e/ou integrados que otimizem a gestão pública municipal através do governo digital, conforme estabelecido na lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021;
III. Planejar e elaborar o Plano Estratégico de Transformação Digital da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu
IV. Orientar e auxiliar a administração os serviços de tecnologia, comunicação e acesso à informação, e de suporte de infraestrutura direcionados as demais Secretarias e Autarquias Municipais:
Coordenar e executar a política de dados e de proteção de dados do município
VI. Planejar, orientar e fiscalizar a gestão documental do Município de Dom Eliseu, tanto em sua versão física como digital;
VII. Promover a política de inovação tecnológica e digital do Município de Dom Eliseu de forma coordenada e convergente com as demais Secretarias e Autarquias Municipais
VIII. Planejar, organizar, coordenar e orientar o orçamento e a execução das despesas, investimentos e contratos em Tecnologia da Informação na referida instituição,
IX. Orientar e monitorar os processos para aquisição contratação de tecnologia da informação (equipamentos, sistemas e pessoas pelos diversos fundos municipais,
X. Coordenar e auxiliar os departamentos de tecnologia da informação, по desempenho de suas competências nas Secretarias às quais estejam vinculadas, objetivando o nivelamento da transformação digital para todos os órgãos públicos municipais:
XI. Exercer outras atribuições correlatas, nos termos regulamentares.
Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Tecnologia e Transformação Digital
I. Secretário Municipal de Tecnologia e Transformação Digital:
II. Gerência de Inovação e Transformação Digital;
III. Gerência de Sistemas e Dados;
IV. Gerência de Estrutura e Dispositivos Digitais
Art. 100-B. Compete à Gerência de Inovação e Transformação Digital:
I. Estabelecer e coordenar a execução das diretrizes básicas da inovação tecnológica do município;
II. Incentivar, desenvolver e implantar métodos, instrumentos e técnicas para a melhoria e inovação da organização e serviços prestados pela Prefeitura Municipal e suas Autarquias,
III. Fomentar a inclusão digital e o acesso à informação no âmbito do governo eletrônico, tanto para os servidores públicos municipais, quanto aos usuários dos serviços prestados
IV. Promover a avaliação e inovação continua dos processos, sistemas e dispositivos utilizados nos órgãos da administração municipal de Dom Eliseu, buscando promover a constante modernização dos mesmos,
V. Outras competências afins.
Art. 100-C. Compete a Gerência de Sistemas e Dados:
I. Gerenciar a infraestrutura lógica da tecnologia municipal, compreendendo: a rede de comunicação de dados, os sistemas de internet, intranet e extranet e o suporte operacional dos sistemas de informações e dados.
II. Coordenar as diretrizes estratégicas, relacionadas à gestão de conhecimentos e informações estratégicas, à gestão de políticas de segurança da informação bem como a gestão dos programas na área de tecnologia da informação municipal.
III. Assegurar a integração e a compatibilidade de dados e informações,
IV. Gerenciar o processamento informatizado de dados, disponibilizando-os para as aplicações órgãos a que se destinam,
V. Incentivar o uso de tecnologias abertas, software livre e código fonte aberto,
VI. Promover, estabelecer e coordenar a execução de política estratégica de formação continuada na capacitação dos operadores dos diversos sistemas utilizados pela prefeitura municipal:
VII. Outras competências afins
Art. 100-D. Compete à Gerência de Dispositivos Digitais:
I. Monitorar e coordenar a execução dos contratos de aquisição e manutenção dos dispositivos informáticos e telemáticos da administração municipal;
II. Estabelecer diretrizes para a manutenção preventiva e corretiva e eventual substituição dos equipamentos utilizados pelo sistema de gerenciamento de informações digitais da prefeitura de Dom Eliseu;
III. Estimular e coordenar a modernização e redimensionamento do parque de máquinas utilizado no sistema de tecnologia da informação dos órgãos municipais.
IV. Promover, estabelecer e coordenar a execução de política estratégica de formação continuada na capacitação dos operadores dos diversos equipamentos digitais utilizados pelos servidores públicos municipais,
V. Gerenciar o ciclo operacional dos equipamentos digitais, garantindo a otimização do seu tempo de vida útil, através de realocação, atualização e descarte adequando, quando declarado inservível
VI. Outras competências afins.
Art. 8º. O quadro de cargos declarados de Livre Nomeação e Exoneração (LNE), do Chefe do Poder Executivo Municipal, parte integrante do art. 106 da Lei Complementar Municipal nº 021, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGOS
QUANT.
PROVIDOS
REMUNERAÇÃO
Assessor de Gabinete
1
LNE
R$ 13.000,00
Chefe de Gabinete
1
LNE
R$ 13.000,00
Controlador Geral do Município
1
LNE
R$ 13.000,00
Procurador Geral do Município
1
LNE
R$ 13.000,00
Secretários Municipais
12
LNE
R$ 13.000,00
Administrador Distrital
2
LNE
R$ 9.100,00
Agente de Desenvolvimento
1
LNE
R$ 9.100,00
Diretor de Compras e Abastecimento
1
LNE
R$ 9.100,00
Diretor de Contabilidade
1
LNE
R$ 9.100,00
Diretor de Fomento Econômico, Empreendedorismo e Produção
1
LNE
R$ 9.100,00
Diretor de Licitação
1
LNE
R$ 9.100,00
Diretor de Manutenção de Frota
5
LNE
R$ 9.100,00
Diretor de Recursos Humanos
1
LNE
R$ 9.100,00
Diretor de Tributos, Arrecadação e Alvarás
1
LNE
R$ 9.100,00
Diretor de Unidade de Pronto Atendimento - UPA
1
LNE
R$ 9.100,00
Diretor do DMTT
1
LNE
R$ 9.100,00
Diretor do Hospital Municipal
1
LNE
R$ 9.100,00
Diretor do Mercado Municipal
1
LNE
R$ 9.100,00
Diretor de Obras e Serviços Públicos
1
LNE
R$ 9.100,00
Secretário Municipal Adjunto
3
LNE
R$ 9.100,00
Subprocuradores
5
LNE
R$ 6.800,00
Assessor Especial
15
LNE
R$ 4.890,00
Coordenador de Documentação Civil “Casa do Cidadão
1
LNE
R$ 4.890,00
Tesoureiro
3
LNE
R$ 4.890,00
Assessor Especial-I
25
LNE
R$ 3.900,00
Diretor de Regularização Fundiária
1
LNE
R$ 3.900,00
Superintendente
5
LNE
R$ 3.900,00
Assessor Especial-II
36
LNE
R$ 2.960,00
Agente de Desenvolvimento Local - ADL
3
LNE
R$ 1.999,00
Analista de Controle Interno
5
LNE
R$ 1.999,00
Assessor Especial - III
48
LNE
R$ 1.999,00
Coordenador
12
LNE
R$ 1.999,00
Gerentes
40
LNE
R$ 1.999,00
Chefes de Núcleos
13
LNE
R$ 1.412,00
Assessor Especial - IV
200
LNE
R$ 1.412,00
Secretária
20
LNE
R$ 1.412,00
TOTAL GERAL
470
Art. 9º. O quadro de cargos declarados de Livre Nomeação e Exoneração (LNE), do Chefe do Poder Executivo Municipal, parte integrante do art. 107 da Lei Complementar Municipal nº 021, de 22 de fevereiro de 2022, criados e regidos por leis municipais próprias passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGOS
QUANT.
PROVIDOS
REMUNERAÇÃO
Presidente do SAAE
01
LNE
R$ 13.000,00
Presidente do IPSEMDE
01
LNE
R$ 13.000,00
Coordenador da Defesa Civil
01
LNE
R$ 13.000,00
TOTAL GERAL
03
Art. 10. O quadro de Representações de Funções Comissionadas, parte integrante do art. 108 da Lei Complementar Municipal nº 021, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
REPRESENTAÇÕES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
SIGLA
QUANT.
REMUNERAÇÃO
FC - 1
19
R$ 13.000,00
FC - 2
22
R$ 9.100,00
FC - 3
05
R$ 6.800,00
FC - 4
19
R$ 4.890,00
FC - 5
31
R$ 3.900,00
FC - 6
36
R$ 2.960,00
FC - 7
108
R$ 1.999,00
FC - 8
233
R$ 1.412,00
Art. 11.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e fiscais retroagindo à 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal, 7 de janeiro de 2025.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu