GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2022
LEI MUNICIPALCOMPLEMENTAR N°022/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALCOMPLEMENTAR N°022/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 022/2022- GP, DE 31 DE MARÇO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, GERSILON SILVA DA GAMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Carta Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 112 da Lei Complementar Municipal nº 021, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112. Os servidores efetivos que exercerem função comissionada optarão por um dos vencimentos, cumulado com vantagens o cargo de concurso, conforme consta no respectivo Plano de Carreira, bem como, poderá fazer jus à gratificação de função, o que deve ser regulamentado por ato do Poder Executivo, e que poderá corresponder a:
I – 25% calculados sobre vencimento do cargo em comissão;
II – 50% calculados sobre vencimento do cargo em comissão;
III – 80% calculados sobre vencimento do cargo em comissão;
IV – 100% calculados sobre vencimento do cargo em comissão.”
Art. 2º O Parágrafo único do art. 68 da Lei Complementar Municipal nº 021, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
VII – Diretoria de Manutenção de Frota;
VIII – Diretoria de Obras e Serviços Público.
Art. 3º - Acrescenta os artigos 74-A e 74-B, da Lei Complementar Municipal nº 021, de 22 de fevereiro de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 74-A. Compete ao Diretor de Manutenção de Frota:
I. Coordenação de equipes, de projetos e obras civis, de infraestrutura urbana e rural.
II. Atuar na administração pessoal, desenvolvimento dos recursos humanos, serviços gerais, de materiais e patrimônio;
III. Executar programas e projeto relacionados com o mobilidade urbana e o sistema de circulação do município respeitando as normas municipais;
IV. Realizar visitas em campo para diagnóstico e acompanhamento de projetos;
V. Promover a construção de obras e serviços de urbanização como praças e jardins públicos;
VI. Realizar manutenção de estradas vicinais, pontes e demais serviços inerentes a infraestrutura urbana e rural do município de Dom Eliseu/PA.
Art. 74-B. Compete ao Diretor de Obras e Serviços Público:
I. Coordenação de equipes, de projetos e obras civis, de infraestrutura urbana e rural
II. Atuar na administração pessoal, desenvolvimento dos recursos humanos, serviços gerais, de materiais e patrimônio;
III. Coordenar a elaboração de estudo, programas e projeto relacionados com o mobilidade urbana e o sistema de circulação do município respeitando as normas municipais;
IV. Realizar visitas em campo para diagnóstico e acompanhamento de projetos;
V. Promover a construção de obras e serviços de urbanização como praças e jardins públicos;
VI. Realizar manutenção de estradas vicinais, pontes e demais serviços inerentes a infraestrutura urbana e rural do município de Dom Eliseu/PA;
Art. 4º O quadro de cargos do art. 106 da Lei Complementar Municipal nº 021, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Altera a nomenclatura de “Mestre de Obras”, para “Diretor de Obras e Serviços Público”, cargo de LNE, altera o quantitativo “Total Geral” de para adequar ao total já existente, permanecendo inalterados os demais cargos e quantitativos de vagas:
CARGO
QUANTID
PROVIDO
REMUNERAÇÃO
Diretor de Obras e Serviços Público
01
LNE
R$ 7.000,00
TOTAL GERAL
462
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, 14 de março de 2022.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu/PA