GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2019
LEI Nº 470/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 470/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 470/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Dom Eliseu, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. O Orçamento Anual do Município de Dom Eliseu, para o exercício financeiro de 2019, composto pelos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, estima a Receita em R$ 129.300.000,00 (cento e vinte e nove milhões e trezentos reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. O Orçamento Fiscal para o exercício 2019, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 97.085.350,00 (noventa e sete milhões, oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 3º. O Orçamento de Seguridade Social para o exercício 2019, composto das Receitas e Despesas vinculadas à Seguridade Social, estima a Receita em R$ 32.214.650,00 (trinta e dois milhões, duzentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta reais), e fixa a Despesa em igual valor.
CAPÍTULO II – DA RECEITA
Art. 4º. A Receita do Orçamento Anual será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexos integrantes desta Lei, segundo o conjunto de receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
CAPÍTULO III – DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares por Decreto nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março de 1964 e com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos municipais, até o limite de 100% (Cem por cento) do total da despesa fixada no art. 1° desta Lei.
Art. 7º. Os Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos subsequentemente, por ato do Chefe do Poder Executivo