GABINETE DO PREFEITO · 20 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL 390/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 390/2013
LEI MUNICIPAL N° 390/2013, de 19 de junho de 2013.
“Dispõe sobre a regulamentação do art. 98 da Lei Orgânica Municipal de Dom Eliseu/PA quanto as concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° A presente Lei tem como objetivo regulamentar o art. 98 da Lei Orgânica Municipal de Dom Eliseu/PA; no que diz respeito às concessões e permissões de serviços públicos municipais.
Art. 2º A presente Lei obedece ainda aos preceitos estabelecidos no art. 175 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.987, de 13/02/1995.
Art. 3º Todos os conceitos não abrangidos por esta lei, bem como temas eventualmente não abordados se submeterão ao que determina a Lei Federal nº 8.987/95, por ser esta a legislação de cunho geral que regulamenta as concessões e permissões no território nacional.
Art. 4oPara os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Poder Concedente: o Município de Dom Eliseu/PA, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
II - Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III - Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
IV - Permissão de Serviço Público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
V - No exercício de sua competência para organizar e regulamentar os serviços públicos, o Município observará os requisitos de eficiência do serviço, conforto, e bem-estar dos usuários.
Art. 5o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Art. 6o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da Lei Federal nº 8.987/95, das normas pertinentes e do edital de licitação.
Art. 7o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
DO REGIME DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE UTILIDADE PÚBLICA, O CARÁTER ESPECIAL DE SEU CONTRATO E DE SUA PRORROGAÇÃO E AS CONDIÇÕES DE CADUCIDADE E RESCISÃO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO
Art. 8º As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública exercem uma atividade de caráter especial e a forma de sua contratação, bem como a prorrogação de seus contratos e ainda as condições de caducidade e rescisão da concessão ou permissão obedecerão aos critérios contidos nesta lei e na Lei Federal nº 8.987/95.
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 9º. São direitos e obrigações dos usuários:
I - Receber serviço adequado;
II - Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
IV - Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
VI - Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 10. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
§ 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
§ 5º Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela reavaliação das tarifas, observados a critérios técnicos que comprovem a necessidade de sua majoração ou sua diminuição.
Art. 11. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 12. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
DO SERVIÇO ADEQUADO
Art. 14. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - Por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
DAS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
OU DE UTILIDADE PÚBLICA
Art. 15. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública ficam a cargo do Poder Executivo, que fica autorizado a criar em sua estrutura órgão próprio para esta finalidade.
Parágrafo Único – Não havendo demanda que justifique a criação de órgão ou enquanto este não for criado formalmente, o Poder Executivo poderá atribuir aos órgãos já existentes competência e atribuição para receber as demandas dos usuários e encaminhar as medidas necessárias ao seu atendimento.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Os temas a respeito da licitação das concessões e das permissões, dos contratos de concessões e permissões, dos encargos do poder concedente e da concessionária e permissionária, da intervenção, da extinção da concessão e da permissão obedecerão ao estabelecido na Lei Federal nº 8.987/95 e suas alterações.
Art. 17. O procedimento para a execução da presente Lei será estabelecido em regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, em 19 de junho de 2013.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu.