GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Dom Eliseu para o período 2026 a 2029 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 133 Inciso II da Lei Orgânica do Município, art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os Programas com seus respectivos Objetivos, as Ações, as Metas Físicas e Financeiras da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo 1º - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
I- PROGRAMA: Conjunto de Ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicador, visando a solução de um problema ou o atendimento de necessidade ou demanda da sociedade;
II- AÇÃO: Conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do Programa. A Ação pode ser um Projeto, Atividade ou Outras Ações;
III- DIRETRIZES: Conjunto de critérios de Ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;
IV- OBJETIVOS: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das Ações governamentais;
V- METAS: A especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
Parágrafo Único - Os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despesas.
Art. 6º - Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente em cada exercício do período 2026-2029, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta Lei durante o próprio Exercício em que decorra a execução Orçamentária anual, procedendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo a inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, tendo em vista a ajustá-lo.
às alterações emergentes ocorridas no contexto socioeconômico e financeiro;
ao processo gradual de restruturação do gasto público do Município com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro;
III- ao aumento de investimentos públicos, em particular os voltados para a área social;
IV- à concessão de racionalidade e austeridade do gasto público municipal;
V- aos limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000;
VI- à elevação do nível de eficiência do gasto público;
VII- à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIII- à proposta da Lei orçamentária anual.
Parágrafo Único - A inclusão, exclusão ou alteração de Ações Orçamentárias e de suas metas físicas e financeiras que envolvam recursos do orçamento municipal acompanharão os projetos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 7º - A aplicação do disposto no artigo anterior, não exime a obrigação do ajuste concomitante do Orçamento do Município, na forma do que a Lei Orçamentária Anual dispuser, quando a antecipação, prorrogação, anulação ou inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras ocorrerem durante a execução orçamentária de cada exercício financeiro do Período 2026-2029.
Art. 8º - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 9º - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 10º - O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 11º - A exclusão ou alteração de Programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos Programas serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei específico, observado o disposto no art. 9º desta Lei.
Parágrafo Único - O Projeto de Lei mencionado no caput deste artigo conterá, no mínimo:
I- Na hipótese de inclusão de programa: indicação dos recursos que financiarão o programa proposto e seus objetivos;
II- Na hipótese de alteração ou exclusão de Programa: uma exposição das razões que motivaram a proposta.
Art. 12º - A inclusão, exclusão ou Alteração de Ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Estado e/ou da União, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Efetuar a alteração dos quantitativos das ações;
II- Incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos dos orçamentos dos Governos Estadual e Federal, respectivamente.
Art. 13º - Os Programas e Ações decorrentes de Projetos e/ou Atividades, objeto de abertura de créditos especiais autorizados por Lei específica, ficarão fazendo parte automaticamente do Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 1º de dezembro de 2025.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu