GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 028 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 028 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 028 DE 11 DE SETEMBRO 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO, PARA ATENDER A IMPLANTAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 522.543,87 (Quinhentos e vinte dois mil, quinhentos e quarenta três reais e oitenta e sete centavos), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.
10 10. Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e Lazer
13 392 0005 6.053 Apoio, Realização de Eventos Artísticos e Culturais, Lei Paulo Gustavo
3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras
17160000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais
Anul.dotação 143.116,93
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
17150000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual
Anul.dotação 228.059,59
17160000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais
Anul.dotação 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
17150000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual
Anul.dotação 143.834,88
17160000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais
Anul.dotação 6.532,47
TOTAL Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e La 522.543,87
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TOTAL GERAL 522.543,87
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Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta da ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL, da dotação consignada no Orçamento vigente, no valor de R$ 522.543,87 (Quinhentos e vinte dois mil, quinhentos e quarenta três reais e oitenta e sete centavos), conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.
10 10. Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e Lazer
12 122 0003 6.001 Gestão da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
15730000 Royalty do Petróleo e Gás à Educação
522.543,87
TOTAL Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e La 522.543,87
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TOTAL GERAL 522.543,87
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto a fazer as Adaptações no PPA e LDO 2023.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer suplementação até o limite estabelecido na Orçamentaria Vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Eliseu/PA, em 11 de setembro de 2023.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal