GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº 496, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 496, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 496, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DAS DESPESAS, PARA O MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º O Orçamento Anual do Município de DOM ELISEU, para o exercício financeiro de 2021, composto pelos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, estima a Receita em R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º O Orçamento Fiscal para o exercício 2021, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 98.770.750,00 (noventa e oito milhões, setecentos e setenta mil, setecentos e cinquenta reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 3º O Orçamento de Seguridade Social para o exercício 2021, composto das Receitas e Despesas vinculadas à Seguridade Social, estima a Receita em R$ 41.229.250,00 (quarenta e um milhões, duzentos e vinte nove mil, duzentos e cinquenta reais) e fixa a Despesa em igual valor. ___________ CAPÍTULO II
DA RECEITA
Art. 4º. A Receita do Orçamento Anual será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexos integrantes desta Lei, segundo o conjunto de receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
CAPÍTULO III
DA DESPESA
Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir Créditos Adicionais Suplementares por Decreto nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 e com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos municipais, até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa fixada no art. 1° desta Lei.
Art. 7º Os Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos subsequentemente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º Os recursos destinados a Reserva de Contingência, previsto para o Orçamento de 2021, serão destinados para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu (PA), 16 de Dezembro de 2020.
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito Municipal