GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N. 012/2017, DE 0627 DE OUTUBRO DE 2017 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 012/2017, DE 0627 DE OUTUBRO DE 2017 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Complementar n. 012/2017, de 0627 de outubro de 2017
“Altera a Lei Complementar nº 005, de 30 de outubro de 2014, que dispõe sobre o Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Dom Eliseu e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar n.º 005, de 30 de outubro de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 49 ..............
Parágrafo único. As áreas estabelecidas nos incisos de II a XIII deste artigo compõem a macrozona rural do município de Dom Eliseu.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário e, especificamente, os incisos VII e VIII do parágrafo único do art. 2.º; os incisos VII e VIII do art. 63; e as letras “n”, “o” e “p” do parágrafo único do art. 63, todos da Lei Complementar nº 005, de 30 de outubro de 2014.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 06 de outubro de 2017.
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito de Dom Eliseu