GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2019
LEI N.º 478/2019, DE 17 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 478/2019, DE 17 DE MAIO DE 2019
LEI N.º 478/2019, DE 17 DE MAIO DE 2019
Cria o Programa Prata da Casa, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, mc’s ou instrumentais locais na abertura de eventos musicais que contém financiamento público municipal e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a oferta de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, mc’s ou instrumentais locais na abertura de eventos musicais que contém financiamento público municipal.
Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado pelo poder público municipal, destinado à realização do evento principal.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto. Nenhum cidadão de Dom Eliseu terá seu veículo apreendido sem o devido processo administrativo que dê legalidade a tal ato.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 17 de maio de 2019
AYSO GASTON SIVIERO
Prefeito Municipal