GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2017
LEI N. 448/2017 - ALTERA A LEI N. 444/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 448/2017 - ALTERA A LEI N. 444/2017
LEI Nº 448/2017, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Altera a Lei Municipal n.º 444/2017, de 31 de março de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal n.º 444, de 31 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3.º ..........................
XIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Mineração, Indústria, Comércio e Turismo.” (NR)
“Art. 89. São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Mineração, Indústria, Comércio e Turismo:
I – formular, planejar e implementar a política de fomento ao desenvolvimento econômico e tecnológico dos setores primário, secundário e terciário do município;
II – articular‐se com os órgãos e entidades municipais, em especial com as funções de agricultura, pecuária e abastecimento, meio ambiente visando à integração das respectivas políticas e ações;
III – articular com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a implementação da educação empreendedora, financeira e fiscal no currículo municipal de educação;
IV – administrar a política de fomento e promover ações que visem à atração e a criação de novos empreendimentos para o Município, a modernização das empresas já instaladas, a expansão de seus negócios nos mercados internos e externos, e a economia solidária;
V – formular e implementar, orientar e coordenar a execução das políticas municipais para mineração e exploração mineral do Município;
VI – formular e implementar, orientar e coordenar a execução das políticas municipais para silvicultura do Município;
VII – formular e implementar, orientar e coordenar a execução das políticas municipais que visem a implantação de indústrias no Município;
VIII – formular e implementar, orientar e coordenar a execução das políticas municipais que visem a implantação de comércio e serviços no Município;
IX – formular e implementar, orientar e coordenar a execução da política municipal de
turismo;
X – promover ações visando o desenvolvimento da mineração, da silvicultura, da industrialização, do comércio, dos serviços e do turismo no Município, especialmente na divulgação dos produtos oriundos de cada área;
XI – propor normas relacionadas ao estímulo e desenvolvimento da mineração, da silvicultura, da industrialização, do comércio, dos serviços e do turismo no Município, em especial aquelas voltadas para a geração de riqueza, emprego e renda, no âmbito de sua competência;
XII – Apoiar a comunidade empresarial por meio de planos, programas, projetos, informações, pesquisas e estudos XIII – acompanhar junto às Secretarias Municipais que cuidem da Infraestrutura, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Fazenda a evolução dos processos para emissão de Alvarás de Funcionamento, Licenças Ambientais e outras licenças dos empreendimentos instalados no Município;
XIV – coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com a Secretaria Municipal de Fazenda e demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais, públicas e privadas, e monitorar sua aplicação;
XV – Constituir convênios de cooperação com instituições e entidades nacionais e internacionais nas áreas científica, tecnológica, de promoção econômica, gestão empresarial;
XVI – prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e ao Conselho Municipal de Turismo;
XVII – gerir o Fundo Municipal de Fomento Econômico e Turismo;
XVIII – exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Mineração, Indústria, Comércio e Turismo:
I – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Mineração, Indústria, Comércio e Turismo:
a) Núcleo de Tecnologia e Inovação;
b) Núcleo de Planejamento, Gestão, Projetos e Convênios;
II – Diretoria de Fomento Econômico, Empreendedorismo e Produção:
a) Gerência de Empreendedorismo, Emprego e Renda;
b) Gerência de Comércio, Serviços e Produção;
III – Diretoria de Turismo, Feiras e Eventos:
a) Gerência de Desenvolvimento do Turismo;
b) Gerência de Promoção de Feiras e Eventos.” (NR)
“Art. 90. Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Mineração, Indústria, Comércio e Turismo:
.....................................
II – criar Portarias afins, necessárias ao funcionamento e a execução das atividades da Secretaria, Núcleos e Gerências;
III – coordenar as atribuições da Secretaria, definidas no art. 89 desta lei, garantindo eficiência e eficácia na execução dos serviços públicos.” (NR)
“Art. 91. Compete a Diretoria de Fomento Econômico, Empreendedorismo e Produção:
I – formular planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Mineração, Indústria, Comércio e Turismo;
II – estruturar, implementar e coordenar a política municipal de desenvolvimento econômico;
III – planejar, promover e avaliar o desenvolvimento econômico do Município;
IV – promover e divulgar as potencialidades do Município;
V – propor normas relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do Município, no âmbito de sua competência;
VI – desenvolver políticas de ações que visem o apoio aos programas de iniciativas do setor privado, buscando envolver todas as atividades do Município;
VII – orientar e incentivar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organizações associativas, com vistas ao incremento e valorização das atividades industriais e comerciais, e o desenvolvimento da economia solidária;
VIII – tomar iniciativa de articulação com os órgãos e instituições de âmbito estadual e federal, em apoio à iniciativa privada, buscando aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento sustentável do Município;
IX – promover e realizar os contatos com os industriais, comerciantes e empreendedores que desejam criar atividade no Município;
X – dar assistência e acompanhamento aos projetos de instalação de mineradoras, agroindustriais, indústrias, unidades comerciais e empreendimentos solidários;
XI – orientar o desenvolvimento da mineração, da silvicultura, do agronegócio, industrial e comercial no sentido de atingir os objetivos estabelecidos pelo Município;
XII – propor ao prefeito medidas de proteção, apoio e incentivo à instalação de mineradoras, indústrias e comércio, como isenção de impostos, realização de obras de infraestrutura e outras;
XIII – zelar pela observância de normas e leis de proteção ao meio ambiente por parte de mineradoras, indústrias e estabelecimentos comerciais, dando as instruções necessárias e propondo as medidas cabíveis;
XIV – estudar e propor normas e sistemas de trabalho que venham a aperfeiçoar as atividades de cada setor;
XV – captar novos investimentos, promovendo e incentivando a criação de novos empreendimentos que propiciem a geração de postos de trabalho, melhoria de renda e qualidade de vida;
XVI – promover a formação e a capacitação de empreendedores;
XVII – desenvolver ações estratégicas com vistas a implementar em Dom Eliseu a educação empreendedora, financeira e fiscal.
XVIII – exercer outras atividades correlatas.” (NR)
“Art. 92. Compete a Diretoria de Turismo, Feiras e Eventos:
I – subsidiar a elaboração de zoneamento turístico do Município, com indicações de áreas consideradas de interesse para a exploração de atividades vinculadas ao turismo, mantendo estas informações atualizadas e disponíveis para investimento públicos e privado;
II – estabelecer e manter permanentemente contato com órgãos oficiais de turismo, público ou privados com o objetivo de manter a Secretaria atualizada quanto aos planos, programas e normas de turismo vigentes;
III – manter o inter‐relacionamento com os poderes federal e estadual, entrosando‐se com as respectivas autoridades no interesse do turismo no Município;
IV – iniciar ações de coordenação, monitoramento, incentivo, acompanhamento e avaliação das ações inerentes à execução dos programas da política de turismo de Dom Eliseu, assim como aquelas traçadas pelo plano diretor estadual e federal;
V – indicar processos de obtenção de uma maior fluidez na expansão e melhoria da infraestrutura turística, instigando parcerias para novos investimentos em Dom Eliseu e na região do entorno;
VI – sugerir e acompanhar a execução de campanhas publicitárias, com vistas à projeção do Município no âmbito nacional e internacional;
VII – impulsionar ações que visem a integração das atividades do setor de turismo, com a região geoturística de Dom Eliseu, aí compreendendo destinos, roteiros e atividades turísticas dos municípios vizinhos de características turísticas conjuntas;
VIII – incentivar a interação com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público, nacionais e internacionais, com o objetivo de incrementar o intercâmbio de novas tecnologias de desenvolvimento turístico;
IX – articular‐se com os demais órgãos da estrutura organizacional do Município de Dom Eliseu para a produção de informações sobre o Município;
X – elaborar levantamento de custos e retornos de atividades turísticas;
XI – definir padrões para aferição de qualidade dos serviços turísticos no Município;
XII – Avaliar atrativos locais e providenciar a elaboração de manual de informações
turísticas;
XIII – Planejar, elaborar e executar projetos visando a promoção de feiras e eventos de interesse da Secretaria;
XIV – propor o calendário oficial de eventos turísticos do Município;
XV – exercer outras atividades correlatas.” (NR)
“Art. 119. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de créditos especiais, quais serão regulamentados através de Decreto Municipal onde apontará as dotações orçamentárias das quais se reduzirão as importâncias dispendidas, bem como suplementar, remanejar, transferir e transpor dotações próprias consignadas no orçamento vigente, para fazer frente as despesas decorrentes desta lei.” (NR)
Art. 2.º A Lei Municipal n.º 444, de 31 de março de 2017, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 89‐A. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Mineração, Indústria, Comércio e Turismo tem como finalidade, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar, avaliar e incentivar o desenvolvimento do empreendedorismo, mineração, silvicultura, indústria, comércio, serviços, turismo e economia solidária, visando à atração e o fomento de investimentos, planejamento e coordenação de ações, além de suporte técnico setorial ao Gabinete do Prefeito nos seguintes eixos de ação:
I – Dom Eliseu empreendedora, que visa fomentar o desenvolvimento econômico local de maneira sustentável, através do apoio e desenvolvimento de políticas federais, estaduais e municipais para geração de riqueza, emprego e renda, fomento ao empreendedorismo, aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, trabalho no poder de compras do Município, desburocratização e fomento empreendedorismo, mineração, silvicultura, indústria, comércio, serviços, turismo e economia solidária, como alavancas do desenvolvimento econômico local;
II – Dom Eliseu sem fronteira, através da prospecção de investimentos, trabalhos na lei de incentivos fiscais e estímulos econômicos do Município e acompanhamento do plano diretor da cidade, em prol da captação de investimentos produtivos;
III – Dom Eliseu inovadora, através da criação e desenvolvimento de um Parque Tecnológico, visando a promoção da inovação em todos os domínios, possibilitando o aumento da qualidade de vida da população, o desenvolvimento sustentado do Município e sua inserção competitiva na economia globalizada da Sociedade do Conhecimento.” (NR)
“Art. 90. ...................
§1.º Os núcleos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso I do parágrafo único do art. 89 desta lei são órgãos operacionais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Mineração, Indústria, Comércio e Turismo.
§2.º Compete ao Núcleo de Tecnologia e Inovação auxiliar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Mineração, Indústria, Comércio e Turismo na execução das seguintes atividades:
I – estímulo à produção de estudos, pesquisas e inovação tecnológica como forma de auxiliar no cumprimento das finalidades da Secretaria;
II – ampliação das atividades de ciência, tecnologia e inovação como forma de incentivar o desenvolvimento econômico e social do Município;
III – desenvolvimento e implantação de tecnologias na área de gestão e análise estatística como estratégia de controle dos projetos da Secretaria para o desenvolvimento do Município;
IV – criação de ambientes propícios para a divulgação das ações e projetos da Secretaria como mecanismo de atração de investimentos e novos empreendimentos para o Município;
V – contribuição para a comunicação e aproximação dos setores produtivos com os centros de conhecimento nos âmbitos municipal, estadual e federal.
VI – planejamento e gerência do processo de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação em todos os setores econômicos e sociais de Dom Eliseu e região;
VII – planejamento e gerência das ações da Secretaria no âmbito do Parque Tecnológico de Dom Eliseu;
VIII – outras atividades correlatas.
§3.º Compete ao Núcleo de Planejamento, Gestão, Projetos e Convênios auxiliar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Mineração, Indústria, Comércio e Turismo na execução das seguintes atividades:
I – definição, coordenação, gerenciamento e supervisionamento do processo de planejamento global das atividades da Secretaria, propondo ações que visem assegurar os objetivos e metas estabelecidas;
II – execução, acompanhamento e controle das atividades orçamentárias, de administração financeira e de contabilidade da Secretaria;
III – coordenação e execução das atividades de administração de recursos humanos, de material, transporte, documentação, comunicação, serviços gerais, arquivo e de informática;
VI – elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria, programando a utilização dos créditos aprovados e acompanhando, controlando e avaliando a execução orçamentária;
VII – consolidação das informações das atividades, projetos e programas da Secretaria para subsidiar a elaboração do Plano Plurianual – PPA e dos relatórios gerenciais;
X – manutenção e atualização do cadastro de informações sobre a formação profissional e a avaliação de desempenho dos servidores da Secretaria;
XI – outras atividades correlatas.”
“Art. 91. ....................
§1.º As Gerências previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do parágrafo único do art. 89 desta lei são órgãos operacionais da Diretoria de Fomento Econômico, Empreendedorismo e Produção.
§2.º Compete a Gerência de Empreendedorismo, Emprego e Renda auxiliar a Diretoria Fomento Econômico, Empreendedorismo e Produção na execução das seguintes atividades:
I – articulação com os demais departamentos da Secretaria e demais unidades do Município no sentido de ordenar e integrar os seus projetos;
II – articulação com instituições, representantes locais e regionais nos projetos que visam gerar oportunidades aos empresários instalados, ou que desejam se instalar no Município;
III – planejamento e administração do apoio aos instrumentos de incubação de empresas e difusão do empreendedorismo;
IV – planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação das ações de estímulo ao primeiro emprego para a juventude;
V – definição de prioridades e necessidades e normalização do processamento de dados relativos ao movimento de empregados e desempregados, providenciando a divulgação sistemática das análises e informações produzidas, observando a legislação pertinente;
VI – provimento em nível municipal de informações estatísticas e indicadores da evolução do mercado de trabalho e do emprego, promovendo a elaboração de análises, pesquisas e relatórios capazes de subsidiar a formulação de políticas públicas de emprego;
VII – articulação com a iniciativa privada e com organizações não‐governamentais, tendo em vista a ampliação das ações de apoio ao trabalhador e de intermediação de mão‐de‐obra;
VIII – planejamento, coordenação, supervisionamento, controle e avaliação da execução de políticas públicas de qualificação, incluindo programas relacionados com a formação, qualificação profissional básica e continuada, certificação, orientação e desenvolvimento profissional, articulados com a elevação de escolaridade na perspectiva da efetividade social e da qualidade de seus conteúdos e metodologia;
IX – exercer outras atividades correlatas.
§3.º Compete a Gerência de Comércio, Serviços e Produção auxiliar a Diretoria de Fomento Econômico, Empreendedorismo e Produção na execução das seguintes atividades:
I – fomento, negociação, encaminhamento, viabilização e aplicação do desenvolvimento sustentável em Dom Eliseu, atendendo o binômio “Emprego e Renda” por meio da interação com o setor produtivo e pela concessão de incentivos com base na legislação existente;
II – realizar diagnóstico do comércio em Dom Eliseu;
III – propor políticas de fomento ao comércio de Dom Eliseu;
IV – promover o comércio de Dom Eliseu por meio da criação e divulgação das vantagens competitivas;
V – coordenação das atividades de desenvolvimento da mineração, silvicultura, indústria, comércio e serviços no âmbito do Município de Dom Eliseu;
VI – planejamento de visitas aos empreendimentos de Dom Eliseu e região, levantando as necessidades dos diversos setores;
VII – coordenação, organização e comunicação junto ao empresariado das ações e projetos do Município de Dom Eliseu, relativos a concessão de benefícios e incentivos fiscais;
VIII – promoção de pesquisas e estatísticas que direcionem o desenvolvimento econômico;
IX – exercer outras atividades correlatas.
“Art. 92. .........................
§1.º As Gerências previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso III do parágrafo único do art. 89 desta lei são órgãos operacionais da Diretoria de Turismo, Feiras e Eventos.
§2.º Compete a Gerência de Desenvolvimento do Turismo auxiliar a Diretoria de Turismo, Feiras e Eventos na execução das seguintes atividades:
I – manutenção do cadastro atualizado da oferta turística do Município, inclusive seus recursos naturais, estabelecimento de hospedagem e alimentação, áreas de lazer e recreação e demais equipamentos de natureza turística;
II – manutenção atualizado em arquivo, da relação das empresas promotoras de eventos, operadoras turísticas, agências de viagens, locadoras de veículos, transportadoras e demais prestadoras de serviço turístico;
III – elaboração de diagnósticos, estudos e projetos de interesse da Secretaria;
IV – manutenção de um sistema de informações sobre empresas e investidores do setor de turismo;
V – contribuição para a promoção e a divulgação do potencial turístico de Dom Eliseu e da região do entorno, em âmbito local, estadual, nacional e internacional;
VI – organização e manutenção atualizado do cadastro de fontes de divulgação do turismo do Município e o arquivo de publicações e recortes relativos ao assunto;
VII – manutenção do sistema de informações básicas sobre o Município para visitantes e para a população local;
VIII – promoção da divulgação de todo material relativo às possibilidades, recursos e eventos turísticos do Município;
IX – avaliação dos atrativos locais e providenciar a elaboração de manual de informações turísticas;
XI – outras atividades correlatas.
§3.º Compete a Gerência de Promoção de Feiras e Eventos auxiliar a Diretoria de Turismo, Feiras e Eventos na execução das seguintes atividades:
I – coordenação das atividades de planejamento, promoção e organização de feiras e eventos de interesse da Secretaria;
II – análise de projetos de feiras e eventos que visem a difusão do Município de Dom Eliseu;
III – orçamento e análise de projetos para captação de recursos visando a divulgação de Dom Eliseu e a promoção de feiras e eventos de interesse da Secretaria;
IV – avaliação da relação custo x benefício dos projetos das feiras e eventos propostos no âmbito da Secretaria;
V – formatação e indicação dos documentos necessários para a apresentação dos projetos;
VI – execução do acompanhamento dos projetos para avaliação dos resultados obtidos;
VII – outras atividades correlatas.”
“Art. 104. .....................
V – Presidente da ADUEDE, regido pela Lei Municipal n.º 446/2017.”
CARGOS
QUANTITATIVO TOTAL
PROVIDOS
REMUNERAÇÃO
Presidente da ADUEDE
01
LNE
R$ 10.000,00
Art. 3.º O quadro de que trata o art. 103 da Lei Municipal n.º 444, de 31 de março de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos de provimento em comissão, declarados de Livre Nomeação e Exoneração (LNE):
CARGOS
QUANTITATIVO TOTAL
PROVIDOS
REMUNERAÇÃO
Chefes de Núcleos
02
LNE
R$ 1.500,00
Gerente
01
LNE
R$ 1.999,00
Diretor de Fomento Econômico, Empreendedorismo e Produção
01
LNE
R$ 4.890,00
Diretor de Turismo, Feiras e Eventos
01
LNE
R$ 4.890,00
Art. 4.º Ficam revogados o inciso I do art. 17 e os incisos IV e V do parágrafo único do art. 89, todos da Lei Municipal n.º 444, de 31 de março de 2017.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de abril de 2017.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 26 de abril de 2017.
AYESO GASTON
SIVIERO:***.***.***-**
Assinado de forma digital por AYESO GASTON SIVIERO: ***.***.***-**
Dados:2017.04.26
08:55:23 -03'00'
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito Municipal