GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre Crédito Adicional Especial, para fins de cumprimento quanto a Construção de Quadra Poliesportiva e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.
02 07. Sec. Municipal de Infra-Estrutura
15 122 0004 1.038 Construção de Quadra Poliesportiva 4.4.90.51.00 Obras e instalações
17010000 Outros convênios do Estado
Anul.dotação 400.000,00 TOTAL Sec. Municipal de Infra-Estrutura 400.000,00
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TOTAL GERAL 400.000,00
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Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta da ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL, das dotações consignadas no Orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.
02 07. Sec. Municipal de Infra-Estrutura
15 452 0006 2.015 Realização dos Serviços Urbanos
3.3.90.30.00 Material de consumo
17491020 Transferência LC 176/2020-AFM Lei Kandir 49.000,00
25 752 0011 2.016 Manutenção da Iluminação Pública
Municipal
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
17510000 Contribuição de iluminação pública
39.999,00
26 782 0006 2.018 Manutenção e Abastecimento de Veículos e
Maquinários
3.3.90.30.00 Material de consumo
15000000 Recursos não vinculados de impostos
24.999,00
17491020 Transferência LC 176/2020-AFM Lei Kandir
39.999,00
17520000 Recursos vinculados ao trânsito
69.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
15000000 Recursos não vinculados de impostos
29.999,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
17530000 Taxas, contribuições e preços públicos
29.999,00
26 782 0006 2.019 Manutenção e Sinalização de Vias Urbanas
3.3.90.30.00 Material de consumo
15000000 Recursos não vinculados de impostos
24.999,00
4.4.90.51.00 Obras e instalações
17000000 Outros convênios da União
49.999,00
TOTAL Sec. Municipal de Infra-Estrutura 357.993,00
DE:
02 08. Secretaria Municipal de Adm. e Planejam.
04 128 0002 2.024 Capacitação e Qualificação de Servidores
Públicos Municipais
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
15000000 Recursos não vinculados de impostos
19.999,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
15000000 Recursos não vinculados de impostos
14.999,00
06 122 0007 2.025 Apoio às Polícias Civil e Militar
3.3.90.30.00 Material de consumo
15000000 Recursos não vinculados de impostos
7.009,00
TOTAL Secretaria Municipal de Adm. e Planej 42.007,00
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TOTAL GERAL 400.000,00
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto a fazer as Adaptações no PPA e LDO.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer suplementação, inclusão e alteração até o limite estabelecido na Lei Orçamentaria Vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 16 de dezembro de 2024
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu