GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 431/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 431/2015
LEI MUNICIPAL Nº 431/2015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 334 de, 29 de abril de 2010, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, Estado do Pará, JOAQUIM NOGUEIRA NETO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso I do art. 6º, o inciso III do artigo 8º, o parágrafo terceiro do art. 13, todos da Lei nº 334, de 29 de abril de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 6º. .....……..
I - o servidor público titular de cargo efetivo e os estáveis, nos termos do artigo 19 do ADCT, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive de regime especial e fundações públicas; e”
“Art. 8º. .......……............……….
I - ...….........……...……..
II - .…..
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave ou o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente”.
“Art. 13.
............
§ 1º ..............
§ 2º .............
§ 3º Os recursos a serem despendidos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu - IPSEMDE, a título de Despesas Administrativas e de Custeio de seu funcionamento, será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e dependentes no exercício financeiro anterior “.
Art. 2º. Fica acrescido, no art. 13 da Lei nº 334, de 29 de abril de 2010, os parágrafos 6º e 7º, com as seguintes redações:
“Art. 13. ........... .
§6º. Os recursos destinados ao pagamento das despesas administrativas do IPSEMDE poderão ser contabilizados em rubrica específica para tal finalidade, no orçamento anual, sendo depositados e aplicados, no início de cada exercício, em conta também destinada às referidas despesas, sendo que eventuais saldos positivos, ao final de cada exercício, sejam contabilizados e acumulados nos exercícios seguintes.
§ 7º. O rendimento das aplicações financeiras dos recursos de que trata o parágrafo 6º deste artigo, deverão ser contabilizados, depositados e aplicados na conta previdenciária do IPSEMDE “.
Art. 3º. O inciso I do art. 22, bem como o caput do art. 23, ambos da Lei nº 334, de 29 de abril de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 22. ............ .
I – dois representantes do Poder Executivo;
II - .................... ;
III – .................; e
IV - ..................”.
“Art. 23. O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias”.
Art. 4º. Ficam inseridos as Seções III e IV, no Capítulo IV (Da Organização do RPPS), bem como os artigos 26-A e 26-B, na Lei nº 10, de 25 de junho de 2007, todos com as seguintes redações:
“Seção III
Do conselho Fiscal
Art. 26-A Fica criado o Conselho Fiscal do IPSEMDE que será composto de 03 (três) membros efetivos e 1 (um) membro suplente para cada um, a saber:
I - um servidor, do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município de Dom Eliseu, indicado pelo Prefeito Municipal;
II - um servidor, do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município de Dom Eliseu, indicado pelo Poder Legislativo;
III - um servidor ativo ou inativo, indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – subsede no Município de Dom Eliseu e/ou pelo Sindicato dos Servidores da Saúde do Município de Dom Eliseu.
§ 1º. Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados para os membros efetivos.
§ 2º. O mandato dos membros designados será de 02 (dois) anos, o qual deverá coincidir com o do Conselho Municipal de Previdência, permitida uma única recondução para o mandato subsequente.
§ 3º. Juntamente com os titulares e para cada um, será designado 01 (um) suplente, que os substituirão em suas licenças e impedimentos e os sucederão em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade.
§ 4º. Será firmado Termo de Posse dos Conselheiros.
§ 5º. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez a cada 06 (seis meses), com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas com o mínimo de 02 (dois) votos.
§ 6º. A função de Conselheiro Fiscal não será remunerada, devendo ser desempenhada no horário compatível com o expediente normal de trabalho.
§ 7º. O Conselho Fiscal elegerá, dentre seus membros, o seu Presidente em sua primeira reunião ordinária, após a sua posse.
§ 8º. O Presidente do Conselho Fiscal terá voz e voto de desempate;
§ 9º Os membros do Conselho Fiscal deverão ser contribuintes ou beneficiários do IPSEMDE.
§ 10. As deliberações do Conselho Fiscal serão lavradas em Livro de Atas”.
“Seção IV
Da competência do conselho Fiscal
Art. 26-B. Compete ao Conselho Fiscal:
I - Acompanhar a organização dos serviços técnicos.
II - Acompanhar a execução orçamentária do IPSEMDE, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
III - Examinar as prestações efetivadas pelo IPSEMDE aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;
IV - Proceder, em face dos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho Municipal de Previdência;
V - Encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até o mês de março, com o seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior da Gestão Executiva do IPSEMDE, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados;
VI - Requisitar à Presidência do IPSEMDE e ao Presidente do Conselho Municipal de Previdência as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificadas e exigir as providências de regularização;
VII - Propor ao Presidente do IPSEMDE as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do mesmo;
VIII - Pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do IPSEMDE;
IX - Acompanhar os processos de concessão de benefícios, verificando sua legitimidade;
X - Acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei, notadamente no que concerne à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração dos recursos;
XI - Rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração;
XII - Proceder aos demais atos necessários à fiscalização do IPSEMDE, bem como da gestão do Regime Próprio de Previdência do Município de Dom Eliseu”.
Art. 5º. Ficam alteradas as redações dos incisos I e II do art. 41 da Lei nº 334, de 29 de abril de 2010, e acresce os parágrafos 4º 5º e 6º no mesmo artigo, que passam a vigorar com as seguintes redações
“Art. 41. .....…...........….…. .
I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
II - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior a do óbito, constituída pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei municipal, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
§ 1º. .................. ;
§ 2º. .................. ;
§ 3º. .................. ;
§ 4º. Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência de que trata o art. 65, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.
§ 5º. O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
§ 6º. Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II do caput deste artigo”.
Art. 6º. Ficam alteradas as redações dos incisos I e II do art. 42 da Lei nº 334, de 29 de abril de 2010, bem como insere o inciso IV no mesmo artigo, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I – do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste;
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
III – ........... ;
IV - da decisão judicial, no caso de morte presumida”.
Art. 7º. Ficam acrescidos, no art. 43 da Lei nº 334, de 29 de abril de 2010, os parágrafos 3º a 9º, com as seguintes redações:
“Art. 43. ....….............….…. .
............. .
§ 3º. Sempre que um dependente perder esta qualidade, proceder-se-á a novo cálculo e novo rateio do benefício, considerados, no entanto, apenas os dependentes remanescentes.
§ 4º.Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
§ 5º.Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 6º.O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I – pela morte do pensionista;
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV -pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 9º.
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 7º. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 6º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 8º. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 6º, em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§ 9º.O tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 6º”.
Art. 8º. O Artigo 84 da Lei nº 334, de 29 de abril de 2010, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 84. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento de Débitos com o IPSEMDE relativo a eventuais parcelas de contribuições previdenciárias, da parte patronal, bem como de valores utilizados que excedam o limite estabelecido nesta lei, a título de despesas administrativas, desde a competência janeiro de 2015, apurados em auditoria interna ou externa, e ainda nos termos do art. 5º da Portaria MPS nº 402/2008 e suas alterações posteriores e/ou em consonância com outras medidas a serem adotadas pelo Governo Federal.
§ 1º. Para apuração de eventuais débitos de que trata o caput deste artigo, os valores originais serão atualizados pelo índice INPC/IBGE e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 2º. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice INPC/IBGE acrescido de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao ano, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
§ 3º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2,0% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento”.
Art. 9º. Fica acrescido, na Lei nº 334, de 29 de abril de 2010, o artigo 85, com a seguinte redação:
“Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu.