GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2024, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2024, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2024, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento, para atender a implantação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à cultura e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 63.571,70 (Sessenta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta centavos), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.
10 10. Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e Lazer
13 392 0005 6.055 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
3.3.90.36.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
17000000 Outros convênios da União
Anul.dotação 21.190,57
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
17000000 Outros convênios da União
Anul.dotação 42.381,13
TOTAL Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e La 63.571,70
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TOTAL GERAL 63.571,70
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Art. 2º. Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta da ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL, das dotações consignadas no Orçamento vigente, no valor de R$ 63.571,70 (Sessenta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta centavos), conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.
10 10. Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e Lazer
13 392 0005 6.055 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
17000000 Outros convênios da União
Anul.dotação 21.190,57
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
17000000 Outros convênios da União
Anul.dotação 42.381,13
TOTAL Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e La 63.571,70
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TOTAL GERAL 63.571,70
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Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto a fazer as Adaptações no PPA e LDO 2023.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer suplementação até o limite estabelecido na Orçamentaria Vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 02 de dezembro de 2024.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal