GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL 363/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 363/2011
“Reabre o prazo de que trata a Lei Municipal nº 350, de 04/05/2011 da forma que estabelece e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU - PA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica reaberto o prazo de que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 350/2011 por igual período a partir da publicação desta lei.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de vigência do artigo anterior, através de Decreto, por igual período.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, em 12 de setembro de 2011.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal