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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2011

LEI MUNICIPAL 363/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 363/2011

“Reabre o prazo de que trata a Lei Municipal nº 350, de 04/05/2011 da forma que estabelece e dá outras providências.”

O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU - PA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica reaberto o prazo de que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 350/2011 por igual período a partir da publicação desta lei.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de vigência do artigo anterior, através de Decreto, por igual período.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, em 12 de setembro de 2011.

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 0306, em 14 de setembro de 2011. Código identificador 8A1CDFE7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.