GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL 508/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 508/2022
LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI A TAXA FLORESTAL MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PA, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. **, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e, eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Dom Eliseu (PA) a Taxa Florestal Municipal, que é fixada na alíquota de 1% (um por cento) do valor liquido excluídos impostos e transporte, de matéria-prima florestal “in natura” em qualquer forma: lenha, madeira, Carvão, que são destinados a Industria de celulose e Siderúrgica e afins, quando estas não sofrerem nenhum grau de transformação no município.
Art. 2º A Taxa Florestal Municipal é derivada pela inspeção que a administração pública Municipal promoverá com a finalidade de fiscalizar a saída de matéria-prima florestal “in natura” do Município, nos termos do Art. 1º desta lei.
Art. 3º O Contribuinte de Taxa Florestal Municipal é toda pessoa física ou jurídica responsável pela retirada de matéria-prima florestal “in natura”.
Art. 4º Ficam obrigados a efetuar a retenção da taxa mencionada no art. 1º diretamente na fonte, todo contribuinte que utilizar-se de terceiros para a retirada ou transporte de matéria-prima.
§ 1º A falta de retenção da obrigação tributária na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada, implicará no pagamento do tributo, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação em vigor.
§ 2° A retenção deverá ocorrer, imediatamente quando da incidência do fato gerador ou do pagamento da transação, se com este coincidir, caso em que a retentora fornecerá ao prestador comprovantes dos valores retidos.
§ 3º Os valores retidos serão recolhidos aos cofres públicos do Município credor, em no máximo 05 (cinco) dias úteis, contados da data da retenção em Guia de Recolhimento – GR, fornecida pelo Município.
§ 4º O produtor que dificultar ou se omitir de exigir a Nota Fiscal dos produtos florestais nas quais incidam a Taxa Florestal Municipal, passará a responder diretamente pelo crédito sonegado a que o Município tiver direito.
Art. 5º A Taxa Florestal Municipal arrecadada quando da retirada da matéria-prima “in natura”, será calculada de acordo com tabela de valores, que será objeto de Decreto.
Parágrafo único. A Tabela de valores deverá ser elaborada por uma comissão de 03 (três) pessoas indicadas pelo prefeito municipal, tornando-se por base o preço médio praticado no município de Dom Eliseu – PA, sendo atualizado trimestralmente.
Art. 6º O contribuinte deverá fornecer à autoridade tributária, para lançamento da taxa os seguintes elementos:
I - espécie de madeira;
II - quantidade de madeira;
III - valor da venda;
IV - destino.
Parágrafo Primeiro. Os elementos serão especificados em formulários próprios a serem fornecidos pelo setor competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal destacar fiscalização para levantamento no local da extração, transporte ou na documentação do contribuinte, bem como destacar fiscalização móvel para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 8º O servidor público designado como fiscal poderá lavrar termo de autuação, constando do mesmo valor da Taxa Florestal Municipal, bem como o valor da multa aplicada nos termos desta lei.
Art. 9º Constatada a falta de dados que influenciem ou se caracterizem como sonegação da TAXA FLORESTAL MUNICIPAL, além da cobrança com os acréscimos legais previstos nesta lei, será dado ciência de todos os fatos levantados a Receita Federal e ao Ministério Público, para as providências que entender necessárias.
Art. 10 O Contribuinte, excluído a hipótese do § 3º, do art. 4º, deverá recolher a Taxa de que trata está lei, nas agências bancarias, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, fornecida pelo Município, até dia 30 (trinta) do mês subsequente ao mês originário.
Art. 11 O contribuinte que exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato previsto nesta lei, sem o devido pagamento desta taxa, ficará sujeito a multa de 20% (vinte por cento) do valor do tributo sonegado ou devido, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 12 As receitas provenientes da Taxa Florestal Municipal que trata esta Lei, constituirão em receita própria do município.
Art. 13 Estra Lei entrará em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da publicação desta Lei, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, 14 de dezembro de 2021.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito