GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 518 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 518 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 518 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar espaço para a prática de manobras com motocicletas, e cria a PL Grau e corte, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar, um espaço para a
Prática de manobras com motocicletas, o "PL Grau e corte".
Art. 2º Os adeptos desta modalidade esportiva, para poder usufruir do espaço a que se refere o artigo anterior, deverão comprovar o uso de equipamentos de segurança necessários à prática, além do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) comprovadamente em dia.
Parágrafo Único. Deverá o Poder Executivo se atentar às legislações específicas sobre o tema, como o Código de Trânsito Brasileiro, O Plano Diretor e o Código de Posturas Municipal, no momento da destinação da via para a atividade, respeitando as legislações Ambientais.
Art. 3º Fica criada a "Rua do Grau", espaço destinado à prática de atividades esportivas e culturais em logradouros públicos, no âmbito do Município de Dom Eliseu-PA.
Art. 4º As práticas esportivas desenvolvidas nesses espaços ficarão a critério da secretaria competente.
Art. 5º A Secretaria competente destinará vias com pavimento asfáltico para a prática preferencialmente nos finais de semana, sendo ofertados da forma que achar conveniente.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei via decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Eliseu, 31 de agosto de 2022.
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GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal