GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL 357/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 357/2011
LEI MUNICIPAL Nº 357/2011, DE 31 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JOAQUIM NOGUEIRA NETO, Prefeito do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o Plano de Amortização do passivo atuarial do RPPS do Município de Dom Eliseu – PA, indicado no parecer atuarial para o exercício de 2011, conforme Anexos desta Lei.
Art. 2° Fica instituído o Plano de Amortização para equacionamento do passivo atuarial com as seguintes alíquotas suplementares:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
ANO
ALÍQUOTA
ANO
ALÍQUOTA
2011
5,38%
2012
5,91%
2013
6,43%
2014
6,96%
2015
7,49%
2016
8,01%
2017
8,54%
2018
9,07%
2019
9,60%
2020
10,12%
2021
10,65%
2022
11,18%
2023
11,70%
2024
12,23%
2025
12,76%
2026
13,28%
2027
13,81%
2028
14,34%
2029
14,86%
2030 em diante
15,39%
§ 1º - O plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - O plano de amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata § 1º.
Art. 3º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.
Dom Eliseu (PA), 31 de maio de 2011.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu