GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 519 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 519 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 519 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
“Institui o Programa "Meu Primeiro Emprego" para a contratação de jovens sem experiência no mercado de trabalho e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Dom Eliseu, o Programa "Meu Primeiro Emprego", fomentando a inserção de jovens sem experiência no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os à atividade laboral.
Art. 2º As finalidades do Programa criado por essa Lei são:
I - Fomentar a geração de empregos e renda para os jovens do Município;
I - Oferecer qualificação e experiência para jovens no mercado de trabalho gerando inclusão social;
III - Diminuir o impacto de refluxos na atividade econômica para a juventude que buscam o primeiro emprego;
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá criar políticas públicas para incentivar através de benefícios as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, a aderirem ao programa de lei, as quais acrescentarão em seu quadro de empregados os iniciantes de atividade no mercado de trabalho, reduzindo o índice de desempregados, oportunizando a jovens que buscam o primeiro emprego, bem como nos seguintes casos:
I - Incentivar projetos de geração de empregos e renda para os jovens que buscam o primeiro emprego;
II - Estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;
II - Desenvolver projeto de qualificação e requalificação profissional de jovens;
III - Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas.
Art. 4º As empresas que aderirem ao programa deverão reservar vagas de trabalho a jovens sem a anotação anterior de registro de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
§ 1 º. As vagas destinadas aos jovens a que se refere esta lei serão reservadas na seguinte proporção:
empresas com 8 (oito) a 20 (vinte) funcionários: 10% (dez por cento) das vagas;
acima de 21 (vinte e um): 15% (quinze por cento).
§ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata esse artigo resulte em número fracionado este deverá ser elevado ao próximo número inteiro subsequente.
§ 3º A porcentagem de jovens que trata o caput desse artigo deve ser garantida pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da data do início da concessão do benefício.
§ 4º Não será exigida a reserva de vagas a que se refere o caput das empresas com até 7 (sete) funcionários.
§ 5º Empresas já contempladas por qualquer benefício ou isenção fiscal concedida pelo Município de Dom Eliseu deverão aderir automaticamente ao programa.
Art. 5º Para se inscrever no Programa, o jovem deverá ter idade compreendida entre dezesseis e vinte e quatro anos, devendo apresentar no ato da inscrição:
- Carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, Comprovante de residência e Carteira de Trabalho e Previdência Social sem qualquer anotação de registro de vínculo empregatício;
- Caso esteja cursando ensino médio, superior ou educação técnica, apresentar declaração de matrícula atualizada, caso já tenha concluído o curso, apresentar certificado de conclusão.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará as inscrições e o funcionamento do banco de empregos para a juventude por meio de decreto.
§ 1º O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá obedecer à ordem cronológica de inscrições.
§ 2º É vedada a contratação, no âmbito do Programa, de jovens que sejam parentes, até o terceiro grau, dos empregadores, sócios ou dirigentes das empresas contratantes.
Art. 7º As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei devem observar a legislação trabalhista e previdenciária.
Art. 8º Se houver rescisão do contrato de trabalho do jovem inscrito no Programa, o empregador manterá o posto de trabalho substituindo-o por outro também inscrito, obedecendo à ordem cronológica e prioridade de atendimento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Dom Eliseu, 31 de agosto de 2022.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal