GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL 400/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 400/2013
LEI MUNICIPAL Nº 400/2013, Dom Eliseu, 27 de novembro de 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DOM ELISEU E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:.
Art. 1º - A Estrutura Organizacional da Diretoria Administrativa e Financeira do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu – IPSEMDE, nos termos do Artigo 75, da Lei Municipal de nº 334, de 29 de abril de 2010, passa a ser constituída das seguintes unidades subordinadas:
I - Gerencia de Benefícios Previdenciários
II- Gerencia de Tecnologia da Informação
Art. 2º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei, com os respectivos padrões de vencimentos.
Art. 3º - Os cargos de Gerência serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, cedidos com ônus para o Instituto de Previdência do Município, podendo os mesmos estarem na ativa ou licenciados.
Art. 4º - Fica o Gestor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu, autorizado a conceder Gratificação por Dedicação Exclusiva sobre a remuneração dos servidores que atuam nessa Autarquia Municipal, conforme tabela Anexa II desta Lei; aos servidores que não ocuparem cargos em Comissão a Gratificação por Dedicação Exclusiva será concedida levando-se em consideração a remuneração Base do Cargo de Concurso.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações próprias dos orçamentos vigentes, previstos para pagamento de pessoal, observando o limite estabelecido pela Portaria MPS nº 4.992/1999.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 01 de outubro de 2013, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu (PA), aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal de Dom Eliseu.
ANEXO I
Cargo Comissionado
Nomenclatura
Carga Horaria
Salario Base
Vagas
Escolaridade
Diretor Administrativo e Financeiro (cargo já criado Lei 334/2010)
DAF
40 h/s
2.827,44
01
Nível Superior Completo
ou cursando
Gerente de Benefícios
Previdenciários
GBP
40 h/s
2.034,44
01
Nível Superior completo ou cursando
Gerente de Tecnologia da Informação
GTI
40 h/s
2.034,44
01
Nível Superior (na área) completo
ou cursando
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal de Dom Eliseu
ANEXO II
Nomenclatura
Percentual
Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE
30 (trinta por cento)
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal de Dom Eliseu