GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2020
LEI N.º 486/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 486/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020
LEI N.º 486/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2020, Crédito Adicional Especial, cuja fonte será Anulação de Dotação até o limite de R$ 320.056,45 (trezentos e vinte mil cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), destinados à inclusão da fonte de recursos em dotações orçamentárias.
Parágrafo único. A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior serão obtidos na forma do Art. 43, inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964, mediante a ANULAÇÃO de Dotações Orçamentárias no montante de R$ 320.056,45 (trezentos e vinte mil cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), conforme discriminação constante no Anexo II que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para Custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º desta Lei, o poder executivo utilizará como fonte, os repasses recebidos do Governo Federal, através da Seção Onerosa, destinadas a execução de obras e pagamento de dívidas previdenciárias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 18 de março de 2020.
AYSO GASTON SIVIERO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, AUTORIZADO POR ESTA LEI:
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DISCRIMINAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
10 10. 27.813.0067.1.082
Construção e Ampliação do Estádio Municipal
4.4.90.51.00
120.056,45
11 12. 10 301 0107 1.046
Construção, Reforma e Ampliação de Unidade Básica de Saúde – UBS
4.4.90.51.00
200.000,00
FONTE
19900000
TOTAL
R$ 320.056,45
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ANULADA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, AUTORIZADO POR ESTA LEI:
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DISCRIMINAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
02 07 27.812.0066.1.020
Reforma, Revit, Adequação e Manutenção de Praças e Espaços Públicos
4.4.90.51.00
320.056,45
FONTE
19900000
TOTAL
R$ 320.056,45