GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2017
DECRETO N°150/2017, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. OPREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU -PA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DETERMINA À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, A ABERTURA DO PR
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°150/2017, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. OPREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU -PA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DETERMINA À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, A ABERTURA DO PR
DECRETO N°150/2017, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU -PA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe confere a Lei orgânica do Município, determina à Secretária Municipal de Finanças, a abertura do processo administrativo fiscal- PAF, para apuração de eventuais créditos alusivos ao ISSQN de instituições financeirascom sedeneste Município.
CONSIDERANDO o que determina o art. 30, III, da Constituição Federal: Lei Complementar (federal) n°116/2003, alterada pela Lei Complementar n° 157/2016, corroborado ainda com a Lei Complementar Municipal n°001/2011, que insistiu o Sistema Tributário de DOM ELISEU-PA e demais atos que regulamenta a cobrança de ISSQN de instituições financeiras;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 11 da Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece a obrigatoriedade de implementar a cobrança de receitas locais, sob pena de incidir nas penalidades da Lei Federal n° 8.429/92 artigos 10,10-A e 12;
CONSIDERANDO as normas eprocedimentos expedidos pelo Banco Central do Brasil, que regulamentou o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional– COSIF, cujas contas podem conter desdobramentos;
CONSIDERANDO que as instituições financeiras são prestadoras de serviços os quais são elencados naListasde Serviços do Código Tributário Municipal e ainda lista de serviços da Lei Complementar n°116/2003;
Art. 1°.Fica autorizado a Secretária Municipal de Finanças aproceder aberturade Processo Administrativo Fiscal –PAF, para apuração de eventuais créditos referentes ao ISSQN de serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
Art. 2°.Para implementar as ações de apuração de créditos, poderá a Secretaria de Finanças a contratar assessoria seja pessoa física ou jurídica para auxiliar nos trabalhos.
Art.3°.Poderá a Secretária de Finanças baixar instruções normativas ou outros atos necessários ao comprimento das ações de recuperação de créditos.
Art.4°.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições emcontrario.
GABINETE DO PREFEITO,aos 21 dias do mês de setembro de 2017.
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito Municipal