GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
“Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato 2025/2028, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsidio mensal do Prefeito de Dom Eliseu estado Pará, para o mandato de 2025/2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) e do Vice-prefeito em parcela única no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais).
Art. 2º. O subsidio mensal dos Secretários Municipais fica fixado em parcela única no valor de R$: 13.000,00 (treze mil reais).
Parágrafo único: Aos Secretários Municipais quando pertencerem ao Quadro de Pessoal Permanente, ficam resguardados os direitos e as vantagens de natureza pessoal legalmente adquirida e a percepção de parcelas indenizatórias.
Art. 3º. Aos Subsídios, fixado por esta lei, será assegurada revisão geral anual para reposição de perdas inflacionárias.
Art. 4 º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2025.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 8 de novembro de 2024.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu