GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
“Que Dispõe sobre Declaração de Utilidade do Instituto Mageveski Família - IMF”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública Municipal o “INSTITUTO MAGEVESKI FAMILIA-IMF”, fundada em 16 de dezembro de 2020, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 54.880.783/0001-74, com sede na Rua Presidente Dutra, nº s/n, Itinga do Pará no município de Dom Eliseu/PA.
Art. 2º - Esta Lei confere “INSTITUTO MAGEVESKI FAMILIA-IMF”, a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos.
Parágrafo Único: Os direitos e vantagens assegurados o “INSTITUTO MAGEVESKI FAMILIA-IMF”, nesta lei, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes no estatuto social.
Art. 3º - Fica outorgado o “INSTITUTO MAGEVESKI FAMILIA-IMF”, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos públicos dos Poderes Públicos Municipais, desde que correlatos às suas finalidades estatutárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 02 de outubro de 2025.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu