GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 435/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 435/2015
LEI MUNICIPAL Nº 435/2016-GP, de 18 de Maio de 2016
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DOM ELISEU SEM DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU - PA, por seus representantes na Câmara Legislativa de Dom Eliseu, aprovou e o Prefeito JOAQUIM NOGUEIRA NETO, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no município de Dom Eliseu, no âmbito das Escolas Municipais e Estaduais, o “Programa Dom Eliseu Sem Drogas”, voltado para a prevenção e redução do número de usuários de drogas.
Art. 2° O objetivo principal é a promoção, bem como a prevenção primária e secundária de drogas junto à sociedade, priorizando o público infanto-juvenil das escolas Municipais e Estaduais.
Art. 3º As ações do “Programa Dom Eliseu Sem Drogas” compreenderão em uma política permanente de trabalho com as crianças, jovens e adolescentes abrangendo:
a) Sensibilizar, orientar e capacitar o corpo docente das escolas com conhecimentos necessários para auxiliá-los na implantação de uma política de prevenção e combate às drogas;
b) Orientar e capacitar a direção de escola, corpo docente e comunidade escolar, visando auxiliá-los a atuar como agentes multiplicadores da prevenção às drogas;
c) Sensibilizar, orientar e desenvolver o senso crítico dos alunos com relação às consequências das drogas, com enfoque nos fatores de proteção, auxiliando nos aspectos preventivos;
d) Esclarecer e orientar os pais e familiares com relação à educação dos filhos, na importância da estrutura familiar e no fortalecimento da relação pais e filhos;
e) Encaminhar a atendimento especializado os usuários de drogas a fim de que possam ter reais e ações necessárias para apoio e recuperação.
Art. 4º Para uma abrangência maior nos atendimentos serão formados três (03) grupos de Educação e Prevenção às Drogas, sediados em Dom Eliseu, Itinga e Ligação respectivamente.
Art. 5° Os integrantes do “Programa Dom Eliseu Sem Drogas” serão selecionados pela Secretaria Municipal de Educação com perfil adequado de educador, sendo criativo, responsável e capacitado para exercer as atividades didáticas e lúdicas junto aos públicos infanto-juvenis e adultos.
Art. 6° Caberá à Secretaria Municipal de Educação prover o “Programa Dom Eliseu Sem Drogas”, através das Escolas Municipais e Estaduais.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, em 18 de maio de 2016.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu