GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL N° 516 DE 30 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 516 DE 30 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL N.º 516, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a regularização da criação de Espécies Exóticas Aquícolas em sistema fechado no município de Dom Eliseu-PA, e dá outras providências
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a atualização de espécies exóticas, no âmbito de empreendimento aquícolas que adota em sistema fechados.
§1º. Para o sistema fechado serão utilizados tanques construídos com materiais resistentes à corrosão, tração e ação mecânica de predadores (geomembrana, concreto ou equivalente) de forma a evitar o rompimento, devendo-se ter especial cuidado durante o seu transporte, reparo, manejo e despesca.
§2º. É responsabilidade do aquicultor, assegurar a contenção dos espécimes no âmbito do cativeiro impedindo seu acesso às águas de drenagem das bacias hidrográficas, devendo os tanques ser instalado em distância mínima de 300 (metros) do limite da área de prevenção permanente do corpo hídrico próximo
§2º. O Poder Executivo Municipal desse disciplinará por decreto, as medidas de prevenção e controle de fuga das espécies, bem como, as necessárias para o exercício da atividade
Art. 2º Para efeito de aplicação desta lei ficam estabelecidas as seguintes definições.
I- Empreendimento Aquícola área destinada a aquicultura em propriedades rurais ou urbanas, praticada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, com fins comerciais ou não.
II- Espécies exóticas: espécies de origem ocorrência natural somente em Água de outros países que tenha ou não já sido introduzidas em Águas brasileiras.
III- Sistemas fechados: sistema de produção aquícola em a água é reutilizada em sua totalidade, podendo haver renovação esporadicamente como: sistema recirculação de água ou cultivos em bioflocos.
Art. 3º É obrigatório o licenciamento ambiental para o exercício da atividade, devendo o aquicultor obedecer às exigências contidas na normalização federal, estadual e municipal, também devendo contratar auditoria externa para que seja apresentado laudo ao projeto de piscicultura a ser implantada para análise da SEMMA- Dom Eliseu Pará.
§1º. A auditoria que trata do caput deste artigo poderá ser de entidades públicas ou privadas, devendo estar devidamente habilitado para tal fim.
§2º. O empreendedor que exercer atividade sem o devido licenciamento ambiental estará sujeito a aplicação de multa arbitrária pelo órgão fiscalizador e as seguintes medidas aplicadas individual ou cumulativamente.
I – Apreensão das espécies ali produzidas, com o respectivo abatimento e em seguida utilizadas para compostagem ou processamento;
II – Doação das espécies ali produzidas para filetagem;
III – Destruição dos tanques;
IV – Embargo da área.
§3º. A responsabilidade administrativa, civil e penal do empreendedor, pessoa física ou jurídica, que por ação ou omissão, degradar o meio ambiente não inclui a sua obrigação de reparar o dano causado.
§4º. Os procedimentos técnicos para o licenciamento ambiental da atividade serão definidos através de instrução normativa expedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Eliseu, 30 de março de 2022.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO
GERSILON SILVA DA GAMA, brasileiro, casado, portador do RG nº *** SSP/PA e do CPF nº ***.***.***-**, Prefeito Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DECLARA, para os devidos fins, que a Lei Municipal nº 515 de 12 de abril de 2021, foi publicado por afixação na data de sua expedição, no mural desta Prefeitura, nos termos do Artigo 94 da Lei Orgânica do Município promulgada em 25.04.1990. DECLARO AINDA, que a referida Lei foi publicado no site da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, nos seguintes links: https://domeliseu.pa.gov.br/portal-da-transparencia.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
Dom Eliseu/PA, 30 de agosto de 2.022.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal