GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2019
LEI 473 - POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 473 - POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
LEI N.º 473/2019, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Dom Eliseu, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I – Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Dom Eliseu, que tem por objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a sanidade pública, contribuir para o desenvolvimento sustentável e estabelecer diretrizes ao poder público e à coletividade para o planejamento e execução das ações, obras e serviços de saneamento, a fim de promover a defesa, a proteção e recuperação da salubridade ambiental.
§1º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, usuários e responsáveis, direta ou indiretamente, pelos setores e ações em saneamento básico.
§2º Aplicam-se a Política Municipal de Saneamento Básico, além do disposto nesta Lei, a Lei Federal nº 11.445/2007, a Lei Municipal nº 145/1998, a Lei Municipal n.º 402/20113, a Lei Complementar Municipal n.º 005/2014, as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
Art. 2º A gestão dos recursos hídricos não integra os serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997, da Lei Estadual nº 6.381 de 25 de julho de 2001, e suas normas regulamentadoras.
Art. 3º Compete ao Município, com auxílio do Conselho Municipal de Saneamento Básico, executar a Política Municipal de Saneamento Básico, organizar e prestar diretamente, indiretamente ou por meio de regime de concessão ou permissão, os serviços de saneamento básico de interesse social.
Parágrafo único. Ainda que executados por prestadores independentes, os serviços públicos de saneamento deverão se relacionar de forma integrada e seguir as diretrizes desta Política, bem como o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 4º Não constitui serviço público a ação de saneamento executado por meio de soluções individuais.
Seção II – Das Definições
Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Saneamento Básico: como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
II - Universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;
III - Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
IV - Subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
V - Localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
VI - Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
VII - Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros sanitários, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
VIII - Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos oriundos das estações de tratamento de água e esgoto em operação de acordo com Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Resíduos Sólidos, exigidos na forma desta Lei;
IX - Concessionária: Operadora de Água e Esgoto pública ou privada que tenha a concessão dos referidos serviços;
Seção III – Dos Princípios Fundamentais
Art. 6º Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão observados os seguintes princípios:
I - Universalização do acesso;
II - Integralidade: compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III - Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV - Disponibilidade, em toda a área urbana, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública, à segurança da vida e ao patrimônio público e privado;
V - Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades e diversidades locais e regionais;
VI - Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - A prevenção e a precaução;
VIII - A cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
IX - Eficiência e sustentabilidade econômica;
X - Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
XI - Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
XII - Controle social;
XIII - Segurança, qualidade e regularidade;
XIV - Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
XV - Desenvolvimento sustentável;
XVI - O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
XVII - O respeito às diversidades locais e regionais;
XVIII - O direito da sociedade à informação a ao controle social.
Seção IV – Dos Objetivos
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:
I - Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental, bem como contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social;
II - Priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;
III - Proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária à população urbana central e de pequenos núcleos urbanos isolados;
IV - Assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação custo-benefício e de maior retorno social;
V - Incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
VI - Promover alternativas de gestão que viabilizem a auto sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os governos estadual e federal, bem como com as entidades municipalistas;
VII - Promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos contemplando as especificidades locais;
VIII - Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;
IX - Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde;
X - Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
XI - Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;
XII - Regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços de saneamento básico, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei Federal nº 11.445, de 2007;
Seção V – Das Diretrizes Gerais
Art. 8º A formulação, implantação, o desenvolvimento, o funcionamento e a aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico nortear-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I - Prestação adequada dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, de modo a contribuir para a melhoria da saúde pública e à proteção ambiental;
II - Assegurar a gestão responsável dos recursos públicos, a capacidade técnica, gerencial e financeira, de modo a otimização de processos/recursos e a maximização dos resultados;
III - Considerar o processo de expansão demográfica e de planejamento municipal, objetivando contribuir com alternativas capazes de minimizar/solucionar possíveis problemas, tais como: escassez dos recursos hídricos, poluição, insuficiência de drenagem urbana, enchentes e assoreamento de rios;
IV - Valorizar o processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento desordenado, objetivando resolver problemas de escassez de recursos hídricos, congestionamento físico, dificuldade de drenagem urbana e disposição de esgotos, poluição, enchentes, destruição de áreas verdes, assoreamentos de rios, invasões e outras consequências;
V - Integrar as políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano, habitação, uso e ocupação do solo;
VI - Realizar ações integradas envolvendo órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento básico;
VII - Considerar as exigências e características locais, a organização social e as demandas socioeconômicas da população, buscando a melhoria da qualidade e a produtividade na prestação dos serviços de saneamento, considerando as especificidades locais;
VIII - Adotar a bacia hidrográfica como unidade de planejamento das ações e dos serviços de saneamento básico compatibilizando com os Planos Municipais de Saúde, de proteção ambiental, ordenamento e de desenvolvimento urbanístico;
IX - Impulsionar o desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a adoção de tecnologias apropriadas;
X - Adotar indicadores e parâmetros sanitários, epidemiológicos, do nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento básico;
XI - Realizar avaliações e divulgar sistematicamente as informações sobre os problemas de saneamento básico e educação sanitária;
XII - Valorizar e promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase na mobilização social.
Seção VI – Das Diretrizes Aplicáveis aos Resíduos Sólidos
Art. 9º Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos deve ser observado o disposto na Lei Municipal n.º 402/2013, que institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do município de Dom Eliseu e dá outras providencias, bem como o disposto na Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I – Da composição
Art. 10 A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 11 O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, articulam-se, de modo integrado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Art. 12 A composição do Sistema Municipal de Saneamento Básico abrange os seguintes instrumentos:
I - Plano Municipal de Saneamento Básico;
II - Audiências Públicas;
III - Conselho Municipal de Saneamento Básico;
IV - Conferência Municipal de Saneamento Básico;
V - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico.
VI - Sistema de Regulação, Controle e Fiscalização;
VII - O Sistema Autônomo de Água Esgoto de Dom Eliseu - SAAE
VIII - A Educação Ambiental;
IX - Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
X - O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR);
XI - O Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS);
XII - Os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos;
XIII - No que couberem, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente nos termos da Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de1981;
XIV - Os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;
XV - O incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos;
Seção II – Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 13 O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo consolidar os instrumentos de planejamento, por meio da articulação dos recursos humanos, tecnológicos, econômicos e financeiros, a fim de garantir a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, melhorar a qualidade de vida da população e contribuir para a salubridade ambiental, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007.
Art. 14 O Plano Municipal de Saneamento Básico será elaborado para um período de 20 (vinte) anos, será avaliado anualmente e revisado no primeiro ano do mandato do Prefeito Municipal, coincidindo com a data de encaminhamento do Plano Plurianual ao Poder Legislativo.
Art. 15 O Plano Municipal de Saneamento Básico conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
I - Diagnóstico da situação do saneamento básico, evidenciando indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos, que permita destacar deficiências e potencialidades locais, bem como evidenciar as condições de saúde pública e salubridade ambiental da população;
II - Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização dos serviços, admitindo soluções graduais e progressivas;
III - Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, com a observância da compatibilidade com os respectivos planos plurianuais e outros planos governamentais correlatos e com a identificação de possíveis fontes de financiamento;
IV - Ações para emergências e contingências;
V - Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas;
VI - Identificação dos possíveis entraves de natureza político institucional legal, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica que podem impactar na consecução dos objetivos e metas propostos, e os meios para superá-los;
§1º A elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico poderá considerar os estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço.
§2º O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser compatível com os Planos das bacias hidrográficas que estiverem inseridos, caso existam.
§3º A elaboração das propostas do Plano Municipal de Saneamento Básico e a discussão dos estudos que as fundamentam serão realizadas por meio de Audiências Públicas de Saneamento Básico.
§4º O Plano Municipal de Saneamento Básico finalizado será submetido à apresentação em Conferência Municipal de Saneamento Básico.
Art. 16 A avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá considerar o relatório e tomar-se-á por base o relatório sobre a salubridade ambiental do Município.
§1º O relatório referido no “caput” do artigo será publicado até 30 de março de cada ano pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, e reunirá os diagnósticos de salubridade ambiental de cada localidade.
§2º O regulamento desta Lei estabelecerá os critérios e prazos para elaboração e aprovação do relatório.
Art. 17 O processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a participação da população e do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§1º As propostas do Plano Municipal de Saneamento Básico e os estudos que as fundamentarem terão ampla divulgação, dar-se-ão por meio da disponibilidade integral de seu conteúdo a todos os interessados, por meio da rede mundial de computadores (Internet) e por Audiência Pública.
§2º O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Seção III – Da Conferência Municipal de Saneamento Básico
Art. 18 A Conferência Municipal de Saneamento Básico (COMSAN) é um fórum de debate aberto a toda a sociedade civil e reunir-se-á, ordinariamente, a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento no Município e propor ajustes na Política Municipal de Saneamento, convocada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Seção IV – Do Conselho Municipal de Saneamento Básico
Art. 19 O Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMSANB) é um órgão integrante da estrutura administrativa municipal, responsável pela Política Municipal de Saneamento Básico, tem caráter permanente, de natureza deliberativa, consultiva e reguladora, de composição paritária.
Art. 20 Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I - Formular a Política de Saneamento Básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação;
II - Deliberar sobre a proposta orçamentária, sobre as metas anuais e plurianuais e sobre os planos de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, bem como controlar sua aplicação e execução, em consonância com a legislação pertinente;
III - Opinar sobre a proposta orçamentária anual do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Dom Elizeu;
IV - Deliberar sobre as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
V - Discutir e aprovar, após a Conferência Municipal de Saneamento, os Planos necessários à implementação da Política Municipal de Saneamento Básico;
VI - Analisar as propostas de projetos de lei que versem sobre saneamento e sobre a alteração da Política de Saneamento Básico propondo, quando necessário, alterações, após os trâmites legais;
VII - Aprovar os programas, projetos e ações de saneamento financiados com recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
VIII - Fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a formação de recursos humanos;
IX - Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas à implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
X - Contribuir com o aprimoramento da organização e prestação dos serviços de saneamento básico no Município;
XI - Elaborar e aprovar o seu regimento interno, bem como o Regimento Interno da Conferência Municipal de Saneamento Básico;
XII - Apoiar a realização da Conferência Municipal de Saneamento Básico;
XIII - Deliberar sobre projetos e as prioridades das ações de saneamento básico aprovadas no Plano Municipal de Saneamento Básico;
XIV - Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
XV - Monitorar o cumprimento da Política Municipal de Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos;
XVI - Solicitar sempre que houver interesse de algum dos membros do Conselho os contratos, balancetes, licitações e projetos dos prestadores de serviço de forma a garantir o controle social.
XVII - Regular, fiscalizar e controlar a execução dos programas, projetos e ações de saneamento, de conformidade com a legislação federal vigente;
XVIII - Acompanhar o planejamento estratégico anual do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Dom Eliseu;
XIX - Responder às consultas sobre matéria de sua competência;
XX - Aprovar os Regulamentos dos Serviços Públicos de Água, Esgoto, Drenagem e Resíduos Sólidos do Município de Dom Eliseu;
XXI - Aprovar os relatórios anuais referentes às atividades desenvolvidas pelo Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Dom Eliseu emitindo parecer a ser tornado público;
XXII - Aprovar o Regimento Interno do SAAE de Dom Eliseu, zelando pelo seu cumprimento;
Art. 21 O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Dom Eliseu será composto por representantes dos órgãos governamentais e dos órgãos não governamentais, a serem nomeados e designados por ato do Chefe do Poder Executivo, assim definidos:
I - Dos órgãos governamentais, sete representantes:
a) Um representante do Gabinete do Prefeito Municipal;
b) Um representante do SAAE de Dom Eliseu
c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e) Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
f) Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
g) Um representante da Câmara Municipal de Vereadores.
II - Dos órgãos não governamentais, sete representantes:
a) Um representante de entidade que atue na defesa dos interesses dos consumidores;
b) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Dom Eliseu;
c) Um representante do setor comercial;
d) Um representante de instituições de ensino e pesquisa com sede no Município de Dom Eliseu;
e) Um representante dos usuários dos serviços de saneamento devidamente cadastrado no órgão prestador;
f) Um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA Dom Eliseu;
g) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dom Eliseu.
Art. 22 O mandato dos membros do COMSANB, considerado de relevante interesse público, será exercido gratuitamente pelo período de 02 (dois) anos, permitida a recondução, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 23 A presidência do COMSANB será exercida em caráter permanente pelo Presidente do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Dom Eliseu.
Art. 24 Cada membro titular do COMSANB terá 01 (um) suplente, indicado pelo mesmo segmento que o titular representa.
Art. 25 Os conselheiros não terão dedicação exclusiva e comparecerão as sessões ordinárias, a realizar-se em dia e hora previamente estabelecidos, e, extraordinariamente, quando convocados.
Art. 26 As reuniões ordinárias e extraordinárias serão iniciadas com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros e suas deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes.
Art. 27 As normas de funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento, as atribuições de seu presidente e demais membros, bem como a forma de convocação e a periodicidade das reuniões será definida em Regimento Interno.
Seção V – Da Regulação, Controle e Fiscalização
Art. 28 A regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico serão realizadas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 29 São objetivos da regulação:
I - Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
II - Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas para prestação de serviços;
III - Estimular a qualidade e a eficiência na prestação dos serviços;
IV - Estimular a competitividade, prevenindo e reprimindo as atividades configuradas como abuso do poder econômico, ressalvadas a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
V - Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e das instituições detentoras da concessão dos serviços os de saneamento básico, como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Art. 30 As normas relativas às dimensões técnicas, econômica e social de prestação dos serviços serão editados no Regulamento dos Serviços Públicos de Água, Esgoto, Drenagem e Resíduos Sólidos do Município de Dom Eliseu que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
I - Padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
II - Requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
III - As metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;
IV - Regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
V - Medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - Monitoramento dos custos;
VII - Avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII - Plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX - Subsídios tarifários e não tarifários;
X - Padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
XI - Medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
Art. 31 Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, o Município poderá adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação adotados para a área de abrangência da associação ou da prestação.
Art. 32 Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
§1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
§2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.
Seção VI – Do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUMSAN
Art. 33 Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FUMSAN), destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico previstos nesta Lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§1º Os recursos do FUMSAN serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do Município, após aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§2º A supervisão do FUMSAN será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do próprio e da execução do orçamento anual e da programação financeira.
Art. 34 Serão beneficiários dos recursos do FUMSAN, sempre que apresentarem contrapartida, órgão ou entidades do Município, vinculados a área de saneamento, tais como:
I - Pessoas Jurídicas de direito público;
II - Empresas públicas ou sociedade de economia mista;
III - Fundações vinculadas à administração pública municipal.
Parágrafo único. Sempre que definidos pelo Conselho Municipal de Saneamento, os beneficiários estarão desobrigados da apresentação de contrapartida.
Art. 35 Os repasses financeiros do FUMSAN serão realizados, levando-se em conta, especialmente, que o Plano Municipal de Saneamento Básico é o instrumento hábil para orientar a aplicação dos recursos financeiros do FUMSAN;
Art. 36 Constitui receita do FUMSAN:
I - Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
II - De fundos estaduais e federais, inclusive orçamentários do Estado e da União;
III - Transferência de outros fundos do Município, do Estado e da União para a execução de planos e programas decorrentes da implementação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV - Recursos provenientes de doações, convênios, penalidades, termos de cooperação ou subvenções, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
V - Parcelas de royalties;
VI - Outros definidos em Lei.
Art. 37 A gestão do FUMSAN é de competência do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 38 Os recursos financeiros do FUMSAN serão depositados em conta exclusiva e específica, aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nessa Lei.
Parágrafo único. A movimentação e aplicação dos recursos serão feitas pelo Chefe do poder Executivo Municipal, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 39 Os recursos do FUMSAN em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal de Saneamento Básico e demais legislações que regem a matéria, serão aplicados, na operação, manutenção, melhorias, ampliação, na elaboração de estudos e projetos referentes aos serviços relacionados com o saneamento básico do Município, em especial no que tange às ações de emergência e contingência, ou seja, em ações vinculadas ao Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como em outras despesas que venham a contribuir para o bom funcionamento do Fundo.
Art. 40 O orçamento do FUMSAN integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade e deve atender às disposições estabelecidas na Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Legislação Estadual aplicável, e atender as normas baixadas pela Controladoria Municipal.
Art. 41 O poder executivo regulamentará o FUMSAM, por Decreto, estabelecendo, dentre outras disposições as seguintes:
I - Mecanismos de gestão administrativa e financeira do FUMSAM;
II - Os procedimentos de fiscalização e controle de seus recursos, que deverão ser feitos obrigatoriamente pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, além de outros órgãos competentes;
Seção VI – Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 42 O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico (SISMIS) fica instituído e possui os seguintes objetivos:
I - Coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
II - Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
III - Permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.
Art. 43 As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico (SISMIS) são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas e atualizadas por meio de portais digitais da Internet.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 44 São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I - A gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização;
II - O amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;
III - A cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do serviço prestado;
IV - O acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
V - Ao ambiente salubre;
VI - O prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
VII - A participação no processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico;
VIII - Ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário;
IX - A participação nas Conferências Municipais de Saneamento Básico e nas reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 45 São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I - O pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de serviços;
II - O uso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidros sanitárias das edificações;
III - A ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponível;
IV - O correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo Poder Público Municipal;
V - Primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu aproveitamento;
VI - Colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade;
VII - Participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico.
Parágrafo único. Nos locais não atendidos por rede coletora de esgotos é dever do usuário a construção, implantação e manutenção de sistema individual de tratamento e disposição final de esgotos, conforme regulamentação do Poder Público Municipal, promovendo seu reuso sempre que possível.
CAPÍTULO IV
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 46 A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas.
Parágrafo único. A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água, bem como da eficiência no tratamento dos esgotos.
Art. 47 O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários.
§1ºA autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.
§2ºA autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos.
Art. 48 Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponível e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
§1º Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
§2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes, exceto nos casos e condições previstas em legislação específica.
Art. 49 Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, a CONCESSIONÁRIA poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda, após a devida autorização do Conselho Municipal De Saneamento.
Art. 50 Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário e assegurar amplo e gratuito acesso ao mesmo.
CAPÍTULO V
DOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS RESIDÊNCIAIS
Art. 51 Todo projeto de loteamento habitacional, esteja ou não prevista a construção imediata de edificações, deverá ser submetido por seu empreendedor à CONCESSIONÁRIA, o qual manifestará:
I - Se as redes do loteamento poderão ser imediatamente conectadas às redes existentes;
II - Se o loteamento deverá ter sistemas independentes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a serem futuramente integrados aos sistemas existentes de água e esgoto;
III - Se o loteamento deverá ter sistemas independentes que não serão futuramente incorporados aos sistemas existentes.
§1º A manifestação será feita formalmente através da expedição, pela CONCESSIONÁRIA, de declaração sobre a viabilidade de interligação do sistema de água e esgoto do loteamento aos sistemas públicos de distribuição de água e esgotamento sanitário, além das informações necessárias quanto à aprovação do loteamento no Órgão Municipal Responsável.
§2º Caso a interligação seja viável, serão fornecidos os pontos e as condições para sua execução. Em qualquer caso serão fornecidas as diretrizes para a elaboração do projeto.
Art. 52 Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior, os projetos das redes e, conforme o caso, aqueles relativas às demais instalações necessárias, poderão ser elaborados pelo empreendedor e submetidos, juntamente com a respectiva estimativa de custo, a prévia aprovação da CONCESSIONÁRIA.
Parágrafo único. Os referidos projetos deverão obedecer às normas brasileiras correspondentes e às exigências adicionais feitas pela CONCESSIONÁRIA.
Art. 53 Nas mesmas hipóteses mencionadas no art. 49 desta Lei, a construção das redes e instalações será também realizada pelo empreendedor, obrigando-se este a comunicar à CONCESSIONÁRIA, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de início da construção, para a fiscalização das entidades responsáveis.
§1º O início da construção estará condicionado à apresentação prévia do certificado do Órgão Municipal Responsável aprovando o loteamento e, eventualmente, das licenças ambientais junto à Secretaria do Meio Ambiente, e outros órgãos de controle caso elas tenham sido exigidas por alguma entidade durante o processo de aprovação do loteamento.
§2º Concomitantemente à construção, deverá ser elaborado o cadastro das obras e instalações, de acordo com as normas da CONCESSIONÁRIA.
§3º Os materiais hidráulicos a serem utilizados na implantação dos sistemas de água e esgoto dos loteamentos deverão atender às especificações técnicas estipuladas pela CONCESSIONÁRIA.
§4º Todo o material hidráulico será inspecionado pela CONCESSIONÁRIA antes da sua aplicação. Para tanto, o empreendedor deverá comunicar onde os materiais poderão ser inspecionados.
§5º A CONCESSIONÁRIA, após receber a comunicação do empreendedor, terá o prazo de 10 (dez) dias para inspecionar o material adquirido.
§6º O empreendedor poderá solicitar que a CONCESSIONÁRIA se incumba da construção referida no caput deste artigo, mediante pagamento.
Art. 54 A CONCESSIONÁRIA poderá, a seu exclusivo critério, exigir controle tecnológico das obras do empreendimento para garantir a qualidade de, entre outros, os seguintes itens:
I - concreto;
II - solos;
III - resistência de materiais;
IV - impermeabilização;
V - estanqueidade.
Parágrafo único. Nesse caso o empreendedor ficará obrigado a contratar laboratório de controle tecnológico de ilibada reputação devendo, para tanto, indicar para a CONCESSIONÁRIA três laboratórios para que ele selecione um.
Art. 55 Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III, do art. 49, desta Lei, o empreendedor deverá tão logo concluído a construção, requisitar e obter junto à CONCESSIONÁRIA, termo de início de operação e manutenção da infraestrutura, cujo pedido deverá ser acompanhado dos respectivos cadastros, elaborados conforme disposto no §1° do art. 51 deste regulamento e, quando for o caso, de eventuais documentos de complementação do licenciamento ambiental.
§1º A CONCESSIONÁRIA deverá emitir o termo de início de operação e manutenção da infraestrutura dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da solicitação.
§2º Em caso de negativa da emissão do termo de início de operação e manutenção da infraestrutura, o requisitante deverá ser informado dentro do prazo previsto no §1° deste artigo, através de documento escrito, acerca dos motivos da negativa e das providências a serem tomadas para emissão do respectivo termo.
Art. 56 Na hipótese prevista no inciso I, do art. 49, caberá à CONCESSIONÁRIA executar as interligações das redes do empreendimento às redes dos sistemas públicos existentes, cabendo ao empreendedor requisitá-las.
§1º A CONCESSIONÁRIA deverá executar tais interligações dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da requisição do empreendedor.
§2º Em caso de serem encontrados problemas para a interligação, o requisitante deverá ser informado dentro do prazo previsto no §1° deste artigo, através de documento escrito, com os motivos e as providências a serem tomadas.
Art. 57 Na hipótese prevista no inciso II do art. 49, a CONCESSIONÁRIA decidirá se a operação e manutenção dos sistemas independentes ficarão a cargo destas ou a cargo do empreendedor.
Art. 58 Em todas as hipóteses previstas nos incisos do art. 49, os sistemas passarão, tão logo concluída sua construção, a integrar o domínio público do MUNICÍPIO.
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 59 Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
I - De abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
II - De limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;
III - De manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
Parágrafo único. Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observarão as seguintes diretrizes:
I - Prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
II - Ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III - Geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV - Inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - Recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI - Remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII - Estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VIII - Incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços
Art. 60 Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 61 Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I - Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;
III - Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e
V - Inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
VI - Quando o usuário for notificado da existência de vazamento, desperdício, uso supérfluo em sua unidade consumidora e não comparecer a agência de saneamento para resolução do problema ou recusar-se a fazê-lo.
VII - Quando tratar-se de ligação clandestina ou em desacordo com as normas estabelecidas no Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgoto.
§1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas aos usuários.
§2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III, V e VI do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
§3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas, de acordo com as normas do órgão de regulação.
Art. 62 A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar:
I - o nível de renda da população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.
Art. 63 Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
Art. 64 As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.
Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão estar explicitados.
Art. 65 Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o município, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações.
§1º Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
§2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.
§3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos de legatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
CAPÍTULO VII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 66 São proibidas as seguintes formas de utilização dos serviços de abastecimento de água tratada, coleta, transporte e tratamento de esgotamento sanitário e de drenagem urbana:
I - Depredação das individualidades do sistema de abastecimento de água, como os reservatórios, boosters, redes de distribuição e construções de proteção destes, como blocos de ancoragem, cercas, muros e centrais elétricas dos sistemas. De forma que não seja comprometida a operação e manutenção do sistema de abastecimento de água;
II - Depredação das individualidades do sistema de esgotamento sanitário, como as estações elevatórias, tampões, poços de visita, caixas de inspeção, redes de coleta e construções de proteção destes, como blocos de ancoragem, cercas, muros e centrais elétricas dos sistemas. De forma que não seja comprometida a operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário;
III - Depredação das individualidades do sistema de drenagem urbana, como os bueiros, as grelhas das caixas de inspeção e as tubulações. De maneira a evitar obstruções e entupimentos que por ventura atrapalhem a operação e manutenção do sistema de drenagem urbana;
IV - Ligações irregulares de esgotamento sanitário nas redes coletoras de esgotos bem como nas redes de drenagem urbana, para não tornar deficientes tais setores do saneamento básico;
V - As empresas e postos de combustíveis, que prestam serviços de lavagem de veículos automotores, que estejam exercendo esta atividade comercialmente, ficam proibidos de usar para tal finalidade, água tratada fornecida pelo sistema de abastecimento público e/ou empresa que atue com a mesma atividade por concessão pública ou outra modalidade licitatória;
VI - Despejar esgoto bruto ou tratado nas redes de drenagem pluvial
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 67 A inobservância de qualquer dispositivo desta Lei e demais normas vigentes sujeitará o USUÁRIO ou terceiros infratores à notificação e aplicação de penalidades, que poderão ser, conforme a gravidade da infração e/ou irregularidade, multa, suspensão do fornecimento de água ou coleta de esgoto e/ou supressão do ramal predial de água ou esgoto.
Art. 68 Caracterizam infrações às normas dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário as seguintes irregularidades:
I - Atraso no pagamento da conta;
II - Impedimento de acesso de servidor da CONCESSIONÁRIA ou agente por ele autorizado, ao ramal predial ou à instalação predial de água e/ ou esgotos;
III - Intervenção de qualquer modo nas instalações dos serviços públicos de água e esgotos;
IV - Ligações clandestinas de qualquer canalização às redes de água e coletoras de esgotos;
V - Violação de qualquer natureza no hidrômetro ou retirada do mesmo ou de limitador de consumo;
VI - Instalação de dispositivo de sucção na rede distribuidora, ramal ou outros locais que interfiram no normal funcionamento do sistema, sejam eles bombas ou eliminadores de ar;
VII - Utilização de canalização ou coletor de uma instalação predial para abastecimento de água ou coleta de esgoto de outro imóvel ou economia;
VIII - Desperdício de água nas ligações sem medição e em qualquer ligação, nas situações de emergência, calamidade pública ou racionamento;
IX - Intervenções nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes distribuidoras ou coletoras e seus competentes;
X - Construção ou depósito de materiais diversos e plantas que venham prejudicar ou impedir o acesso ao ramal predial, até o padrão de ligação de Água;
XI - Despejo de Águas pluviais nas instalações prediais de esgoto;
XII - Lançamento na rede de esgotos, de líquidos residuais, que por suas características, exijam tratamento prévio;
XIII - Interconexão da instalação predial de abastecimento público com outra instalação de abastecimento próprio;
XIV - Danificação das tubulações ou instalações do sistema de água e esgoto;
XV - Interligação de instalações prediais internas de água, entre prédios distintos e/ou entre dependências de um mesmo prédio, que possuam ligações distintas;
XVI - Prestar informações falsas, quando da solicitação de serviços a CONCESSIONÁRIA;
XVII - Uso de dispositivos, tais como bombas ou injetores, na rede distribuidora ou ramal coletor;
XVIII - Alteração do projeto de instalação de água e de esgotos em loteamentos ou agrupamento de edificações, sem prévia autorização da CONCESSIONÁRIA;
XIX - Religação por conta própria da derivação predial;
XX - Emprego do ramal predial externo, nas instalações de água e de esgotos, de materiais que não sejam aprovados pela CONCESSIONÁRIA;
XXI - Uso de água do sistema público da CONCESSIONÁRIA para construção, sem a devida autorização;
XXII - Desobediência às instruções da CONCESSIONÁRIA na execução de obras e serviços de água e esgotos, e;
XXIII - Fornecimento de Água a terceiros, através de extensão das instalações prediais para abastecer economias localizadas em lotes, prédio ou terrenos distintos, sem autorização expressa da CONCESSIONÁRIA.
Art. 69 As Sanções e penalidades serão previstas no Regulamento dos Serviços Públicos de Água, Esgoto, Drenagem e Resíduos Sólidos do Município de Dom Eliseu a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e instituído por Decreto do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 70 Será instituído por ato do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 71 Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão estruturados para atender o disposto nesta Lei.
Art. 72 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 15 de janeiro de 2019.
AYSO GASTON SIVIERO
Prefeito Municipal