GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024
“REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS, VENCIMENTOS E QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DE DOM ELISEU DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Princípios e Objetivos
Art. 1º. O Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos e Quadro de Pessoal da Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Dom Eliseu do Pará – SAAE, do Município de Dom Eliseu do Pará, estabelecido por esta Lei, tem como princípios básicos:
- A promoção do desenvolvimento do servidor, através da oferta de programas de capacitação profissional e de um sistema que estimule o desenvolvimento técnico gerencial;
- A conscientização do servidor para a responsabilidade no gerenciamento de sua carreira funcional, sensibilizando-o para a importância da busca constante de seu credenciamento às oportunidades de promoção.
Art. 2º. Este Plano tem como objetivos:
- Instituir um sistema de carreira funcional que assegure a profissionalização do servidor público municipal autárquico;
- Institucionalizar o sistema de mérito, como critério de promoção e acesso;
- Implementar uma política de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
- Implantar uma política de vencimentos que adote como parâmetro as disponibilidades financeiras da Autarquia SAAE e os limites legais de gasto com pessoal estabelecidos para o Poder Executivo, no âmbito do Município.
Seção II
Dos Conceitos Fundamentais
Art. 3º. Para entendimento uniforme desta Lei considera-se:
- Grupo ocupacional, o conjunto de categorias funcionais, segundo correlação e afinidades entre as atividades de cada um, a natureza do trabalho ou grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições;
- Cargo Público, o conjunto de atividades desdobráveis em classes, identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho, que é o criado por lei, em número certo, com denominação própria, constituindo um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, mediante retribuição padronizada, e pago pelos cofres públicos;
- Classe, o conjunto de cargos da mesma natureza funcional e do mesmo grau de responsabilidade;
- Servidor Público, pessoa legalmente investida em cargo público;
- Vencimento-base, a retribuição pecuniária paga ao servidor, cujo valor é fixado nos Anexos I e II desta lei;
- Remuneração, o vencimento do cargo efetivo ou comissionado acrescido das vantagens pecuniárias específicas do cargo, estabelecidas em lei.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS
Seção I
Da Constituição dos Quadros
Art. 4º. Ficam criados no serviço público da entidade autárquica municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, os cargos constantes dos seguintes Quadros:
- Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
- Quadro de Cargos de Provimento em Comissão;
- Quadro de Funções Gratificadas;
Parágrafo Único. Poderá coexistir com o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, consoante a necessidade da Administração, pessoal temporário contratado por prazo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e legislação municipal vigente.
Seção II
Dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 5º. O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo destina-se ao atendimento das necessidades básicas da Autarquia - SAAE, estruturando-se em Grupos destinados ao atendimento das funções essenciais necessárias a consecução de seus objetivos, cuja sistemática se processa em função de níveis educacionais, fixados conforme os serviços da entidade autárquica.
Art. 6º. Os servidores concursados para os cargos do quadro de pessoal do SAAE que foram aprovados e que estão no exercício das funções serão classificados nos cargos equivalentes ao atual Plano de Cargos e Salários, de acordo com seu tempo de serviço, observando-se, também, o grau de instrução de cada servidor, relativamente a cada categoria funcional.
§ 1º. Os cargos e respectivo número de vagas, criados pelo antigo Plano de Carreira, Cargos e vencimentos do SAAE, aprovado pela Lei 149/98, de, 30 de junho de 1998 e alterações pela Lei 346/2010, de, 14 de setembro de 2010, serão substituídos e acrescidos para todos os efeitos pela presente Lei.
§ 2º. Na quantidade de vagas prevista no artigo 8º desta Lei que não forem preenchidas pelo quadro de servidores efetivos atual, ficarão disponíveis para preenchimento através de concurso público, como vagas remanescentes.
Seção III
Da Estrutura do Quadro de Provimento Efetivo
Art. 7º. A estrutura do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo constitui-se dos seguintes Grupos:
- Grupo de Auxiliares de Serviços Gerais - compreende as atividades de serviços gerais;
- Grupo de Serviços Operacionais - compreende os serviços de operação e manutenção do Sistema;
- Grupo de Serviços Administrativos - compreende os serviços auxiliares e técnicos da Autarquia;
Art. 8º. Cada grupo é dividido em Cargos, onde cada cargo é dividido em classes, e seu respectivo quantitativo de Vagas totais, conforme discriminação constante do quadro abaixo:
GRUPO: AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS
Código: SAAEDE - ASG - 010
CARGOS
QUANTIDADE DE
VAGAS
CÓDIGO
Servente
03
SAAEDE-ASG-010-1
Auxiliar de Serviços Gerais
03
SAAEDE-ASG-010-2
GRUPO: SERVIÇOS OPERACIONAIS
Código: SAAEDE - SEOP - 020
CARGOS
QUANTIDADE DE
VAGAS
CÓDIGO
Ajudante de Encanador
15
SAAEDE-SEOP-020-1
Encanador
10
SAAEDE-SEOP-020-2
Fiscal de Campo
10
SAAEDE-SEOP-020-3
Motorista
02
SAAEDE-SEOP-020-4
Operador de Bomba
Hidráulica
20
SAAEDE-SEOP-020-5
Eletricista
02
SAAEDE-SEOP-020-6
Pedreiro
1
SAAEDE-SEOP-020-7
GRUPO: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Código: SAAEDE – SEAD – 030
CARGOS
QUANTIDADE DE
VAGAS
CÓDIGO
Agente Administrativo
03
SAAEDE-SEAD-030-1
Auxiliar Administrativo
03
SAAEDE-SEAD-030-2
Parágrafo Único. O valor do vencimento-base dos Cargos de Provimento Efetivo referidos neste artigo é fixado no Anexo I que é parte integrante desta lei.
Art. 9º. Os integrantes dos Grupos constantes desta Lei, serão distribuídos nos diversos setores onde sejam necessários os trabalhos pertinentes aos cargos e funções, segundo dotação fixada e mediante ato do Presidente do SAAE.
CAPÍTULO III
Do Critério Seletivo
Art. 10. O Critério Seletivo para efeito da primeira investidura em cargo público pertencente à classe inicial da categoria funcional de cada Grupo Ocupacional do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, é o concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispõe o inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º. É exigível para cada cargo o seguinte grau de instrução:
– Nível fundamental incompleto para os seguintes Cargos: Ajudante de Encanador, Auxiliar de Serviços Gerais e Servente;
– Ensino fundamental completo para os seguintes Cargos: Eletricista, Encanador, Fiscal de Campo, Motorista, Operador de Bomba Hidráulica e Pedreiro;
– Ensino médio incompleto para os seguintes Cargos: Auxiliar Administrativo;
– Ensino médio completo para os seguintes Cargos: Agente Administrativo;
– Ensino superior completo, em contabilidade, com registro no Conselho de Classe, para o seguinte Cargo: Contador;
– Ensino superior completo, em Direito, com registro no Conselho de Classe, para o seguinte Cargo: Assessor Jurídico;
§ 2º. As atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor relativas a cada cargo assim como demais requisitos para ingresso nos cargos referidos no parágrafo anterior serão fixados no Anexo III desta lei.
CAPÍTULO IV
Da Promoção Funcional
Art. 11. A promoção funcional de ocupantes de cargos de provimento efetivo far-se-á pela elevação do servidor à classe imediatamente superior, através de processo de avaliação em que seja levado em conta o desempenho, a eficiência e a qualificação profissional do servidor.
§ 1º. As classes constituem linha de promoção da carreira do titular do cargo de provimento efetivo e são designadas pelas letras A, B, C, D e E.
§ 2º. O interstício para a promoção funcional de uma classe para outra é de 05 (cinco) anos.
§ 3º. O servidor que ingressar em cargo efetivo proveniente de concurso público, entrará, obrigatoriamente, na classe A do devido cargo de lotação, com exceção dos atuais servidores, na data da publicação desta lei, que serão enquadrados de acordo com seu tempo de serviço.
§ 4º. O processo de realização da promoção funcional e as normas do respectivo processamento serão estabelecidas em Regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de um ano após a publicação desta lei.
§ 5º. Enquanto não houver a regulamentação mencionada no parágrafo anterior, o critério de promoção a ser aplicado será, exclusivamente, pelo tempo de serviço e desde que preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições:
– Não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no período;
– Não ter gozado licença sem vencimento superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, no período de promoção de uma classe a outra.
– Não ter sofrido pena de suspensão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança mediante processo administrativo disciplinar.
§ 6º. O exercício de cargo em comissão e de mandato classista não interromperá a contagem do interstício aquisitivo.
§ 7º. A promoção de uma classe para a outra independe de vagas na classe subsequente.
CAPÍTULO V
Dos Cargos em Comissão
Art. 12. O Quadro de Cargos em Comissão, visando ao atendimento de encargos de Direção e Assessoramento, é formado com a seguinte especificação:
GRUPO: DIREÇÃO E ASSESORAMENTO
Código: SAAEDE – DAS – 040
CARGOS
QUANTIDADE DE
VAGAS
CÓDIGO
Presidente
01
SAAEDE-DAS-040-1
Diretor Geral
01
SAAEDE-DAS-040-2
Parágrafo Único. O valor do vencimento-base dos Cargos de Provimento em Comissão referidos neste artigo é fixado no Anexo II que é parte integrante desta lei.
Art. 13. O cargo de Presidente será provido mediante Decreto do Executivo, pelo critério de livre escolha, devendo recair em pessoa que satisfaça os requisitos legais e experiência necessária ao eficiente desempenho das tarefas cometidas ao referido cargo.
Parágrafo Único. O cargo de Presidente terá as mesmas atribuições, retribuições e status de secretário municipal.
Art. 14. O cargo de Diretor Geral será provido dentre os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo dessa autarquia, mediante Portaria do Presidente, devendo recair em pessoa que satisfaça os requisitos legais e experiência necessária ao eficiente desempenho das tarefas cometidas ao referido cargo.
Parágrafo Único. Incumbe ao Diretor Geral auxiliar o Presidente, bem como desempenhar suas funções na coordenação e supervisão externa do SAAE, além de representar o presidente na ausência deste.
Art. 15. Incumbe ao Presidente a gestão administrativa, financeira e patrimonial da entidade, cabendo-lhe representar o SAAE em juízo ou fora dele.
Art. 16. O exercício do cargo de Presidente, dependerá do respectivo Ato de nomeação.
CAPÍTULO VI
Das Funções Gratificadas
Art. 17. O Quadro das Funções Gratificadas, destinado ao atendimento de atividades de direção e assistência de unidade de nível intermediário na estrutura organizacional do SAAE, é formado com a seguinte especificação:
GRUPO: DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA
Código: SAAEDE – DAI – 050
CARGOS
QUANTIDADE DE
VAGAS
CÓDIGO
Chefe de Setor
01
SAAEDE-DAI-050-1
Chefe de Equipe
01
SAAEDE-DAI-050-2
Art. 18. A designação para o exercício das Funções Gratificadas SAAEDE – DAI – 050, compete ao Presidente que o fará, mediante Portaria, dentre os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Parágrafo Único. Os ocupantes das funções gratificadas referidas no caput terão seus horários de trabalho fixados através de Portaria do Presidente do SAAE.
CAPÍTULO VII
Seção I
Do Sistema Remuneratório
Art. 19. O sistema remuneratório é dividido em vencimento básico e vantagens pecuniárias.
Art. 20. O vencimento básico, devido mensalmente ao servidor pertencente ao quadro geral de pessoal, será pago em razão do exercício regular de suas atribuições e está previsto no Anexo I.
Parágrafo Único. Considera-se vencimento a retribuição pecuniária, nunca inferior ao salário- mínimo, pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 21. A remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal de 1988, sendo imediatamente reduzidos quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, inclusive nos casos de acúmulo de cargos públicos.
§ 1º. Considera-se remuneração, o vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
§ 2º. Nenhum desconto, salvo por imposição legal ou mandado judicial, poderá incidir sobre vencimento, remuneração ou provento do servidor.
§ 3º. Mediante autorização expressa do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, na forma definida em regulamento.
§ 4º. Para o cálculo dos acréscimos pecuniários que compõem a remuneração do servidor público municipal, obedecer-se-á, no que couber o disposto no inciso XIV, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 22. Assim como acontece na administração direta do munícipio, anualmente, por decreto, deverá promover a revisão geral dos vencimentos estabelecidos para todos os cargos do Quadro Geral de Pessoal, sempre no mês de janeiro e sem distinção de índices.
§ 1º. O percentual de revisão geral deverá utilizar como parâmetro o índice inflacionário (IPCA) e o limite de despesas com pessoal, previsto no artigo 169 da Constituição da República.
§ 2º. O Poder Executivo do Município de Dom Eliseu, no Estado do Pará, publicará anualmente, assim como acontece na administração direta, através de portaria, os valores dos vencimentos dos cargos públicos integrantes desta Lei.
Art. 23. Da revisão geral de que trata o artigo 21 desta lei, na análise do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do âmbito Municipal, participará 1 (um) servidor efetivo e estável do SAAE, nomeado pelo Presidente desta Autarquia.
Art. 24. O servidor do quadro do SAAE que ocupar cargo em comissão ou função gratificada, terá assegurada à sua remuneração as vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.
Seção II
Das Vantagens Pecuniárias
Art. 25. Serão deferidas aos servidores, quando preenchidos os requisitos, as seguintes gratificações e adicionais:
– Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, conforme dispuser legislação específica;
– Gratificação natalina a título de 13° (décimo terceiro) salário;
– Adicional por tempo de serviço;
– Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
– Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
– Adicional noturno;
– Adicional de férias;
– Gratificação de Plantão;
– Gratificação por exercício de jornada em tempo integral;
– Gratificação de Dedicação Exclusiva;
– Irredutibilidade;
– Outros relativos ao local ou a natureza do trabalho, estabelecidas em lei específica.
§ 1º. A gratificação de Tempo Integral ou de Dedicação Exclusiva, será devida ao funcionário ocupante de cargo efetivo, comissionado ou de função gratificada, quando convocado para prestação de serviços em regime especial e trabalho.
§ 2º. A gratificação devida ao funcionário convocado a prestar serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva, obedecerá às seguintes bases percentuais:
– Tempo Integral 50% (cinquenta por cento), do vencimento base do cargo, com carga horária mínima de duas horas além da jornada normal de trabalho diária;
– Dedicação Exclusiva 100% (cem por cento), do vencimento base do cargo.
§ 3º. A concessão das gratificações previstas nos incisos VIII, IX, X e XI, dependerá de portaria editada pelo presidente desta autarquia.
§4º. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
§5º. A irredutibilidade prevista no inciso XI deste artigo, será computada no momento do enquadramento dos profissionais do SAAE a esta lei, mediante o cálculo da diferença entre o novo salário base e os vencimentos percebidos até a aprovação da mesma, excluindo-se as gratificações de caráter provisório.
§6º. Entende-se, para os fins do parágrafo anterior, por gratificações de caráter provisório, as vantagens decorrentes do exercício de uma função e/ou uma condição transitória.
§7º. Computado o valor da irredutibilidade, prevista no inciso XI deste artigo, a mesma será garantida ao profissional do SAAE em caráter permanente, de forma fixa e sem reajuste de qualquer natureza.
Art. 26. Será objeto de regulamentação específica o adicional pelo exercício de atividades insalubres e perigosas.
Parágrafo Único. Enquanto não for regulamentado o disposto no caput, será permitido ao presidente desta autarquia, mediante portaria, implementar os adicionais citados respeitando as definições e disposições contidas na consolidação das leis trabalhistas, das suas normas e legislação complementar, no que couber.
Subseção III
Da gratificação natalina
Art. 27. Ao servidor será concedida uma gratificação natalina, correspondente a 1/12 (um doze avos), por mês de exercício no respectivo ano, calculado sobre a média da remuneração percebida, a partir de 15 (quinze) dias trabalhados dentro do mês.
Parágrafo Único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo é extensiva aos inativos, pensionistas e aos ocupantes de cargos em comissão, e deverá ser paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 28. O servidor exonerado ou demitido recebera gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a média da remuneração percebida no ano.
Subseção IV
Do adicional por tempo de serviço
Art. 29. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3% (três por cento) por cada triênio, incidentes sobre o vencimento básico, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento).
§ 1º. O servidor empossado em um novo cargo nessa autarquia, decorrente de aprovação em concurso público, não terá direito a adicional por tempo de serviço no índice percentual que recebia no exercício do cargo anterior.
§ 2º. Aos atuais servidores efetivos desta autarquia, fica assegurado o seu tempo de serviço para a devida aplicação do adicional por tempo de serviço.
§ 3º. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, cujo número será convertido em ano civil, isto é, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sendo levado em conta, para este cômputo, somente o tempo de serviço prestado à municipalidade.
§ 4º. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês subsequente em que completar o triênio.
§ 5º. O adicional de tempo de serviço será sempre calculado sobre o vencimento básico do servidor, bem como, sobre ele não incidirá qualquer vantagem.
Subseção V
Do adicional pela prestação de serviços extraordinários
Art. 30. A prestação de serviço extraordinário será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal de trabalho, em total máximo de 02 (duas) horas por jornada e, excepcionalmente, 4 (quatro) horas por jornada em atendimento a situação emergenciais.
Subseção VI
Do adicional noturno
Art. 31. Considera-se para efeito de adicional noturno, serviço noturno o prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) em relação à hora diurna, e computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Subseção VII
Do adicional de férias
Art. 32. O servidor, depois de cumprir o período aquisitivo de 12 (meses) efetivo exercício, fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias.
§ 1º. As férias serão requeridas pelo servidor e concedidas pela administração, obedecendo-se ao critério de escala anual, elaborada pela chefia imediata e atendendo ao interesse do serviço.
§ 2º. Não requeridas as férias dentro do período de concessão, a administração, de ofício, colocará em férias o servidor.
Art. 33. O servidor terá direito a férias na seguinte proporção, considerando-se o respectivo período aquisitivo:
– 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
– 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;
– 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas.
Art. 34. As férias não poderão ser interrompidas, salvo motivo de calamidade pública, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por relevante interesse público.
Parágrafo Único. A administração pública poderá, a qualquer momento, mediante parecer jurídico, converter em pecúnia o total do período de férias não gozadas pelo servidor, ou reprogramá-la para período posterior, quando configurado motivo de relevante interesse público.
Art. 35. Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens que compõem a remuneração de seu cargo efetivo ou em comissão.
Art. 36. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião de suas férias um adicional correspondente a no mínimo 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.
Parágrafo Único. No caso de o servidor ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento superior, a respectiva vantagem será incluída para efeitos do cálculo do adicional a que se refere o caput deste artigo.
Art. 37. Poderá o servidor, mediante requerimento com antecedência de 30 (trinta) dias, e a critério da administração, converter até 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, de cujo valor fará parte o adicional de férias.
Art. 38. O pagamento da remuneração das férias, calculado sobre a média percebida no período aquisitivo, será efetuado, preferencialmente, na folha de pagamento do mês anterior ao período de gozo.
Parágrafo Único. O servidor, que dentro do cômputo do período aquisitivo sofrer afastamento por auxílio-doença, bem como licença sem vencimentos superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos, ou não, não fará jus as férias referentes àquele período.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 39. A jornada de trabalho dos servidores do SAAE é de 40 (quarenta) horas semanais, e será organizado de acordo com o que dispuser a diretoria, observado a legislação municipal e federal vigente e aplicável à espécie, notadamente na parte de que trata do repouso semanal, intervalo diário para repouso e alimentação, plantões e férias.
Art. 40. Os ocupantes das funções do Grupo SAAEDE – DAI – 050, farão jus à gratificação de serviço de acordo com as seguintes bases percentuais:
– Chefe de Setor, correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento-base do cargo de origem.
– Chefe de Equipe, correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento-base do cargo de origem.
Art. 41. Fica assegurada gratificação de nível superior, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o vencimento-base do cargo, pago aos servidores integrantes dos cargos referidos nesta lei, portadores de diploma de graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
Art. 42. Quando em viagem para fora da sede do Município, a serviço da Autarquia, o servidor fará jus às diárias cujos valores serão fixados e atualizados através de Portaria do Presidente do SAAE.
Art. 43. É vedado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto pagar a quaisquer das categorias funcionais, salário inferior ao Salário-Mínimo nacionalmente vigente.
Art. 44. O SAAE promoverá o aperfeiçoamento dos seus servidores no sentido de melhor prepará- los para o exercício das atribuições dos respectivos cargos, visando elevar o padrão de execução do serviço autárquico.
Art. 45. A lotação dos cargos integrantes desta lei será feita mediante Portaria do Presidente do SAAE, adestrito às prescrições legais em vigor, ressalvado o disposto no art. 13.
Art. 46. Os vencimentos dos Servidores do SAAE fixados nesta Lei serão reajustados por ato do Chefe do Poder Executivo, na mesma época e com os mesmos índices de reajuste concedido aos demais servidores públicos municipais da Administração direta, sobe risco de ficarem defasados mediante infração anual.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Transitórias
Art. 47. O enquadramento no presente Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos e Quadro de Pessoal para os servidores já concursados será automático, a partir de sua implantação.
Parágrafo Único. A nomenclatura dos cargos fica alterada e renomeada na conformidade do Anexo I da presente lei, assim como a criação de novos cargos que serão preenchidos mediante concurso público.
Art. 48. A partir da aprovação desta lei, passa a valer os vencimentos correspondente ao Anexo I e II da presente lei.
Parágrafo Único. Tendo em vista um critério justo e democrático para contemplar os legítimos interesses dos trabalhadores desta Autarquia, o enquadramento dos servidores neste plano, quanto a classe ocorrerá respeitando o seu respectivo tempo de serviço prestado, devendo ser enquadrados na classe A, B, C, D ou E, a depender do seu tempo de serviço prestado à autarquia e seguindo o Anexo I, o Artigo 11 e os seus respectivos parágrafos.
Art. 49. A aplicação das disposições desta lei não poderá implicar redução do vencimento básico, de proventos ou de pensões.
Parágrafo Único. Na hipótese de redução do vencimento básico, de proveito ou de pensão, em decorrência da aplicação do dispositivo nesta lei, o servidor será devidamente enquadrado no padrão ou classe imediatamente superior.
CAPÍTULO X
Das Disposições Finais
Art. 50. Esta lei consolida os cargos efetivos e em comissão do SAAE (Serviço Autônomo de Águas e Esgotos) de Dom Eliseu/PA.
Art. 51. Fica revogada o inteiro teor da Lei nº. 149/98, de, 30 de junho de 1998 e a Lei nº 346/2010, de, 14 de setembro de 2010.
Art. 52. O chefe do Poder Executivo regulamentará, por ato próprio e no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 53. As despesas resultantes da execução desta lei correrão de acordo com as dotações orçamentárias próprias, podendo, se for o caso, reajustar a fatura dos contribuintes.
Art. 54. O Regime de trabalho aplicado aos servidores do SAAE, é o Estatutário, aplicando-se as regras estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Dom Eliseu.
Art. 55. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 05 de abril de 2024.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS
TABELA DE ENQUADRAMENTO GRUPO: AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS E SERVENTES
Código: SAAE – ASG – 010
TABELA DE SALÁRIOS PADRÕES
CLASSE/
CARGO
A
B
C
D
E
Servente
R$ 1.420,00
R$ 1.491,00
R$ 1.566,55
R$ 1.659,48
R$ 1.742,45
Auxiliar de serviços gerais
R$ 1.420,00
R$ 1.491,00
R$ 1.566,55
R$ 1.659,48
R$ 1.742,45
GRUPO: SERVIÇOS OPERACIONAIS Código: SAAE – SEOP – 020
TABELA DE SALÁRIOS PADRÕES
CLASSE/
CARGO
A
B
C
D
E
Ajudante de
encanador
R$ 1.420,00
R$ 1.491,00
R$ 1.566,55
R$ 1.659,48
R$ 1.742,45
Encanador
R$ 2.004,16
R$ 2.104,37
R$ 2.209,56
R$ 2.320,07
R$ 2.436,08
Fiscal de Campo
R$ 1.736,94
R$ 1.823,79
R$ 1.914,98
R$ 2.010,73
R$ 2.111,27
Motorista
R$ 2.004,16
R$ 2.104,37
R$ 2.209,56
R$ 2.320,07
R$ 2.436,08
Operador de Bomba Hidráulica
R$ 1.603,33
R$ 1.683,50
R$ 1.767,68
R$ 1.856,06
R$ 1.948,87
Eletricista
2.004,00
2.104,37
2.209,56
2.320,07
2.436,08
Pedreiro
1.420,00
1.491,00
1.566,55
1.659,48
1.742,45
GRUPO: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Código: SAAE - SEAD – 030
TABELA DE SALÁRIOS PADRÕES
CLASSE/
CARGO
A
B
C
D
E
Auxiliar Administrativo
1.469,72
1.543,21
1.620,38
1.701,39
1.786,46
Agente Administrativo
R$ 2.004,16
R$ 2.104,37
R$ 2.209,56
R$ 2.320,07
R$ 2.436,08
ANEXO II
ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO Código: SAAE - DAS – 040
CARGO
CÓDIGO
VENCIMENTO BASE
Presidente
SAAE -DAS-040-1
Subsídio dos Secretários
Municipais
Diretor Geral
SAAE -DAS-040-2
70% do Subsídio do
presidente
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS GRUPO: DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA
Código: SAAE - DAI – 050
FUNÇÃO
CÓDIGO
VENCIMENTO BASE
Chefe de Setor
SAAE - DAI – 050-1
Vencimento base + 40% de
gratificação
Chefe de Equipe
SAAE - DAI – 050-2
Vencimento base + 20% de
gratificação
ANEXO III
CARGOS - ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CARGOS
CARGO
REQUISITO
ATRIBUIÇÕES
Servente
Ensino fundamental incompleto
Executar trabalho rotineiro de limpeza geral; zelar pela conservação e limpeza do prédio, instalações, móveis, utensílios e áreas externas;
executar outras atribuições afins.
Ajudante de Encanador
Ensino fundamental incompleto
Auxilia na manutenção, montagem e reparos de instalações hidráulicas como tubulações de redes de água e esgoto, encanamentos, entre
outras tarefas correlatas.
Encanador
Ensino fundamental completo + certificado de curso na área com, no mínima, 80 horas
Corrigir vazamentos em redes de água e desobstruir as redes de água e esgoto, fazer ligações e desligamentos de água e esgoto; abrir e recompor valas e executar rompimento de vias públicas, calçadas e muros para efetuar as
ligações de água ou mudanças
das mesmas; executar outras
tarefas correlatas.
Fiscal de Campo
Ensino fundamental completo
Fiscalizar, realizar testes e notificar clientes em casos de variação de consumo, ocorrências de leitura ou suspeita de irregularidade; realizar fiscalizações de campo, realizar pesquisa de caça fraude
nas residências.
Motorista
Ensino fundamental completo + CNH “D”
conduzir veículo automotor dentro ou fora do município; verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização; fazer pequenos reparos de urgência; manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o a manutenção preventiva sempre
que necessário.
Operador de Bomba Hidráulica
Ensino fundamental completo
Acionar equipamentos no sentido de manter o abastecimento de água no município de forma contínua; controlar o fluxo de água garantido o abastecimento de forma satisfatória aos usuários; preservar para que não haja interrupções infortunas no abastecimento; solicitar
manutenção nos equipamentos.
Agente Administrativo
Ensino médio completo
Executar serviços administrativos nas áreas de recursos humanos, finanças, logística e de administração geral; atender ao público; executar outras tarefas compatíveis com as exigências
para o exercício da função.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 12 de abril de 2024.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal