GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 002/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 002/2011
de 28 de setembro de 2011.
“Altera o número de Vereadores de 9 para 13 da forma que estabelece e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU – PA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - O número total de Vereadores da Câmara Municipal de Dom Eliseu – PA, fica fixado em 13(treze) a partir da próxima legislatura.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, em 28 de setembro de 2011.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu-pa.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 0319, em 3 de outubro de 2011. Código identificador 677E924E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.