GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Que dispõe sobre a Revisão da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa, dos Poderes Legislativos e Executivo do Município de Dom Eliseu para o Exercício Financeiro de 2025 e altera dispositivos da Lei Municipal nº 549/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Revisão da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I- Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II–Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos da Administração Direta, Indireta, bem como, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, que desenvolvam ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social.
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
Art.2º- Os artigos 2º, 4º e incisos I e II da Lei Municipal nº 549/2024 de 17 de dezembro de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.3º- A Receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e estimada em R$ 299.585.900,00 (Duzentos e noventa e nove milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e novecentos reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art.4º- O Orçamento Fiscal para o exercício financeiro de 2025, estima a Receita em R$ 210.982.170,75 (Duzentos e dez milhões, novecentos e oitenta e dois mil, cento e setenta reais e setenta e cinco centavos), e fixa a Despesa em igual valor.
Art.5º- O Orçamento da Seguridade Social para o exercício financeiro de 2025, estima a Receita em R$ 88.603.729,25 (Oitenta e oito milhões, seiscentos e três mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), e fixa a Despesa em igual valor.
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de junho de 2025.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu