GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL 393/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 393/2013
LEI Nº 393/2013-GP, DE 21 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A REGULMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU NO ESTADO DO PARÁ.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1°. Constituem a finalidade da política de assistência social do Município de Dom Eliseu a execução de serviços e programas integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como os seguintes:
I – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI;
II - Trabalho social com famílias e acompanhamento familiar por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
III - Serviço de Abordagem Social;
IV - Serviço de Vigilância Social;
V - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças, Adolescentes e Idosos;
VI - Transferência de renda direta às famílias com crianças e adolescentes afastados do trabalho infantil.
Art. 2°. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças, Adolescentes e Idosos tem como foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes a partir de interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária. As intervenções devem ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como forma de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social. Inclui crianças e adolescentes com deficiência, retirados do trabalho infantil ou submetidos a outras violações, cujas atividades contribuem para re-significar vivências de isolamento e de violação de direitos, bem como propiciar experiências favorecedoras do desenvolvimento de sociabilidades e na prevenção de situações de risco, conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E PROGRAMAS
Art. 3°. A execução dos programas e serviços de que trata esta Lei visam estimular vivências, práticas e experiências na ampliação do universo informacional, cultural e social de crianças, adolescentes e idosos, organizadas em diferentes dimensões, aproveitando a experiência e a cultura local, a formação específica de Orientadores Sociais e Facilitadores de Oficinas, sempre com a preocupação especial de garantir diversidade, qualidade e criatividade, das quais se destaca as seguintes:
I – trabalho com o corpo e a mente, através de jogos matemáticos, esportivos, recreativos e jogos com palavras, preferencialmente mediante atividades vivas e dinâmicas, criadas e construídas pelo ser humano e que, com o passar dos anos, foram recriados com diferentes estruturas, estimulando o desenvolvimento individual, social e afetivo do ser humano.
II - trabalho com oficinas através das artes plásticas, desenho, pintura e outras formas, teatro/dramatização, danças regionais, modernas e clássicas; música, coral, instrumentos diversos, contação de histórias e cantinho da leitura; tudo com o objetivo primeiro formar um ambiente socializador que propicie o desenvolvimento da identidade da criança, do adolescente, do idoso e do próprio grupo, por meio de aprendizagens diversificadas, realizadas em situações de interação e descontração.
III - trabalho com outras formas de comunicar, através de TV, vídeo, DVD, cinema e rádio, jornal, computador.
IV – trabalho com a troca de ideias através de dinâmicas e palestras propostas, onde os grupos terão a oportunidade de ampliar suas experiências socioeducativas, lúdicas e socioculturais.
V - trabalho na ampliação dos espaços através de gincanas e atividades de campo.
VI – outros trabalhos porventura idealizados para atingir as finalidades da assistência social do público alvo desta Lei.
Art. 4º. As atividades complementares serão realizadas através de programações que visem enriquecer o universo informativo e cultural das crianças, adolescentes e idosos, bem como dar apoio ao processo de desenvolvimento de suas potencialidades, melhorando o desempenho intelectual e cognitivo.
§1.º As atividades complementares consistirá em atividades lúdicas, atividades desportivas, oficinas de leitura, oficinas de Dança e atividades de recreação e lazer, sendo vedada a realização de quaisquer atividades profissionalizantes.
§ 2.º As atividades serão realizadas em unidades públicas, em unidades privadas sem fins lucrativos, conveniadas com Poder Público, desde que tenham registro no Conselho de Assistência Social e ofertem serviço, conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, na área de abrangência do CRAS.
CAPÍTULO III
DOS TÉCNICOS DE REFERÊNCIA, ORIENTADORES SOCIAIS E FACILITADORES
Art. 5°. Os orientadores sociais e facilitadores terão atividades diversificadas e atrativas que se configuram como uma das características da oferta do serviço com qualidade e deverão se fundamentar nas demandas múltiplas no trabalho preventivo e proativo, podendo constituir equipes em número e com características profissionais que possibilitem a oferta qualificada do serviço, sempre considerando o contexto local.
Art. 6°. Constituem a equipe de referência para a oferta do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos de crianças, adolescentes e idosos:
I - Técnicos de referência, são profissionais de nível superior com atuação no CRAS ao qual o núcleo esteja referenciado;
II - Orientador Social, função exercida por profissional de, no mínimo, nível médio, com atuação constante junto ao (s) grupo (s) e responsável pela criação de um ambiente de convivência participativo e democrático;
III - Facilitadores de Oficinas, função exercida por profissional com formação mínima de nível médio, responsável pela realização de oficinas de convívio por meio do esporte, lazer, arte e cultura.
Art. 7°. O orientador social e o facilitador de oficinas deverão atuar diretamente no desenvolvimento pessoal e social dos usuários, como responsáveis diretos pelas atividades junto às crianças, adolescentes e idosos no (s) grupo (s).
Art. 8º. As atividades de técnico de referência, orientador social e facilitador, realizar-se-ão por profissionais selecionados pelo Município através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social, mediante pagamento oriundo dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social e complementados com contrapartida do Município de Dom Eliseu.
Art. 9º. O técnico de referência, o orientador social e o facilitador de oficinas, prestarão serviço de caráter eminentemente sócio-educativo, não possuindo, portanto, pela própria natureza dos serviços, nenhum vínculo funcional ou empregatício para com o Município de Dom Eliseu, nem tampouco se constituindo atividade econômica tributável.
Art. 10. Visando atingir plenamente as finalidades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças, adolescentes e idosos, o Município obriga-se a repassar mensalmente aos técnicos de referência, orientadores sociais e aos facilitadores de oficinas, a título de incentivo financeiro, o valor que for fixado de forma individualizada em Decreto do Executivo que levará em consideração as peculiaridades profissionais de cada um.
§1º - Os valores pagos aos técnicos de referência, orientadores sociais e aos facilitadores de oficinas, obedecerão aos limites máximos dispostos a seguir, de acordo com a carga horária desenvolvida e pactuada no respectivo instrumento de responsabilidade individual:
Denominação
Prestador de serviço
Incentivo Financeiro
Técnico de Referência do CREAS
03
R$ 2.040,00
Técnico de Referência do CRAS
07
R$ 2.040,00
Visitador Social – Bolsa Família
15
R$ 678,00
Coordenador – Bolsa Família
02
R$ 960,00
Orientador Social - PROJOVEM
11
R$ 678,00
Orientador Social - PETI
09
R$ 678,00
Facilitador - PROJOVEM
11
R$ 678,00
Facilitador - PETI
09
R$ 678,00
§2º. O valor do incentivo financeiro de que trata o parágrafo anterior poderá ser reduzido ou aumentado, mediante a edição de Decreto do Executivo, conforme a disponibilidade de recursos para manutenção do serviço.
Art. 11. A execução do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes e idosos será necessariamente coordenada, instruída e supervisionada pela Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência Social, e estes e seus familiares serão referenciados e acompanhados pela equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e, quando necessário, inseridos no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, através de servidor designado para este fim.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. O Conselho Municipal de Assistência Social poderá exercer, de acordo com as atribuições definidas em sua lei de criação, ampla fiscalização da execução do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes e idosos e programas executados pelos profissionais de que trata esta Lei.
Art. 13. Os recursos necessários à manutenção dos incentivos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 14. Poderá o Município de Dom Eliseu, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência Social, efetuar acréscimos individualizados ao incentivo financeiro previsto no art. 5 º desta Lei, sob a forma de bônus, em razão do exercício de atividade ou tarefa acrescida em caráter excepcional, ou como prêmio, por haver contribuído plenamente para a consecução dos objetivos visados pelo serviço.
§ 1º. O bônus de que trata este artigo não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor do incentivo financeiro mensal, o qual ficará limitado ao máximo de 05 (cinco) em cada exercício.
§ 2º. A concessão do bônus previsto neste artigo dependerá de aprovação prévia do Conselho Municipal de Assistência Social, ficando ainda condicionada à existência imediata e suficiente de disponibilidade de caixa para o pagamento.
Art. 15. O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes e idosos, bem como os programas do SUAS, deverá, necessariamente, ser incluído no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, vinte e um do mês de junho do ano de dois mil e treze.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu.