GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2017
LEI N. 446/2017 - CRIA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO DE DOM ELISEU - ADUEDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 446/2017 - CRIA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO DE DOM ELISEU - ADUEDE
LEI N.º 446/2017, de 06 de abril de 2017
“Cria a Agência de Desenvolvimento Urbano e Econômico de Dom Eliseu - ADUEDE e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criada a Agência de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social de Dom Eliseu – ADUEDE, autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, com patrimônio próprio, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com a finalidade de executar as políticas de desenvolvimento urbano, econômico e social do município de Dom Eliseu e região, com as seguintes áreas de competência:
I - Gerenciamento, manutenção e execução dos serviços e atividades relacionados à infraestrutura;
II - O planejamento e a execução dos projetos de obras civis, entre as quais a recuperação, manutenção e ampliação de parques e jardins, limpeza e iluminação pública, conservação e pavimentação do sistema viário urbano e rural;
III - A coordenação do trânsito, fiscalizando e aplicando a legislação pertinente;
IV - Execução de planos, programas, projetos e ações voltadas para o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico;
V - Identificação e divulgação de mecanismos, instrumentos e incentivo para a atração de investimentos, visando a dinamização da economia;
VI - Apoio à promoção de oportunidades de realização de empreendimentos;
VII - Participação e realização de eventos de negócios, de promoção comercial, industrial e de serviços;
VIII - Apoio aos investidores;
IX - Estudos e análises sobre economia e urbanismo.
§1.º A ADUEDE será regida por seu Regulamento, a ser aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei.
§2.º Para o cumprimento de sua finalidade, poderá a ADUEDE celebrar convênios, contratos, acordos e ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, observada a legislação pertinente.
§3.º Poderá, ainda, a ADUEDE realizar, em áreas territoriais que lhe forem definidas, o controle, gestão e fiscalização de núcleos de desenvolvimento e expansão empresarial, nelas praticando atos relativos à:
I - cessão de uso de bens móveis e imóveis;
II - garantia de crédito em uso de bem imóvel;
III - fiscalização e polícia administrativa;
IV - gestão das atividades condominiais.
§4.º Os recursos gerados pela realização das atividades dentro de suas áreas de competência, bem como as citadas no parágrafo anterior, destinar-se-ão ao fomento das ações da ADUEDE.
Art. 2.º É facultado ao Poder Executivo Municipal alocar pessoal do quadro de servidores municipais, para o atendimento das necessidades da ADUEDE.
Parágrafo único. Fica ADUEDE autorizada a contratar pessoal temporário, para fins específicos.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar os recursos necessários à instalação e funcionamento da ADUEDE, qual será regulamentado através de Decreto Municipal onde apontará a dotação orçamentária da qual se deduzirá a importância dispendida, passando este a valor a integrar o seu patrimônio.
Art. 4.º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado promover a destinação de bens imóveis e móveis, com e sem plaqueta de identificação, de propriedade do Município de Dom Eliseu à ADUEDE, passando os mesmos a incorporarem ao seu patrimônio.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 06 de abril de 2017.
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito de Dom Eliseu