GABINETE DO PREFEITO · 26 de julho de 2017
LEI N. 450/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017 - “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 450/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017 - “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei n. 450/2017, de 27 de abril de 2017
“Dispõe sobre a concessão de diária para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores Municipais e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1º Ficam fixados, na forma do Anexo I, e em consonância com o Grupo de Localidades, que fazem parte desta lei, os valores das diárias a serem concedidas ao prefeito e vice-prefeito, secretários e servidores públicos do município de Dom Eliseu.
Parágrafo único. Os valores das diárias, de que trata o caput deste artigo, serão pagos, antecipadamente, a título de indenização, pelas despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento no local de destino, quando o benificiário for, em viagem a serviço, formalmente autorizado.
Art. 2º O período máximo para pagamento, a título de diária, é de 10 (dez) dias mensais, tanto para deslocamento no território estadual como nacional.
§ 1º. Quando o período de viagem a serviço ou em missão oficial ultrapassar o limite fixado no caput deste artigo, as despesas deverão ser pagas a titulo de ajuda de custo.
§ 2º. Fica autorizado o prefeito municipal, mediante decreto, regulamentar a concessão de ajuda de custo.
Art. 3º A concessão das diárias para viagem, a serviço ou em missão oficial, é de competência do prefeito municipal.
Art.4º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando a autorização de pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.
Art. 5º Nos casos de deslocamento por período superior a seis (6) horas fora do município em que não haja necessidade de pouso, será concedida meia (1/2) diária.
Parágrafo único. Não será concedida diária em casos de deslocamento por período inferior a seis (6) horas, mesmo fora do Município.
Art. 6º Quando forem concedidas diárias, e a viagem não se concretizar definitivamente, seja por qualquer motivo, ou concretizando-se, por período inferior ao previsto inicialmente, deverá o beneficiário recolher aos cofres públicos, no prazo máximo de trinta (30) dias, o valor integral das diárias, no primeiro caso, e o excedente, no outro.
Art. 7° As viagens serão devidamente comprovadas, mediante relatórios das atividades que justificou a concessão, sendo que, para as viagens fora do Estado, deverão comprovar acrescendo o comprovante de embarque, ou declaração equivalente, conforme anexo II.