GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2019
LEI Nº 469/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 469/2018
LEI Nº 469/2018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo de Dom Eliseu e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º Fica Instituído o Conselho Municipal de Turismo de Dom Eliseu/PA – COMTURDE como órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, destinado a promover e incentivar as ações de Turismo no Município de Dom Eliseu.
§1º. O COMTURDE tem como objetivo específico, implementar a Política Municipal de Turismo, visando criar condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento, em base sustentável, da atividade turística no Município, de forma a garantir a preservação e a proteção do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico do município, assim como o bem-estar de seus habitantes e turistas.
§2º. Constitui ainda objetivo do COMTURDE, auxiliar na orientação, promoção e gerência do desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas voltadas ao setor no Município de Dom Eliseu.
Art. 2º O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social, reconhecido espírito e interesse no turismo, designados por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho será indicado pelo próprio colegiado, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por um único período subsequente.
Art. 3º O COMTURDE é o órgão consultivo e de assessoramento à Administração Pública e aos órgãos de representatividade afins ao segmento turístico.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo de Dom Eliseu-COMTURDE compor-se-á de membros representativos da comunidade, com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do Município.
Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo de Dom Eliseu-COMTURDE será formado pelos membros que seguem para o desenvolvimento do Turismo:
I – Membros do Poder Executivo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
III – Da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante dos Meios de Hospedagem;
b) 01 (um) representante da Classe de Artesãos;
c) 01 (um) representante do Comércio;
d) 01 (um) representante da Emater;
e) 01 (um) representante do Clube de Dirigentes Legistas – CDL;
f) 01 (um) representante de atividade esportiva de raly;
g) 01 (um) representante do setor de Segurança Pública.
§1º. Todos os Conselheiros Titulares do COMTURDE terão suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e que substituirão aqueles em suas ausências ou impedimentos.
§2º. Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item I, serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§3º. Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item II, serão indicados pela instituição da qual fazem parte, que indicarão também os suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão que os titulares.
Art. 6º A coordenação do COMTURDE será exercida pelo presidente.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º Ao COMTURDE como órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente, ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos e conselhos municipais cabem as seguintes atribuições:
I – emitir parecer, quando solicitado sobre os processos, projetos ou planos de desenvolvimento de turismo elaborados por entes públicos e/ou privados;
II – organizar e promover amplos debates sobre a profissionalização do turismo e a sua relevância como fonte de divisas para todo o Município;
III – elaborar e organizar o seu Regimento Interno;
IV – auxiliar na coordenação para incentivo e promoção do turismo no Município, melhorando e ampliando a infra-estrutura turística e qualificando os atrativos turísticos;
V – contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas à atividade turística;
VI – desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva, assim como seus patrimônios ambiental e cultural;
VII – estudar e propor medidas de difusão e fomento ao turismo no Município, em colaboração com os órgãos e entidades especializadas;
VIII – colaborar na elaboração e divulgação de calendário de eventos do Município;
IX – programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região;
X – diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico bem como orientar sua melhor divulgação;
XI – formular as diretrizes básicas, que serão observadas na politica municipal de turismo;
XII – manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do município ou fora dele, oficiais e privadas;
XIII – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
XIV – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
XV – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar o município na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros de relevância para o turismo:
XVI – propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística;
XVII – formar grupos de trabalhos para as atividades específicas;
XVIII – eleger seu presidente e vice-presidente;
XIX – apoiar e colaborar de todas as formas com o Município, sempre que solicitado nos assuntos pertinentes ao turismo;
Art. 8º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
I – representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
II – organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao Secretário que envie a pauta aos membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência;
III – convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, por correspondência oficial, correio eletrônico ou pessoalmente;
IV – coordenar as atividades do Conselho;
V – cumprir as determinações do Regimento Interno;
VI – propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;
VII – cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VIII – responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do Conselho e dos recursos utilizados;
IX – adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução dos projetos e propostas de interesse turístico do município;
X – convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das reuniões, com direito a voz, com o objetivo de colaborar com o Conselho;
XI – garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o com fórum democrático e com o devido controle social;
XII – conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XIII – colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso;
XIV – decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso o Regimento;
XV – estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões;
XVI – conferir os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu expediente;
XVII – encaminhar o destino do expediente lido nas sessões;
XVIII – agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter os contatos com as autoridades e órgãos afins;
Parágrafo único. Ao vice-presidente, eleito juntamente com o presidente, compete substituir, auxiliar e representar o Presidente, quando necessário.
Art. 9º Ao Secretário do Conselho, eleito juntamente com o presidente, compete:
I – assessorar a coordenação na elaboração das pautas das reuniões;
II – secretariar as reuniões do Conselho;
III – redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na reunião seguinte;
IV – receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências necessárias;
V – responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO
Art. 10 O Conselho Municipal de turismo de Dom Eliseu-COMTURDE reunir-se-á ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez a cada 02 (dois) meses, e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
Art. 11 As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente, conforme decidirem entre si, e na ausência de ambos pelo Secretário.
Parágrafo único. As decisões do Conselho serão tomadas pelos presentes na reunião, que tenha quórum mínimo de maioria absoluta, entendida com mais de 50% (cinquenta) por cento dos membros, na 1ª (primeira) convocação COMTURDE em 15 (quinze) minutos, após não havendo quórum, será decidido por maioria simples.
Art. 12 O COMTURDE considerar-se–á constituído, quando empossado os seus membros.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 13 Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Parágrafo único. O FUMTUR deverá ser regulamentado através de Decreto Municipal.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em conjunto como Conselho Municipal de Turismo – COMTURDE adotarão ações comuns no sentido de:
I – definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR; e,
II – aplicar os parâmetros de Administração Financeira Pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO FUMTUR
Art. 15 O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, poderá receber recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela União, além de:
I – recitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;
II – rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
III – dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem concedidos;
IV – doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V – contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam publicas ou privadas;
VI – recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;
VII – produtos de operações de créditos, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim especifico;
VIII – rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;
IX – outras rendas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em Instituição Financeira Oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Turismo de Dom Eliseu – FUMTUR.”
Art. 16 As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltadas ao turismo, a ser desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e o Conselho Municipal de Turismo – COMTURDE.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 A organização funcional e o detalhamento da competência do Conselho Municipal de Turismo serão definidos no Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 18 Deverá o Conselho realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder Executivo, Legislativo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, criado por esta Lei, após efetuar a publicação da mesma e ainda:
I – auxiliar na promoção de campanhas positivas ao setor local, integrando os diversos setores da cidade para incentivar na população, a cultura para o turismo;
II – auxiliar na captação de recursos de outros órgão e esferas administrativas para o setor;
III – zelar e propor a elaboração de legislação que propicie o incremento da atividade turística no Município;
Art. 19 O Poder Executivo nomeará por ato próprio o Conselho Municipal de Turismo.
Art. 20 O mandato dos membros do Conselho Municipal será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 21 As funções dos membros do Conselho Municipal de Turismo, serão consideradas de relevante interesse público e exercidas sem ônus para o município.
Art. 22 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 23 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrarias.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 05 de dezembro de 2018.
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito de Dom Eliseu