GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 542/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 542/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 542/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024
“Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino de Dom Eliseu, conforme especifica."
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. As sirenes e alarmes utilizados para sinalizar o início de turnos, períodos e intervalos, bem como seus términos, nos estabelecimentos da rede pública Municipal de Dom Eliseu deverão, de forma gradual e contínua, serem substituídos por sinaleiros musicais, ou outras formas de sinalização que não produza perturbações aos alunos com Transtorno do Espectro Autista- TEA.
Art. 2º. Os novos estabelecimentos de ensino criados a partir da vigência desta Lei deverão contemplar, em seus projetos, a instalação dos sinaleiros musicais.
Art. 3º. Os sinaleiros musicais previstos nesta lei visam, principalmente, a proteção das crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e fica proibido, a partir desta Lei, o uso de sirenes e alarmes tradicionais onde se registrem matrículas de alunos com TEA com diagnósticos concluídos ou em processo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de junho de 2024.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu