GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2019
LEI N.º 480/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 480/2019
LEI N.º 480/2019, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a autorização de Espaço Automotivo destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som automotivo e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º É permitida a utilização de som automotivo, prestador de serviço, por particulares à eventos privados ou público em clubes fechados de entretenimento, chácaras e sítios localizados no perímetro rural ou urbano no âmbito do município, em festas particulares devidamente autorizados por licença dos Órgãos da Prefeitura Municipal responsáveis. Fica expressamente autorizado a utilização de som automotivo nas festividades culturais promovidas pela Prefeitura em praças, ruas e avenidas nos seguintes eventos: Cavalgada, Inaugurações Públicas, Carnaval, Festa Junina, Aniversário da Cidade, Reveillon, Trilhas entre outros.
§1º É proibida, excetuadas as disposições do caput deste artigo, a utilização de som automotivo, que não estejam autorizados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, no perímetro urbano em bares, avenidas, ruas e residências privadas, locais próximo a hospitais, próximo a templos religiosos em horário de seus cultos, sedes de povoados, comunidades, assentamentos ainda que localizados no perímetro rural do município de Dom Eliseu-PA.
§2º VETADO
§3º VETADO
Art. 2º VETADO
Art. 3º Fica estabelecido o horário de realização de eventos festivos particulares, os quais compreendem:
I – VETADO
II – VETADO
III – VETADO
Parágrafo único. Aos eventos públicos e festas culturais do Município o horário de início e de seu encerramento será estabelecido por decreto do Prefeito Municipal, o qual poderá dispor de forma geral ou específica para cada evento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 19 de setembro de 2019
AYSO GASTON SIVIERO
Prefeito Municipal