GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu perante o Instituto de Previdência do Município de Dom Eliseu - IPSEMDE.
O Prefeito do Município de Dom Eliseu, Estado do Para, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Dom Eliseu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos previdenciários relativos às contribuições patronais devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência do Município de Dom Eliseu - IPSEMDE, referentes ao período de agosto de 2025 a julho de 2026, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice INPC e acrescido de juros legais de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 1º. As parcelas vincendas serão atualizadas pelo índice INPC, acrescido de juros legais de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
§ 2º. As parcelas vencidas serão atualizadas pelo índice INPC, acrescido de juros legais de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 28 de agosto de 2026.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu