GABINETE DO PREFEITO · 4 de outubro de 2013
LEI 396/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 396/2013
Lei Municipal 396/2013-GP, de 30 de setembro 2013
CRIA AS TAXAS ADMINISTRATIVAS E DE SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica criada a Taxa de Depósito e Remoção de Veículos, a Taxa de Serviços Administrativos, e a Taxa de Vistoria de Veículos, no âmbito municipal, conforme valores, definidos no Anexo único desta lei.
Art. 2° - A base de cálculo da Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos é a Unidade Padrão Fiscal do Estado – UPF, sendo expresso em números absolutos denominados Índice de Aplicação (IA), cuja forma de cálculo é a seguinte:
T = UPF x IA = VT, ONDE:
a) T = denominação;
b) UPF = valor monetário da Unidade Padrão Fiscal do Estado;
c) IA = índice de aplicação (número de vezes que deve ser considerado em relação á Unidade Padrão Fiscal do Estado);
d) VT = valor resultante da taxa a ser pago.
Art. 3° - O pagamento da taxa será feito em estabelecimento bancário credenciado ou diretamente em órgãos arrecadadores da Secretaria de Administração e Finanças, através de documento próprio e de acordo com as instruções por esta baixadas.
Art. 4° - A fiscalização do cumprimento da presente Lei compete a Secretaria de Administração e Finanças, sem prejuízo da responsabilidade do órgão da Administração Municipal, vinculado a prática do ato, a realização da atividade ou a prestação do serviço, de fiscalizar o atendimento as prescrições legais na parte que lhe for atinente.
Art. 5° - Nos casos omissos, o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Estadual n°. 7.237/2008 serão fontes subsidiárias.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu – PA, 30 de setembro 2013.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu.
ANEXO ÚNICO
TABELA PARA CÁLCULO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS E DE SERVIÇOS INSTITUÍDAS E COBRADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU – PA.
Taxa de Depósito e Remoção de Veículos
UPF
R$
Diárias de depósito de veículos apreendidos (2 ou 3 rodas)
5,00
10,79
Diárias de depósito de veículos apreendidos (4 rodas até 9 lugares, ou até 3,5 ton.)
10,00
21,59
Diárias de depósitos de veículos apreendidos (peso bruto total acima de 3,5 ton.)
13,00
28,06
Diárias de depósito de veículos apreendidos (capacidade acima de 9 lugares)
15,00
32,38
Diárias de depósitos de veículos apreendidos (combinações de veículos por unidade)
20,00
43,17
Remoção de veículos apreendidos (até 20 km)
50,00
107,94
Remoção de veículos aprendidos (acima de 20 km)
50,00+ 0,35p/km
107,00+
0,76p/km
Taxa de vistoria de veículos
UPF
R$
Vistoria de veículos 2 ou 3 rodas
5,00
10,79
Vistoria de veículos de 4 rodas até 9 lugares, ou até 3,5 ton.
5,00
10,79
Vistoria de veículos de peso bruto total acima de 3,5 ton.
10,00
21,59
Vistoria de veículos de passageiro com capacidade (lotação) acima de 9 lugares
10,00
21,59
Vistoria de combinação de veículos (por unidade veicular)
15,00
32,38
Taxa de deslocamento de técnico para vistorias, por veículo (até de 20 km)
12,00
25,90
Taxa de deslocamento de técnico para vistorias, por veículo (acima de 20 km)
50,00+
0,35p/km
107,00+
0,76p/km
Taxa de vistoria integrada de veículos de aluguel
5,00
10,79
Taxa de inspeção veicular de controle de gases poluentes e ruídos
5,00
10,79
Taxas de Serviços Administrativos
UPF
R$
Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito – BOAT
5,00
10,79
1 UPF = R$ 2,1587
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu.