GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 507/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 507/2022
LEI MUNICIPAL N° 507 DE 14 DE DEZEMBRO 2021
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, PA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Por esta Lei Complementar cria-se cargos de provimento efetivo para o quadro de servidores da Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, de acordo com o Anexo e parte integrante desta lei, nas quantidades, denominações, cargas horárias semanais, níveis remuneratórios e requisitos de escolaridade ali indicados, que passará a integrar a Lei n.º 474/2019, de 15 de janeiro de 2019, como ANEXO IV.
Art. 2º - Os cargos criados por esta Lei, regidos pelo estatuto dos servidores públicos municipais, serão providos por concurso público de provas ou de provas e títulos na forma da Constituição Federal.
Art. 3º - O Poder Executivo definirá e expedirá por decreto o conjunto das atribuições dos cargos criados por esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal, correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário na forma da legislação aplicável.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seu Anexo integrará a Lei Complementar nº 474, de 15 de janeiro de 2019, como ANEXO IV, revogando-se as disposições em contrário.
Dom Eliseu/PA, 14 de dezembro de 2021.
GERSILON DA SILVA GAMA
Prefeito do Município
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE CONTÉM DENOMINAÇÃO DE CARGO, GRUPO OCUPACIONAL, PARÂMETRO DE VENCIMENTOS, REQUISITOS E JORNADA DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER.
CATEGORIA FUNCIONAL
REQUISITO
QTD. VAGAS
VENCIMENTO BASE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Auxiliar de Sala de Aula em Educação Especial/ Inclusiva /AEE/Educ. Infantil.
Ensino Médio Completo na Modalidade Normal com Formação Específica de no Mínimo 40h
40
R$ 1.440,00
40 Horas