GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL 517 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 517 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL N.º 517, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Declaração de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Rio Acampamento, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, por seus representantes, aprovou e eu na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Rio Acampamento, pessoa jurídica de direito privado do tipo sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em 31 de janeiro de 1999, com sede no Rio Acampamento, situada no Km 32, estrada da Marajoara, Município de Dom Eliseu-PA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.492.272/0001-44 e foro no município de Dom Eliseu.
Art. 2º ficam assegurados à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Rio Acampamento todos os direitos e vantagens previstos em Lei, decorrentes da declaração de utilidade pública municipal.
Parágrafo único. Os direitos e vantagens assegurados à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Rio Acampamento, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 3º Fica outorgado à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Rio Acampamento habilitação em receber incentivos de qualquer natureza através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos dos Poderes Públicos Municipais, desde que correlatos às suas finalidades estatutárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Dom Eliseu, 22 de fevereiro de 2022.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO
GERSILON SILVA DA GAMA, brasileiro, casado, portador do RG nº *** SSP/PA e do CPF nº ***.***.***-**, Prefeito Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DECLARA, para os devidos fins, que a Lei Municipal nº 515 de 12 de abril de 2021, foi publicado por afixação na data de sua expedição, no mural desta Prefeitura, nos termos do Artigo 94 da Lei Orgânica do Município promulgada em 25.04.1990. DECLARO AINDA, que a referida Lei foi publicado no site da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, nos seguintes links: https://domeliseu.pa.gov.br/portal-da-transparencia.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
Dom Eliseu/PA, 30 de agosto de 2.022.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal