GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2011
LEI COMPLEMENTAR 001/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 001/2011
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2011 de 01 de junho de 2011.
“Institui o Código Tributário Municipal da forma que estabelece e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU – PA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 1º. O Código Tributário do Município de Dom Eliseu/PA se submete a todas as normas (princípios e regras) definidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.
Art. 2º. A expressão legislação tributária compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 3º. São normas complementares das leis e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa do Município;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios celebrados pelos Municípios com órgãos da administração Federal, Estadual ou Municipal;
Parágrafo Único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização, do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Art. 4º. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo anterior na data de sua publicação;
II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo anterior, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo anterior, na data neles previstas.
Art. 5º. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia:
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais do direito público;
IV - a equidade.
§ 1º - O emprego de analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do tributo devido.
Art. 6º. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção.
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
TÍTULO II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 7º. A obrigação tributária é principal e acessória.
§ 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º- A obrigação acessória decorre da legislação tributária tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.
§3º- A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
FATO GERADOR
Art. 8º. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 9º. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 10. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
Art. 11. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 12. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO III
SUJEITO ATIVO
Art. 13. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Art. 14. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
CAPÍTULO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 15. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - Contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - Responsável quando mesmo não sendo o contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da Lei.
Art. 16. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituem o seu objeto.
SEÇÃO I
SOLIDARIEDADE
Art. 17. São solidariamente obrigados:
I - as pessoas físicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal;
II - a pessoa jurídica do direito privado resultante da fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado que se fundiram, transformadas ou incorporadas;
III - a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou profissão.
IV - todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos devidos ao Município.
Parágrafo Único - O disposto no inciso II aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
SEÇÃO II
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 18. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
SEÇÃO III
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 19. Na falta de eleição pelo contribuinte ou pelo responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:
I - tratando-se de pessoa física, a sua residência ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que dêem origem a obrigação, ou de cada estabelecimento;
III - tratando-se de pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas repartições no Município.
Art. 20. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que deram origem à obrigação.
Art. 21. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do artigo anterior.
Art. 22. O domicílio fiscal será sempre consignado nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais.
Art. 23. Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio, no prazo do regulamento.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 24. Os créditos tributários relativos a imposto cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa, dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Art. 25. São pessoalmente responsáveis:
I - O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, quando não haja, no instrumento respectivo, a prova de quitação de tributos;
II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou meação;
III - O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 26. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 27. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela administração, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo Único - Não se considera a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
TÍTULO III
CRËDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 29. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 30. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
CAPÍTULO II
CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
LANÇAMENTO
Art. 31. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 32. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Art. 33. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 34. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 38.
Art. 35. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
SEÇÃO II
MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Art. 36. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 37. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 38. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 39. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
CAPÍTULO III
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
SEÇÃO II
MORATÓRIA
Art. 41. A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral:
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
II - em caráter individual, por despacho do chefe do Poder Executivo, que fica autorizado a concedê-la quando presentes as condições do inciso anterior.
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 42. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 43. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art. 44. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
SEÇÃO III
DO PARCELAMENTO
Art. 45. O parcelamento dos tributos municipais devidos e não recolhidos a tempo e modo será concedido a critério da autoridade fazendária competente em até 60 (sessenta) prestações mensais iguais e sucessivas, incluindo-se aí os débitos inscritos na Dívida Ativa do Município e as já ajuizadas.
§1º O número de parcelas a que se refere o caput deste artigo será definido através de Decreto que estabelecerá faixa intermediárias de acordo com o valor do crédito a receber e parcela mínima por mês.
§ 2º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
§ 3º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
§ 4º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
§ 5º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do Municípios de Dom Eliseu/PA ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
CAPÍTULO IV
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 46. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 39 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 54;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, condições estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 33 e 38.
SEÇÃO II
PAGAMENTO
Art. 47. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 48. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 49. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
Art. 50. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições estabelecidas em Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que não exceda a 25% (vinte e cinco) por cento do valor do crédito tributário.
Art. 51. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Art. 52. O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal;
§ 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.
§ 2º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
Art. 53. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Art. 54. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
SEÇÃO III
PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 55. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 56. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 57. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 58. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 55, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 55, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 59. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Art. 60. O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através do requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões legais da pretensão.
§ 1º - A importância será restituída dentro de um prazo máximo do 120 (cento e vinte) dias a contar da decisão que se tenha tornado definitiva na esfera administrativa, favorável ao contribuinte.
§ 2º - A não restituição no prazo definitivo implicará, a partir do então, em atualização monetária segundo os índices oficiais, e na incidência de juros não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês.
Art. 61. Após decisão irrecorrível favorável ao contribuinte, no todo ou em parte será restituída de oficio ao impugnante as importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão.
Art. 62. Fica o Executivo Municipal autorizado a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vinculados do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nas condições e sob garantias estipuladas em cada case.
Parágrafo Único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido a 1% (um per cento) ao mês ou fração correspondente ao juro que decorreria entre a data da compensação e a do vencimento.
SEÇÃO IV
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO EM IMÓVEIS
Art. 63. Poderão valer-se da dação em pagamento os órgãos ou entidades de direito público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, bem como as empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas e pessoas físicas, para amortização ou quitação dos seus débitos oriundos de quaisquer tributos de competência municipal, desde que vencidos, lançados ou não, inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal.
Art. 64. A dação em pagamento somente será admitida e processada quando os imóveis oferecidos, urbanos ou não, estejam comprovadamente desonerados de quaisquer gravames e impedimentos, devidamente comprovado e estiverem dentro dos limites do Município de Dom Eliseu/PA.
Art. 65. A dação em pagamento poderá recair sobre:
I - terreno com edificação, de propriedade do devedor;
II - terreno sem edificação, de propriedade do devedor;
Art. 66. A dação em pagamento em imóveis só será admitida com autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante demonstração, pelo sujeito passivo, em processo, do valor do imóvel, bem como a compatibilidade entre o valor do crédito tributário com o valor dos imóveis dados em pagamento.
Art. 67. O procedimento para a execução da presente lei será estabelecido em regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO V
DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 68. Fica a autoridade administrativa autorizada a realizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto as formas de compensação dos créditos tributários, seguirão os seguintes padrões mínimos:
I – decisão de primeira instância proferida pelo Secretário Municipal responsável pela Fazenda Pública Municipal;
II – sendo a decisão contrária ao contribuinte, possibilidade de exercício do duplo grau recursal, em prazo estabelecido neste Código;
III – sendo a decisão contrária à Fazenda Municipal, obrigatório recurso de ofício ao duplo grau, caso o crédito seja discutido seja superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);
IV – Duplo grau exercido por Colegiado, ou não existindo pelo Chefe do Executivo Municipal, que poderá solicitar parecer de órgão técnico envolvido na demanda administrativa.
§ 2º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 69. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 70. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio, inclusive administrativamente e conseqüente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transacionar em cada caso.
Art. 71. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 44.
Art. 72. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 73. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 74. Eventual alteração superveniente no Código Tributário Nacional quanto aos prazos decadenciais e prescricionais alteram automaticamente o conteúdo dos artigos 72 e 73.
CAPÍTULO V
EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 75. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
SEÇÃO II
ISENÇÃO
Art. 76. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Art. 77. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 78. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
Art. 79. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.
§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 44.
SEÇÃO III
ANISTIA
Art. 80. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 81. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art. 82. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 44.
CAPÍTULO VI
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 83. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Art. 84. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuada unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 85. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Art. 86. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
§ 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
§ 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
SEÇÃO II
PREFERÊNCIAS
Art. 87. A preferência do crédito tributário municipal obedece estritamente ao regramento estabelecido na Seção II do Capítulo VI do Título III (artigos 186 a 193) do Código Tributário Nacional e suas alterações posteriores.
TÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
FISCALIZAÇÃO
Art. 88. Compete a administração Fazendária Municipal, por seus órgãos e agentes especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
Art. 89. Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do fisco municipal de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos contribuintes e responsáveis pela obrigação tributária, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo Único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 90. A autoridade da fiscalização municipal que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma e prazos deste Código e do Regulamento.
Parágrafo único. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.
Art. 91. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens ou atividades de terceiros:
I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - Os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 92. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da Justiça.
Art. 93. Os agentes da Administração Fiscal do Município poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 94. O procedimento fiscal tem início com:
I - o primeiro ato de ofício escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
II - a apreensão de bens, documentos ou livros.
§ 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
§ 2º. Iniciado o procedimento fiscal, terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, salvo quando o contribuinte esteja submetido a regime especial de fiscalização.
Art. 95. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.
CAPÍTULO II
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Art. 96. A Administração Municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do período de que dispõe o sujeito passivo para impugnação, para a prática dos atos processuais na esfera administrativa, relativos à exigência de créditos tributários.
Art. 97. Os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinha, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Art. 98. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento; só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 99. A exigência do crédito tributário e as omissões do sujeito passivo que contrariem a legislação tributária, serão informadas em auto de infração distinto para cada tributo.
Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos dependerem dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento, no local da verificação da falta, e alcançará todas as infrações e infratores.
Art. 100. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação do autuado;
II - o local, a data e a hora da lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias;
VI - a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo, função e número de matrícula.
Art. 101. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que no mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
§1º. Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa.
§ 2º. A assinatura do autuado poderá ser aposta no auto, simplesmente ou sob protesto, e, em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta argüida, nem sua recusa agravará a infração ou anulará o auto.
Art. 102. Após a lavratura do auto, o autuante inscreverá em livro fiscal do contribuinte, termo do qual deverá constar relato dos fatos, da infração verificada, a menção especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.
Art. 103. Lavrado o auto, terá o autuante o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
Art. 104. Considera-se intimado o contribuinte:
I - na data da ciência aposta no auto ou da declaração de quem tiver feito a intimação, se pessoal;
II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal telegráfica;
III - trinta dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.
Art. 105. Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva lavratura, o valor das multas será reduzido de 50% (cinqüenta per cento) e o procedimento administrativo tributário ficará extinto.
Art. 106. Nenhum auto de infração será arquivado, nem a multa fiscal cancelada sem prévio despacho da autoridade administrativa.
Art. 107. Poderão ser apreendidos bens móveis, livros, documentos e mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração de legislação tributária ou houver suspeita de fraude, adulteração ou falsificação.
Art. 108. A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicações do lugar onde ficarem depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e a descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.
Art. 109. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas, se for o caso.
Art. 110. Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos a requerimento do autuado, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a este fim.
Art. 111. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
Art. 112. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo tributário.
Art. 113. A impugnação mencionará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do impugnante;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos aos motivos que as justifiquem, bem como provas que pretende produzir.
Art. 114. O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos termos da atuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal, contestando o restante.
Art. 115. a defesa, será o processo encaminhado ao funcionário autuante ou outro servidor designado para que, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis, a critério do titular da Fazenda Municipal, se manifeste sobre as razões oferecidas.
Art. 116. A autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias, fixando-lhes o prazo e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
§ 1º. A autoridade administrativa designará agente da Fazenda Municipal e/ou perito devidamente qualificado para a realização das diligências.
§ 2º. O sujeito passivo poderá participar das diligências pessoalmente ou através de seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento.
Art. 117. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência de créditos tributários do Município, será declarada a revelia e permanecerá o processo no órgão preparador pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cobrança amigável do crédito.
Parágrafo único. Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão fazendário municipal declarará o sujeito passivo devedor e encaminhará o processo à autoridade competente para inscrição em Divida Ativa e posterior cobrança judicial.
Art. 118. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
Art. 119. O julgamento do processo compete:
I - em primeira instância:
a) aos Auditores Fiscais do Município ou, na falta destes, ao Secretário responsável pela Fazenda Municipal;
II - em segunda instância, aos Conselhos de Tributos ou Contribuintes do Município ou, na falta destes, ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO I
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 120. O processo será julgado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 121. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessária.
Art. 122. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.
§ 1º. A autoridade municipal dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º. Não sendo proferida a decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a impugnação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
Art. 123. Da decisão caberá recurso voluntário do sujeito passivo, total ou parcial, com efeito, suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da mesma.
Art. 124. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:
I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa de valor originário, não corrigindo monetariamente, superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
II - for contrária, no todo ou em parte, ao município.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 125. O julgamento pelo órgão de segunda instância far-se-á nos termos de seu regimento interno e/ou do Regulamento, quando couber ao Prefeito.
§ 1º. O órgão competente dará ciência ao sujeito passivo da decisão de segunda instância, intimando-o quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º. Caberá pedido de reconsideração, com efeito, suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência.
I - Da decisão que der provimento a recurso de ofício;
II - Da decisão que negar provimento total ou parcialmente, a recurso voluntário.
Art. 126. A decisão na instância administrativa superior será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para ciência do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância.
Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data.
Art. 127. Da decisão de última instância administrativa será dada ciência com intimação para que o sujeito passivo cumpra o que restou decidido, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 128. São definitivas as decisões de qualquer das instâncias, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.
Art. 129. Em caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo cumpre a autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
SEÇÃO III
DO PROCESSO E DA CONSULTA
Art. 130. Ao sujeito passivo é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação fiscal e segundo as normas desta lei e do Regulamento.
Art. 131. A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais e instruindo-a, se necessário, com documentos.
Art. 132. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente a espécie consultada, a partir da consulta até o trigésimo dia subseqüente a data da ciência de decisão de primeira ou segunda instância, consideradas definitivas.
Art. 133. A resposta à consulta será respeitada pela Administração, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
Art. 134. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.
Parágrafo único. O consulente poderá evitar a oneração por multa, juros de mora e atualização monetária efetuando o pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ao consulente.
Art. 135. A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações para a segunda instância municipal.
CAPÍTULO III
DÍVIDA ATIVA
Art. 136. Constitui Dívida Ativa Municipal a definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, a partir da data de sua inscrição feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.
Parágrafo único. a Dívida Ativa Municipal abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Art. 137. A Fazenda Municipal inscreverá em Dívida Ativa os débitos não liquidados no vencimento, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que foram cumpridas as formalidades deste Código na constituição do crédito tributário.
Parágrafo único. Se o crédito municipal se encontra em vias de prescrever, a inscrição e demais providências de cobrança judicial serão imediatas, pelo órgão fazendário competente.
Art. 138. Os créditos do município poderão ser cobrados amigavelmente antes de sua execução, nos termos do artigo 96, a critério da Fazenda Municipal.
Art. 139. A inscrição suspenderá a prescrição para todos os efeitos de direito por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Art. 140. A Dívida Ativa Municipal será apurada e inscrita na procuradoria Jurídica ou no órgão fazendário competente.
Art. 141. O termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação de estar a dívida sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição no livro da dívida ativa;
VI - Sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º. A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 2º. O Termo de Inscrição e a Certidão da Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 142. A omissão de quaisquer requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de anulabilidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, podendo a mesma ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão viciada.
CAPÍTULO V
CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 143. A prova da quitação dos tributos, quando a lei exigir, será feita por certidão negativa, expedida a requerimento do interessado, contendo todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Art. 144. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação dos tributos, ou seu suprimento, quando se tratar de prática do ato indispensável para evitar a caducidade do direito, respondendo, porém, todos os participantes do ato pelo tributo por ventura devido, juros de mora, a atualização monetária, se couber, e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações, cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 145. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário com os acréscimos legais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
CAPÍTULO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 146. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas por esta Lei e por seu Regulamento, ou de atos administrativos de caráter normativo.
Art. 147. Independentemente dos limites estabelecidos nesta Lei, a reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro, e a cada nova reincidência, aplicar-se-á mais 20% (vinte por cento) do referido valor.
Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo legal, pela mesma pessoa física ou jurídica, no período de 02 (dois) anos.
Art. 148. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitante do não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória
Art. 149. Apurada a prática do crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal solicitará ao órgão de segurança pública as providências de caráter policial necessárias à apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local através do encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal.
Parágrafo único. Constitui crime de sonegação fiscal:
I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida aos agentes da Fazenda Pública, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei:
II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.
III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito do fraudar a Fazenda Pública;
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-se com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 150. São sujeitos à interdição temporária os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que violaram as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, meio ambiente, moralidade e outros do interesse da coletividade, constatado pelo órgão competente.
Parágrafo único. A liberação dos estabelecimentos infratores somente se dará após sanada na sua plenitude a irregularidade constatada.
Art. 151. Os tributos não recolhidos no prazo determinado serão acrescidos de multas calculadas sobre o valor atualizado nos percentuais:
I - 10% (dez por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;
II - 20% (vinte por cento), quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias após o vencimento;
III -30% (trinta por cento) do valor devido, quando e pagamento for efetuado depois do decorridos 60 (sessenta) ou mais dias do vencimento.
Art. 152. As infrações à legislação tributária serão punidas com as seguintes multas, aplicadas sobre o valor atualizado do tributo, se for o caso:
I - 100% (cem per cento) do valor do tributo, quando não tiver sido efetuada a respectiva escrituração;
II - 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo, quando, embora tenha havido a escrituração do imposto devido, não for efetuado o recolhimento;
III – R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), quando o sujeito passivo iniciar atividade sujeita ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, sem a respectiva inscrição no Cadastro de Atividades Municipais; deixar de informar posteriormente alterações, ou, sendo proprietário ou titular do domínio útil de imóvel, deixar de efetuar o respectivo registro no Cadastro Imobiliário Fiscal;
IV - R$ 1.000,00 (um mil reais), quando ocorrer erro, omissão ou falsidade na declaração de dados feita pelo sujeito passivo;
V - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) ao sujeito passivo que negar-se a prestar informações ou por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco, no desempenho de suas funções normais;
VI - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) ao sujeito passivo que não possuir livros fiscais e documentos exigidos em lei ou regulamento;
VII - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) ao sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal ou outro documento exigido pela Administração;
VIII - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) sujeito passivo que deixar de apresentar ou se recusar a exibir livros, notas ou documentes fiscais de apresentação ou remessa obrigatória ao fisco;
IX - 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo ao sujeito passivo que na condição de contribuinte substituto, for obrigado a reter na fonte o imposto devido por pessoas físicas ou jurídicas de que trata o artigo 25 deste Código, sem que a retenção tenha sido efetuada;
X - 100% (cem por cento) do valor do tributo ao sujeito passivo que tendo efetuado a retenção na fonte prevista em Lei deixou do proceder ao recolhimento da referida importância, como contribuinte substituto;
XI - R$ 1.000,00 (um mil reais) ao contribuinte e à gráfica que encomendar e imprimir, respectivamente, documentos fiscais sem a prévia autorização da repartição fiscal;
XII - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) ao sujeito passivo que não mantiver sob sua guarda, pelo prazo determinado no artigo 73 - de prescrição do crédito tributário, os livros e documentos fiscais;
XIII - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) ao sujeito passivo que permitir a retirada dos livros e documentos fiscais do estabelecimento, sem autorização do fisco;
XIV - R$ 600,00 (seiscentos reais) ao sujeito passivo que registre dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
XV - R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo exercício de qualquer atividade, sem o prévio licenciamento da Prefeitura.
XVI - R$ 1.000,00 (um mil) ao sujeito passivo que emitir documento fiscal sem conter o número de inscrição do contribuinte;
XVII - R$ 800,00 (oitocentos reais), pela falta declaração de dados obrigatórios;
XVIII- R$ 1.000,00 (um mil reais), pela sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços;
XIX - R$ 800,00 (oitocentos reais), pela falta de comunicação, pelo sujeito passivo, do encerramento de atividade, ou comunicação após o prazo previsto no Regulamento, para cancelamento e baixa de inscrição;
XX - R$ 500,00 (quinhentos reais), a pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 153. Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura da escritura da transferência ou venda de imóvel, certidão de aprovação do loteamento, e a enviar à Administração os dados das operações realizadas dos imóveis, nos termos do Parágrafo Único do artigo 175 desta Lei.
Art. 154. O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar a Administração:
I - título de propriedade da área loteada;
II - planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao patrimônio Municipal;
III - mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas.
Art. 155. Consideram-se integradas à presente Lei as Tabelas dos anexos que a acompanham.
Art. 156. O Poder Executivo regulamentará através de Decreto, as alterações:
I – de índices de correção monetária;
II - indexador federal;
III - percentuais devidos;
IV - medidas que aperfeiçoem os recolhimentos de tributos devidos ao Município.
Art. 157. Os preços públicos serão fixados por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 158. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder ao sujeito passivo, a título de incentivo à arrecadação tributária, 20% (vinte por cento) sobre o valor total do tributo.
LIVRO SEGUNDO
PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS
Art. 159. Ficam instituídos os seguintes tributos:
I - Impostos:
a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
c) Impostos Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
II - Taxas:
a)Taxas de serviços públicos;
b)Taxas de licença
III - Contribuições:
a) Contribuição de Melhoria;
b) Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA
SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 160. A hipótese de incidência do imposto, sobre a propriedade predial e territorial urbana, é a propriedade, domicílio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo Único - O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia 1º de janeiro.
Art. 161. Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em Lei Municipal onde existam, pelo menos dois do seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - Abastecimento de água;
III - Sistema do esgoto sanitário;
IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar.
V - Escola Primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 km do imóvel considerado;
Parágrafo Único - Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em Lei Municipal, constante de loteamentos aprovados pelo órgão competente e destinados a habitação, a indústria e ao comércio, localizados fora da zona acima referida.
Art. 162. O bem imóvel, para os efeitos deste imposto será classificado como terreno ou prédio:
§ 1º - Considera-se terreno o bem imóvel:
a) Sem edificação;
b) Em que houver construção paralisada ou em andamento;
c) Em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
d) Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição alteração ou modificação;
§ 2º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do Parágrafo anterior.
Art. 163. A incidência do imposto independe:
I - Da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
II - Do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III- Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares, ou administrativa relativa ao bem imóvel.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 164. Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo do bem imóvel.
§ 1º - Para os fins deste artigo equiparam-se ao contribuinte o promitente comprador imitido na posse, os titulares do direito real sobre imóvel alheio ou fideicomissário
§ 2º - Na impossibilidade de eleição do proprietário, o titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será responsável pelo tributo àquele que estiver na posse do imóvel.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 165. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel.
Parágrafo único - Para fins deste artigo considera-se valor venal:
I - No caso de terrenos não edificados, em construção, em ruína ou em demolição, o valor da terra nua.
II - Nos demais casos será o valor da terra e da edificação considerados em conjuntos.
Art. 166. O valor venal do bem imóvel será conhecido:
I - Tratando-se de prédio pela multiplicação do valor em m2 (metro quadrado) de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção pela metragem da construção, somado ao resultado ao valor do terreno, observado a tabela de valores de construção.
II - Tratando-se de terreno, levando-se em consideração a suas medidas, aplicados os fatores corretivos observada a tabela de valores do terrenos
§ 1º - A porção de terra contínua com mais do 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), situados em zonas urbanizáveis ou da expansão urbana do Município, é considerada gleba e tem seu valor venal reduzido em até 60% (sessenta por cento), de acordo com a sua área, conforme regulamento.
§ 2º - Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno conforme regulamento.
Art. 167. Será arbitrada pela administração e anualmente atualizada, antes do lançamento, o valor venal do imóvel, com as suas características e condições peculiares, levando-se em conta os equipamentos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área em que se localizem, valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalente bem com o os preços correntes no mercado.
Parágrafo único - Quando não forem objeto da atualização prevista, neste artigo, os valores venais dos imóveis poderão ser atualizados por ato do Poder Executivo, através da Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou outro índice que o substitua no período, pelo Governo Federal.
Art. 168. Para cálculo do imposto, serão utilizadas as seguintes alíquotas.
I - 1% ( um por cento), tratando-se de terreno, segundo a definição no § 1º. do artigo 5º. desta lei.
II - 0,5% (meio por cento), tratando-se prédio.
Art. 169. Tratando-se do imóvel cuja área total do terreno seja superior a 20 vezes e área edificada, aplicar-se-á sobre seu valor venal a alíquota 0,8% ( oito décimo por cento) ressalvando-se o disposto no § 1º artigo 166º.
SEÇÃO IV
Do IPTU progressivo no tempo
Art. 170. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5o desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
§ 2o Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8o.
§ 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
SEÇÃO V
LANÇAMENTO
Art.171. O lançamento anual do imposto será feito pela autoridade administrativa considerando os elementos constantes do cadastro imobiliário fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados, pelo fisco.
Art.172. Cada imóvel ou unidade imobiliária independente ainda que contíguo, será objeto de lançamento isolado que levará em conta a sua situação à época da ocorrência do fato gerador e reger-se-á pela Lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Art. 173. Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de alguns ou de todos co-proprietários; em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos da Lei Civil, constituem propriedades autônomas, o imposto será lançado em nome individual dos respectivos proprietários das unidades.
Art. 174. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
SEÇÃO VI
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL
Art. 175. A inscrição no cadastro imobiliário fiscal será promovida pelo contribuinte ou pelo responsável, na forma e nos prazos regulamentares, ainda quando seus titulares não estejam sujeitos ao imposto.
Parágrafo Único - Nos termos do início do inciso IV do artigo 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 do cada mês os serventuários de Justiça enviarão ao cadastro imobiliário fiscal, conforme modelos regulamentares, extratos e comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras, enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições e transcrições realizadas no mês anterior.
SEÇÃO VII
ARRECADAÇÃO
Art. 176. O imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazo definidos em regulamentos
§ 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 10% (dez por cento) sobre o principal.
§ 2º - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.
Art. 177. Quando o adquirente do imóvel for pessoa imune ou isenta, e já tiver ocorrido o lançamento do imposto, responderá pelas parcelas vencidas, o alienante, ressalvado o disposto no item V do artigo 178.
SEÇÃO VIII
ISENÇÕES
Art. 178. Fica isento de imposto o bem imóvel:
I - Pertencente a particular, quanto a fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas Autarquias:
II - Pertencente a agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de sua atividade social;
III - Pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destinem a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;
IV- Pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos e destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;
V- Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão na posse ou a ocupação efetiva pelo Poder desapropriante.
VI- Cujo valor do imposto não ultrapasse a 1 (uma) UFM.
VII- as pessoas naturais com idade superior a 65 (sessenta e cinco anos) que será deferido mediante requerimento comprovando sua condição. (que ganhe até dois salários mínimos mensais e não possua outro imóvel)
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 179. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista da Lei Complementar Federal nº 116, de 31/07/2003 e suas alterações posteriores, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista do art. 187, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3o O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 180. O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 181. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 21 desta Lei;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do art. 187;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do art. 187;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do art. 187;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 187;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 187;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art. 187;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 187;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art. 187;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do art. 187;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do art. 187;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do art. 187;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art. 187;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 187;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 187;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 187;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do art. 187;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do art. 187;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do art. 187;
XX – do porto, aeroporto, ferro-porto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do art. 187.
§ 1o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do art. 187, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do art. 187, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 182. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art.183. Contribuinte é o prestador do serviço.
Art.184. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do art. 187.
Art. 185. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista do art. 187 forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 187 a esta Lei Complementar;
Art. 186. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os demais serviços será 5% (cinco por cento).
Art. 187. São tributados pelo ISSQN:
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – (VETADO)
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – (VETADO)
7.15 – (VETADO)
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – (VETADO)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – (VETADO)
17.08 – Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 – Leilão e congêneres.
17.14 – Advocacia.
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 – Auditoria.
17.17 – Análise de Organização e Métodos.
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 – Estatística.
17.22 – Cobrança em geral.
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
§ 1º Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o caput deste artigo, os serviços nele mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 2º A incidência do imposto independe:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
II - do resultado financeiro do exercício da atividade;
III - da existência de estabelecimento fixo;
VI - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;
Art. 188. Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local da prestação dos serviços;
I - O do estabelecimento prestador;
II - Na falta do estabelecimento o domicílio do prestador;
III - O local da obra, no caso de construção civil.
Art. 189. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista seguinte, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador
Parágrafo Único - Ficam também sujeitos ao imposto os serviços não constantes na lista, mas que, por sua natureza e características assemelhadas a qualquer um dos que compõem cada item, e desde que não constituam hipótese de incidência de tributo Estadual ou Federal.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 190. Contribuinte do imposto é o prestador de serviços.
Parágrafo Único - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de Conselho Consultivo ou Fiscal de Sociedade.
Art. 191. São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido neste Município:
I - os órgãos, empresas e entidades da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados-membros e dos Municípios;
II - a empresa concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, de água ou de telecomunicações;
III - a instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Banco Central;
IV - as companhias aéreas ou seus representantes;
V - a empresa de plano de saúde;
VI - a empresa ou entidade que administre ou explore loterias e outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares;
VII - a empresa ou clube de seguro e capitalização, bem como seu representante;
VIII - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
IX - o tomador de serviço quando os serviços forem prestados por pessoa física que não fizer prova de sua inscrição mobiliária no Município;
X - O tomador de serviço da pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou outro documento permitido pela legislação tributária municipal, ou quando desobrigada, não fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no cadastro mobiliário no Município;
XI - o responsável, pessoa física ou jurídica, por ginásio, estádio, teatro, salão e congêneres quanto aos eventos neles realizados e, supletivamente, o promotor ou o patrocinador, pessoa física ou jurídica, quanto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados;
XII - os tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12,16, 12.17, 16.01, 17.05, 17.10, 20.01, 20.02, 20.03.
§ 1º A responsabilidade pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN, excluídas as pessoas físicas não mencionadas nesta Lei, é atribuída a todas as pessoas referidas neste artigo, estabelecidas neste Município, compreendendo qualquer de seus estabelecimentos, seja matriz, filial, agência, posto, sucursal ou escritório, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro.
§ 2º O responsável pela retenção dará ao prestador do serviço o respectivo comprovante do pagamento do imposto.
Art. 192. A retenção na fonte será regulamentada por decreto do Executivo.
Art. 193. Para os efeitos deste imposto considera-se:
I – Empresa: Toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço;
II - Profissional autônomo: Toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou de pendência hierárquica exercer atividade econômica de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
III - Sociedade de Profissionais: Sociedade Civil de trabalho profissional, de caráter especializado e organizado;
IV - Trabalhador avulso: aquele que exerce atividade de caráter eventual, isto é fortuito e casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia;
V - Trabalho pessoal: aquele material ou intelectual, executado pelo próprio prestador pessoa física;
VI - Estabelecimento prestador: local onde sejam planejados, organizados, contratados administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para a sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 194. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º O valor do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo, será obtido:
I - pela receita bruta mensal do contribuinte quando se tratar de prestação de serviço em caráter permanente;
II - pelo preço cobrado, quando se tratar de prestação de serviço de caráter eventual, seja descontínua ou isolada.
§ 2º Quando os serviços descritos nos subitens 3.04 e 22.01 da lista do art. 187 forem prestados no território deste Município e também no de um ou mais Municípios, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no território do Município.
§ 3º Quando o serviço for prestado caráter pessoal, a alíquota será aplicada sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal.
§ 4° Quando os serviços forem prestados por sociedades profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto mediante aplicação de valor fixo, por profissional habilitado, seja sócio empregado ou não, que presta serviços em nome da sociedade, embora assumindo a responsabilidade pessoal, regulamentado pelo Chefe do Executivo;
§ 5° Na prestação dos serviços que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista do art. 187, o imposto será calculado sobre o preço do serviço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.
§ 6° Os serviços prestados sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista por serem várias as atividades, serão tributados pela atividade gravada com a alíquota mais elevada;
§ 7° As empresas prestadores de mais de um tipo de serviço enquadráveis na lista, ficarão sujeitas ao imposto apurado através da aplicação do cada uma das alíquotas sobre a receita da correspondente atividade tributável.
§8° Não sendo possível ao fisco estabelecer a receita especifica de cada uma das atividades de que trata o parágrafo anterior por falta de clareza na sua escrituração, será aplicada a maior alíquota dentre as cabíveis, sobre o total da receita auferida
Art. 195. Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço sempre que:
I - O contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;
II - O contribuinte depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
III- Ocorrer fraude, sonegação ou omissão de dados julgado indispensáveis ao lançamento ou se o contribuinte não estiver escrito no Cadastro Fiscal;
IV - Sejam omissas ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
V - O preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado;
Art. 196. Na hipótese do artigo anterior, o arbitramento será efetuado pelo Fiscal responsável pela ação fiscal junto ao contribuinte fiscalizado, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos:
I - Os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - Os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
III- As condições próprias do contribuinte bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira tais como:
a) valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumido ou aplicado no período;
b) folha de salário pago, honorários de diretores, retiradas do sócio ou gerentes;
c) aluguel do imóvel e das máquinas de equipamentos utilizados, ou, quando próprio, o valor dos mesmos;
d) despesas com fornecimentos de água, fossa, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte.
Art. 197. As alíquotas do imposto são fixadas na tabela do anexo I deste Código.
SEÇÃO IV
LANCAMENTOS
Art. 198. O imposto será lançado:
I - Uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades dos profissionais;
II- mensalmente mediante lançamento por homologação em relação ao serviço efetivamente prestado no período quando o prestador for a empresa.
Art. 199. Durante o prazo do cinco anos do que a Fazenda Pública dispõe para constituir crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto devendo o contribuinte manter à disposição do fisco os livros ou documentos e exibição obrigatória.
Art. 200. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio fixar o valor do imposto por estimativa nos seguintes casos:
I - Quando se tratar de atividade exercida com caráter temporário;
II - Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III- Quando contribuinte não tiver condição de emitir documentos fiscais;
IV- Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente tratamento fiscal especifico;
V - Quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na Legislação Tributária, aplicadas, no caso as penalidades cabíveis;
Art. 201. O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração:
I - O tempo de duração e a natureza especifica da atividade;
II - O preço corrente dos serviços;
III - O local onde se estabelecer o contribuinte;
Art. 202. A qualquer tempo a Administração poderá rever os valores estimados, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial for incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenham alterado de forma substancial.
Art. 203. Os contribuintes sujeitos ao regime por estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documento.
Art. 204. O regime por estimativa será suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria dos estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, desde que não mais prevaleçam as condições que originaram o enquadramento.
Art. 205. Os contribuintes abrangidos pelo regime por estimativa poderão no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado.
Art. 206. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou de legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
SEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO
Art. 207. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitualmente, qualquer das atividades relacionadas no art. 181, ficam obrigadas à inscrição e atualização dos respectivos dados, no cadastro de contribuintes do imposto sobre serviços.
§ 1º - A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados no regulamento, ainda que seu titular seja imune ou isento do imposto.
§ 2º - O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade à repartição fiscal competente, no prazo e na forma do regulamento.
SEÇÃO VI
DA ESCRITA FISCAL
Art. 208. Os contribuintes do imposto sobre serviços sujeitos ao regime de lançamento por homologação ficam obrigados a:
I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
II - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela legislação, por ocasião da prestação dos serviços.
§ 1º - O regulamento definirá o modelo dos livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou na falta destes, em seu domicílio.
§ 2º - Nenhum livro da escrita fiscal poderá ser utilizado sem prévia autenticação da repartição pública competente.
§ 3º - Os livros e documentos de exibição, obrigatória à fiscalização não poderão ser retirados do estabelecimento ou domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
§ 4º - O regulamento disporá sobre a adoção de documentação simplificada, no caso de contribuintes de rudimentar organização.
§ 5º - O poder executivo poderá autorizar a administração a adotar, complementarmente ou em substituição, quando forem insatisfatórios os elementos da documentação regular, instrumentos e documentos especiais que possibilitam a perfeita apuração dos serviços, da receita auferida e do imposto devido.
SEÇÃO VII
ARRECADAÇÃO
Art. 209. O imposto será pago nas formas e prazos regulamentares.
§ 1º - Tratando-se de lançamento de ofício previsto no inciso I do art. 198, o prazo para o pagamento é o indicado na notificação.
§ 2º - O imposto correspondente a serviço prestado na forma do item II do art. 198, independentemente do pagamento do preço ser efetuado à vista ou em prestações, será recolhido na forma e prazo estipulado no regulamento mediante o preenchimento de guias especiais, por iniciativa do próprio contribuinte.
Art. 210. No recolhimento do imposto por estimativa, serão observadas as seguinte e regras:
I - Serão estimados os valores dos serviços tributáveis e do imposto total a recolher no exercício ou período, parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações mensais, se de valor superior a uma Unidade Fiscal Municipal;
II - Findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido peto contribuinte, respondendo este pela diferença verificada, ou tendo direito a restituição do imposto pago a mais;
III - As diferenças verificadas entre montante do imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido serão recolhidas dentro do prazo de que trata o caput deste artigo.
Art. 211. Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o aconselhe e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a administração poderá, a requerimento do interessado sem prejuízo para o Município, autorizar a adoção do regime especial para pagamento do imposto.
SEÇÃO VIII
ISENÇÕES
Art. 212. Respeitadas as isenções concedidas por Lei complementar da União, são também isentos do imposto, os serviços:
a) prestados por engraxates, ambulantes e lavadeiras;
b) prestados por associações culturais;
c) de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de educação e cultura do Município ou órgão similar.
CAPÍTULO VIII
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 213. O Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI incide sobre:
I – a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física;
II – a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III – a cessão de direitos à sua aquisição, por ato oneroso, relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
§ 1º O Imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município de Dom Eliseu.
§ 2º Estão compreendidos na incidência do Imposto:
I – a compra e venda;
II – a dação em pagamento;
III – a permuta;
IV – a arrematação, a adjudicação e a remição;
V – o excesso oneroso em bens imóveis na divisão de patrimônio comum ou partilhado, em virtude de dissolução da sociedade conjugal por separação judicial ou divórcio, de sucessão e de extinção de condomínio ou sociedade de fato;
VI – a instituição de usufruto convencional sobre bem imóvel e sua extinção por consolidação na pessoa do nu proprietário;
VII – a instituição de direito real de uso e de superfície;
VIII – a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
IX – a cessão onerosa de direitos à sucessão;
X – qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter vivos” que importe ou se resolva em transmissão onerosa de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
§ 4º O disposto no inciso VIII do § 3º deste artigo não se aplica à extinção do usufruto por morte ou renúncia do usufrutuário.
§ 5º Tratando-se da hipótese prevista no inciso III do caput, consubstanciada por intermédio de mandato com cláusula “em causa própria” ou com poderes equivalentes para transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, desde que contenha cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade.
§ 6º O pagamento do Imposto dar-se-á na forma estabelecida no regulamento.
SEÇÃO II
DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 214. O imposto não incide sobre:
I – a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito;
II – a transmissão de bens ou direitos em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
III – a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;
IV – a aquisição de bens e direitos por usucapião;
V – a transmissão de bens imóveis e respectivos direitos ao patrimônio:
a) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b) de autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, partidos políticos e entidades sindicais dos trabalhadores;
c) de templos de qualquer culto;
d) de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
§ 1º O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores e nos 24 (vinte e quatro) meses posteriores à aquisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior.
§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os 36 (trinta e seis) primeiros meses seguintes à data da aquisição.
§ 4º Verificada a preponderância referida no § 1º, o Imposto será devido nos termos da Lei vigente à data da aquisição, calculado sobre o valor do bem ou direito naquela data, corrigida a expressão monetária da base de cálculo para o dia do vencimento do prazo para o pagamento do crédito tributário respectivo.
§ 5º A preponderância de que trata o § 1º será demonstrada pelo interessado, na forma do regulamento.
SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
Art. 215. São isentos do Imposto:
I – o Estado estrangeiro, quanto às aquisições de imóveis destinados à sede de sua missão diplomática ou consular e à residência de diplomatas acreditados no País;
II – as transmissões de habitações populares, bem como de terrenos destinados à sua edificação, observado o disposto no art. 168;
III – a aquisição de imóveis de propriedade do Município de Dom Eliseu pelos empreendedores habilitados pela Caixa Econômica Federal, bem como a transação de venda dos terrenos à Caixa Econômica Federal e as demais operações de transferência de propriedade dos imóveis, com recursos provenientes do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, do Governo Federal.
SEÇÃO IV
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 216. O contribuinte do Imposto é o adquirente, o cessionário e o promitente comprador do bem ou direito.
Art. 217. Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto devido:
I – o transmitente, o cedente e o promitente vendedor;
II – os tabeliães, escrivães, notários, oficiais de registros públicos e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões por que forem responsáveis.
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 218. A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos.
§ 1º Não são dedutíveis do valor venal, para fins de cálculo do Imposto, eventuais dívidas que onerem o imóvel transmitido.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, para os efeitos deste artigo:
I – o valor venal dos direitos reais corresponde a 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel;
II – o valor da propriedade nua corresponde a 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel.
Art. 219. O valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ainda, na declaração do sujeito passivo.
§ 1º Na avaliação, serão considerados, quanto ao imóvel, dentre outros, os seguintes elementos:
I – forma, dimensão e utilidade;
II – localização;
III – estado de conservação;
IV – valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
V – custo unitário de construção;
VI - valores aferidos no mercado imobiliário.
§ 2º Para efeito de cálculo do Imposto, prevalecerá o valor declarado no instrumento quando este for superior ao valor da avaliação da administração apurada na forma deste artigo.
SEÇÃO VI
DAS ALÍQUOTAS
Art. 220. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
I - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação a parcela financiada - 0,5% ( meio por cento);
II - demais transmissão - 2% (dois por cento).
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO
Art. 221. O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:
I - na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da Assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos, exceto no caso do inciso III do art. 214;
II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
III - na acessão física até a data do pagamento da indenização;
IV - nas decisões judiciais, dentro de 30(trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recursos pendentes.
Art. 222. Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
§ 1º - optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre acréscimo de valor, verificado no momento da escritura definitiva.
§ 2º- Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.
Art. 223. O imposto, uma vez pago, só será restituído, nos casos de:
I - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;
II - nulidade do ato jurídico;
III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no art. 500 do Código Civil.
III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no art. 1.136 do Código Civil.
Art. 224. A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser o regulamento.
SEÇÃO VIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 225. Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumento, escrituras ou termos judiciais sem o imposto devido ter sido pago.
Art. 226. Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 227. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do Imposto são obrigados a apresentar seu titulo à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação, ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.
SEÇÃO IX
DAS PENALIDADES
Art. 228. O adquirente de imóvel ou direito que não apresenta o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal fica sujeito a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do Imposto.
Art. 229. O não pagamento do Imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator a multa correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do Imposto devido.
Parágrafo Único - Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no art. 226.
Art. 227. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte a multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.
Parágrafo Único - igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente na inexatidão ou emissão praticada.
SEÇÃO X
DISPOSIÇÕES FINAlS
Art. 228. O crédito tributário não liquidado na época própria fica sujeito a atualização monetária.
Art. 229. Aplicam-se, no que couber, os princípios, normas e demais disposições do Código Tributário Nacional relativos à Administração Tributária.
TÍTULO II
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES
Art. 230. A taxa de serviços públicos tem como hipótese a incidência pela utilização efetiva ou potencial, dos serviços públicos Municipais prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, pela:
I - limpeza pública;
II - conservação de vias e logradouros públicos;
III - limpeza de lotes abandonados ou não habitados.
Art. 231. A taxa de limpeza pública abrange as atividades de coleta de lixo domiciliar de estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços, varrição ou limpeza de bueiros, galerias de águas pluviais, córregos, capinação dos leitos das ruas, exercidas em conjunto ou isoladamente pela municipalidade, ficando o Poder Executivo autorizado, através de decreto, disciplinar como fato gerador para utilização efetiva ou potencial dos serviços, inclusive rendas
Parágrafo Único - Não constam nos serviços de limpeza pública, as remoções de resíduos e detritos industriais, galhos de árvores retiradas de entulhos de lixo, a ser realizado em horário especial por solicitação do interessado.
Art. 232. A taxa de conservação de vias e logradouros públicos é devida em razão da prestação de serviços de conservação de ruas, praças, jardins, leitos não pavimentados e vias e logradouros públicos em geral, situados na zona urbana, que visam manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:
a) raspagem do leito carroçável, com o uso de ferramentas ou máquinas;
b) conservação e reparação do calçamento;
c) recondicionamento do meio fio;
d) melhoramento ou manutenção de acostamento, sinalização e similares;
e) desobstrução, aterros e reparação e serviços correlatos;
f) sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras;
g) fixação, poda e tratamento de árvore e plantas ornamentais e serviços correlatos;
h) manutenção de lagos e fontes.
Art. 232. A taxa pela limpeza de lotes abandonados ou não habitados é devida em razão da prestação de serviços de conservação e limpeza dos mesmos, quando a falta dessa conservação por parte dos proprietários não for realizada e estiver oferecendo risco a comunidade ao seu redor.
Art. 233. O Contribuinte de taxa de serviços públicos é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel situado em local ou onde o Município mantenha os serviços referidos.
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 234. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocadas à disposição e dimensionados, para cada caso, da seguinte forma:
I - em relação ao serviço de limpeza pública, para cada imóvel considerado, com aplicação do valor da UFM.
Residência - 1,30 UFM
Comércio – 1,46 UFM
Serviços – 1,14 UFM
Indústria – 1,95 UFM
Hospital e congêneres – 1,63 UFM
Agropecuária – 1,30 UFM
Outros – 0,81 UFM
II - em relação aos serviços de conservação de vias e logradouros públicos, aplicando-se o valor de 1,63 UFM' s, para cada imóvel.
SEÇÃO III
LANÇAMENTO
Art. 235. A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário fiscal, podendo os prazos e formas assinalados para pagamento, coincidirem, a critério da administração com os do imposto predial e territorial urbano.
SEÇÃO IV
ARRECADAÇÃO
Art. 236. A taxa será paga de uma vez ou parceladamente na forma e prazo regulamentares.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE LICENÇA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES
Art. 237. Taxa de licença é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática do ato ou obtenção do fato em razão do interessa público concernente à segurança, à higiene, a saúde, à ordem, aos costumes, à localização de estabelecimentos comerciais, industriais, e prestadores de serviços, tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanista a que se submete a qualquer pessoa física ou jurídica.
§ 1º - Está sujeito a prévia licença:
a) a localização e/ou funcionamento de estabelecimento;
b) o funcionamento de estabelecimento em horário especial;
c) o veículo de publicidade em geral;
d) a execução de obras, arruamentos e loteamentos;
e) o abate de animais;
f) a ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos;
Art. 238. Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo de produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços, poderá, sem a prévia licença da Administração Municipal, iniciar suas atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes, ou por período determinado.
§ 1º- A obrigatoriedade da prévia licença para localização independente da existência de estabelecimento fixo e é exigido, ainda quando a atividade for prestada em recinto ocupado por outro estabelecimento, ou interior da residência.
§ 2º - Haverá incidência da taxa, independentemente de ser ou não concedida a licença, caso esteja ocorrendo funcionamento irregular.
Art. 239. A taxa de localização será devida e o respectivo alvará de licença emitido, por ocasião do licenciamento inicial, e toda vez que se verificar mudança no ramo de atividade do contribuinte, transferência de local ou quaisquer outras alterações, mesmo quando ocorram dentro de um mesmo exercício.
§ 1º - O alvará de licença conterá os seguintes elementos característicos:
I - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
II - local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade;
III - ramo do negócio ou da atividade
IV - restrições;
V - número de inscrição no órgão fiscal competente;
VI - horário de funcionamento;
VII- tipo de licença concedida.
§ 2º- A validade do alvará finda todo dia 31/12, independentemente da data em que foi expedido.
Art. 240. A licença poderá ser cassada e o fechamento do estabelecimento determinado a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Administração Municipal para regularizar a situação do estabelecimento.
Art. 241. As atividades múltiplas exercidas em um mesmo estabelecimento, sem delimitação de espaço, por mais de um contribuinte, são sujeitas ao licenciamento e à taxa, isoladamente, nos termos do § 1º do art. 239.
Art. 242. Fora do horário normal, admitir-se-á o funcionamento do estabelecimento, mediante prévia licença extraordinária, na forma do regulamento e pelo período solicitado, nas seguintes modalidades:
I - antecipação;
II - de prorrogação;
III - de dias executados.
Parágrafo Único - O pagamento da taxa relativa à licença para funcionamento extraordinário abrangerá qualquer das modalidades referidas no caput deste artigo, ou todas elas em conjunto, conforme o pedido feito pelo sujeito passivo e os limites estabelecidos no regulamento.
Art. 243. A taxa da licença para publicidade será devida pela atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral seja em vias e logradouros públicos, ou em locais visíveis ou do acesso ao público, nos termos do regulamento.
§ 1º- A licença para publicidade será válida pelo período constante do alvará.
§ 2º - Não se considera publicidade, expressões de indicações, tais como: tabuletas indicativas de sítios, granjas, fazendas, ambulatórios, prontos-socorros; nos locais de construção, as placas indicativas dos nomes dos engenheiros, firmas e arquitetos responsáveis pelo projeto ou pela execução de obra pública ou particular.
Art. 244. São sujeitas a prévia licença da Administração Municipal e ao pagamento da taxa licença para execução de obras, a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimos ou demolição de edifícios, casas, edículas ou muros assim como o arruamento ou o loteamento de terrenos e quaisquer outras obras em imóveis, ressalvados os casos do art. 6º desta Lei.
§ 1º - A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação, das plantas ou projetos de obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
§ 2º - A licença terá período de validade fixado do acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra, e será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo estabelecido no alvará.
§ 3º - Se insuficiente para a execução do projeto o prazo concedido no alvará, a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte.
Art. 245. O abate de animais destinados ao consumo público quando não for feito em matadouro municipal, só será permitido mediante licença da Administração Municipal, precedida de inspeção sanitária.
Parágrafo Único - A arrecadação da taxa de que trata este artigo, será feita no ato da concessão da respectiva licença ou relativamente a animais cujo abate tenha ocorrido em outro Município no ato de nova inspeção sanitária para distribuição local.
Art. 246. A taxa por ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos tem como fato gerador a utilização de espaços nos mesmos, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, tenham ou não os usuários instalações de qualquer natureza.
§ 1º - A utilização será sempre precária e somente será permitida quando não contrariar o interesse público.
§ 2º - A taxa será cobrada de acordo com a tabela anexa a esta Lei, nos termos do regulamento.
Art. 247. O Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividade ou na prática dos atos sujeitos ao poder do polícia administrativa do Município, nos termos do artigo 238 desta Lei.
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 248. A base de cálculo da taxa e o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença requerida, mediante a aplicação da alíquota constante na tabela anexa a esta Lei, sobre o valor da UFM.
Parágrafo Único - A taxa de renovação anual corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor estabelecido para o exercício corrente.
Art. 249. O estabelecimento que mantenha atividades diversas no mesmo local, sem delimitação física de espaço, sendo de propriedade do mesmo contribuinte, estará sujeito ao pagamento da taxa pela atividade de maior alíquota, acrescida de 10% (dez por cento) desse valor para cada uma das demais atividades.
Art. 250. A taxa de publicidade incidente sobre anúncios de bebidas alcoólicas, e cigarros, bem como os redigidos em língua estrangeira, será cobrada, com uma alíquota adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da respectiva tabela.
SEÇÃO III
LANÇAMENTO
Art. 251. A taxa de licença será lançada em base nos dados fornecidos pelo contribuinte existentes no cadastro, complementados se necessário, por outros constatados no local.
§ 1º- A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou constatação de funcionamento de atividade a ela sujeito.
§ 2º - O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de 20 (vinte) dias, para fins de atualização cadastral, quaisquer ocorrências relativas ao seu estabelecimento que importem em alterações da razão social, ou do ramo de atividade, ou alterações físicas do estabelecimento.
SEÇÃO IV
ARRECADAÇÃO
Art. 252. A taxa de licença, em todas as modalidades do art. 238, será arrecadada antes do início das atividades ou prática dos atos sujeitos, ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.
§ 1º - Quando da prorrogação da licença para execução de obras a taxa será devida em 50% (cinqüenta por cento) do valor da tabela.
§ 2º - Poderá ser autorizado o parcelamento da taxa de licença, se de valor superior a 162,60 UFM, conforme determinado em regulamento.
SEÇÃO V
ISENÇÕES
Art.253. São isentos do pagamento de taxas de licença:
I - os vendedores ambulantes de jornais e revistas;
II - os engraxates ambulantes;
III - os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação sem auxílio de empregados
IV - a construção de muros de arrimos ou de muralhas de sustentação, quando no alinhamento da via pública, assim como de passeios, quando do tipo aprovado pela Administração Municipal;
V - as construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local de obras já licenciadas;
VI - as obras realizadas em imóveis de propriedade da União, do Estado e suas autarquias;
VII - a limpeza ou pintura, externa ou interna, de edifícios, casas, muros ou grades;
VIII - as associações de classe, associações religiosas, clubes esportivos, escolas primárias, sem fins lucrativos, orfanatos e asilos;
IX - Os dizeres relativos a propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da administração pública;
X - Os cegos mutilados e os incapazes permanentes, que exerçam o comércio eventual e ambulante em terreno, vias e logradouros públicos;
XI - as apresentações de grupos teatrais e/ou folclóricos.
TÍTULO III
DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 254. A hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é o benefício recebido por imóvel em razão da obra pública.
SEÇÀO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 255. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, do imóvel beneficiado.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 256. A Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada.
Parágrafo Único - Para efeito de determinação do limite total serão computadas as despesas de estudo, projeto, fiscalização, desapropriação administração, execução e financiamento inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos, cujo valor será atualizado à época de lançamento, se for o caso.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 257. Concluída a obra ou etapa (e ouvida previamente a comissão municipal para tal fim nomeada), o Executivo publicará relatório contendo:
a) relação dos imóveis beneficiados pela obra;
b) parcela da despesa total a ser custeada pelo tributo, levando-se em conta os imóveis do Município e suas autarquias.
c) forma e prazo de pagamento.
Art. 258. O lançamento será efetuado após a conclusão da obra ou etapa.
§ 1º - A parcela da despesa total da obra a ser custeada pelo tributo será rateada entre os imóveis beneficiados, na proporção de suas áreas.
§ 2º - Quando se tratar de obras realizadas por etapas, o tributo poderá ser lançado em relação aos imóveis efetivamente beneficiados em cada etapa.
Art. 259. O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado a época do pagamento ficará limitado a 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel, apurado administrativamente.
Art. 260. O lançamento será procedido em nome do contribuinte.
Parágrafo Único - No caso de condomínio:
a) quando pró-indiviso, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores;
b) quando pró-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma.
SEÇÃO V
DO PAGAMENTO
Art. 261. O tributo será pago de uma vez ou parceladamente, a critério do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 262. A Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – CIP tem como fato gerador o fornecimento efetivo ou potencial do serviço de iluminação pública nas vias e logradouros públicos do Município de Dom Eliseu.
SEÇÃO II
CONTRIBUINTE
Art. 263. Contribuinte da CIP é aquele que, no primeiro dia de cada exercício financeiro, seja o proprietário, o titular do domínio útil, o beneficiário, ou o possuidor, a qualquer título, com ou sem animus domini, de unidade imobiliária, edificada ou não, situada no Município de Dom Eliseu, que se beneficie ou que possa vir a se beneficiar, direta ou indiretamente, do serviço de iluminação pública.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 264. A base de cálculo da CIP é o resultado do rateio do custo dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos pelos contribuintes, em função do número de unidades imobiliárias servidas pelo sistema de iluminação pública.
Art. 265. O valor do rateio da CIP, apurado com base no custeio anual do serviço de iluminação das vias e logradouros públicos, observará a distinção entre contribuintes de natureza industrial, comercial, residencial, serviços públicos e poder público e será pago em 12 (doze) parcelas mensais, fixadas em ato do Poder Executivo.
Art. 266. O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
I - despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; e
II - despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art. 267. A cobrança da CIP será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local, a qual também ficará responsável pela arrecadação daquela, mediante a celebração de contrato ou convênio;
Art. 268. A receita da CIP será revertida à Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica local, responsável pela prestação dos serviços de iluminação pública, mediante repasse direto da empresa arrecadadora;
Art. 269. Aplicam-se à CIP, no que couberem, as normas do Código Tributário Nacional e a legislação tributária do Município de Dom Eliseu, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 270. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, em 01 de junho de 2011.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Nº DE ORDEM
ESPECIFICAÇÃO
% SOBRE O PREÇO DE SERVIÇO
001
Médicos, inclusive análise clínicas eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres
5%
002
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres
5%
003
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres
5%
004
Enfermeiros, obstetra, ortopédico, fonoaudiólogos, protéticos ( prótese dentária)
5%
005
Assistência Médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através do plano de medicina de grupo, e convênios, inclusive empresas para assistência a empregados;
4%
006
Plano de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída do item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta mediante indicação do beneficiário do plano
4%
007
Médicos veterinários
3%
008
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres
3%
009
Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais
3%
010
Barbeiros, cabeleireiros, manicures ou pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres
3%
011
Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres
5%
012
Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo
5%
013
Limpeza e drenagem de portos, rios e canais
5%
014
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins
4%
015
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres
5%
016
Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos
5%
017
Incineração de resíduos quaisquer
3%
018
Limpeza de chaminés
4%
019
Saneamento ambiental e congêneres
4%
020
Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza
4%
021
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres
4%
022
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
3%
023
Traduções e interpretações
3%
024
Avaliação de bens
3%
025
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres
3%
026
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza
3%
027
Aerofotografia (inclusive interpretação, mapeamento e topografia
3%
028
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias adquiridas ou produzidas pelo prestador de serviço, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, até o limite de 45% do total do faturamento)
5%
029
Demolição
5%
030
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
5%
031
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural
5%
032
Florestamento e reflorestamento
5%
033
Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres
5%
034
Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS)
5%
035
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias
4%
036
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza
4%
037
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
4%
038
Organização de festas e recepções: "buffet" (exceto, o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS)
4%
039
Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
3%
040
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e planos de previdência privada
3%
041
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
3%
042
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
3%
043
Agenciamento, corretagem ou intermediação do contratos de franquia (franchising) e de faturação (factoring) executam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
4%
044
Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres
4%
045
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 47 e 48
5%
046
Despachantes
5%
047
Agentes de propriedade industrial
5%
048
Agentes de propriedade artística ou literária
4%
049
Leilão
3%
050
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros: inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados per quem não seja o próprio segurado ou companhia do seguro
3%
051
Armazenamento, depósito, carga descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central
4%
052
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres
4%
053
Vigilância ou segurança de pessoas e bens
4%
054
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município
4%
055
Diversões públicas:
a) - Cinemas, "taxi-dancings", e congêneres;
b) - bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) - exposições com cobranças de ingressos;
d) - bailes "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou rádio;
e) - jogos eletrônicos;
f) - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão
3%
056
Distribuição e venda de bilhete de loterias, cartões, pules ou esquema de apostas, sorteios ou prêmios
5%
057
Fornecimento de música, mediante transmissão por Qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados ( exceto transmissões radiofônicas ou de televisão
5%
058
Gravação e distribuição de filmes e vídeos-tape
5%
059
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagens e mixagem sonora
4%
060
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem
4%
061
Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia de espetáculos, entrevistas e congêneres.
4%
062
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final dos serviços
3%
063
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelho e equipamentos ( exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICMS)
3%
064
Conserto, restauração, manutenção de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS)
3%
065
Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS)
3%
066
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final
3%
067
Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado
4%
068
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
4%
069
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetivo não destinados à industrialização ou comercialização
4%
070
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido
4%
071
Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos
4%
072
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia ou fotolitografia
5%
073
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
5%
074
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil
5%
075
Funerais
5%
076
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
5%
077
Tinturaria e lavanderia
5%
078
Taxidermia
5%
079
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados
4%
080
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação)
4%
081
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão)
4%
082
V E T A D O
4%
083
Advogados
4%
084
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos
4%
085
Dentistas
4%
086
Economistas
5%
087
Psicólogos
5%
088
Assistentes Sociais
5%
089
Relações Públicas
5%
090
Cobrança e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protesto, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
3%
091
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferências de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento a instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegrama, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços)
3%
092
Transporte de natureza estritamente municipal
3%
093
Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município
3%
094
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços)
5%
095
Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza
5%
096
Quando ocorrer prestação de serviços não constantes da lista do Art. 23 deste Código, que não envolvam circulação de mercadoria
5%
097
Quando ocorrer prestação de serviços não enumerados na lista do Art. 23 deste código, mas que, por sua natureza e característica, assemelham-se a um dos que compõe cada item, desde que não constituam fato gerador de tributos Estadual e Federal
5%
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Nº DE ORDEM
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE FISCAL MUNICIPAL
001
Quando os serviços forem prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissional autônomo):
a) profissionais autônomos de nível universitário
b) agente, representante, despachante, corretor, intermediados, leiloeiro, perito, avaliador, intérprete, tradutor, comissário, propagandista, decorador, mestre de obras, guarda-livros, técnico em contabilidade, secretário, datilógrafo, estenógrafo e professor de nível médio.
c) demais autônomos
32,52 UFM's
16,26 UFM's
13,01 UFM's
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA À LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
ESPECIFICAÇÃO
Valores em UFM
Ao Mês
Ao Ano
1 – INDÚSTRIA
1.1 - até 10 empregados .................................................
1.2 - de 11 a 30 empregados ...........................................
1.3 - de 31 a 70 empregados ...........................................
1.4 - de 71 a 150 empregados .........................................
1.5 - mais de 150 empregados ........................................
2,57
3,42
5,14
7,70
10,27
30,81
41,08
61,63
92,44
123,25
2 – COMÉRCIO
2.1 - Bares, restaurantes, lanchonetes e mercearias..
2.1.1- Comercio de pequeno porte..................................
2.2 - Supermercados........................................................
2.3 - Outras atividades ...................................................
1,03
0,50
5,14
1,71
12,33
5,76
61,63
20,54
3 - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ..................
5,14
61,63
4 - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, SIMILARES
4.1 - até 10 quartos ......................................................
4.2 - de 11 a 20 quartos .................................................
4.3 - mais de 20 quartos ................................................
4.4 - por apartamento ....................................................
0,86
1,71
3,42
0,34
10,27
20,54
41,08
4,11
5 - REPRESENTANTES COMERCIAIS, AUTÔNOMOS,
CORRETORES, DESPACHANTES, AGENTES E
PREPOSTOS EM GERAL............................................
1,03
12,33
6 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
6.1 - que exercem atividades sem aplicação de capital ....
6.2 - que exercem atividades com aplicação de capital....
0,51
0,68
6,16
8,22
7 - CASAS DE LOTERIAS ..................................................
2,05
24,65
8 - OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL
8.1 - até 05 empregados ...................................................
8.2 - de 06 a 10 empregados .............................................
8.3 - de 11 a 15 empregados .............................................
8.4 - de 16 a 20 empregados .............................................
8.5 - mais de 20 empregados .............................................
1,03
1,37
1,71
2,14
2,82
12,33
16,43
20,54
25,68
33,89
9 - POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS .........
5,14
61,63
10 - DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES
3,42
41,08
11 - TINTURARIAS E LAVANDERIAS ...............
0,86
10,27
12 - SALÕES DE ENGRAXATES ..........................
0,68
8,22
13 - ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS,
MASSAGENS, GINÁSTICAS E CONGÊNERES..........
0,86
10,27
14 - BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA, POR CADEIRA ............
0,51
6,16
15 - ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA, POR SALA DE AULA
0,34
4,11
16 - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
16.1 - com até 10 leitos ...................................................
16.2 - de 11 a 20 leitos ....................................................
16.3 - mais de 20 leitos ...................................................
1,71
2,00
2,28
20,54
23,97
27,39
17 – LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS ...........
1,37
16,43
18 - DIVERSÕES PÚBLICAS
18.1 - cinemas e teatros c/até 150 lugares .....................
18.2 - cinemas e teatros c/mais de 150 lugares .............
18.3 – restaurantes dançantes, boates, etc. ....................
18.4 - bilhares e quaisquer outros jogos de mesa:
18.4.1 – estabelecimentos c/ até 03 mesas...........
18.4.2 – estabelecimentos c/mais de 03 mesas.....
18.5 - boliches, por pista ...............................................
18.6 – exposições, feiras de amostra e quermeses .........
18.7 - circos e parques de diversões e similares ...........
18.8 – quaisquer outros espetáculos ou diversões
1,71
1,85
1,97
0,51
0,68
0,86
0,86
30,81
1,37
20,54
22,25
23,62
6,16
8,22
10,27
10,27
396,75
16,43
19 – CONSTRUTORAS, EMPREITEIRAS, SUB-EMPREI-
TEIRAS E INCORPORADORAS
19.1 - até 10 empregados .................................................
19.2 - de 11 a 30 empregados ..........................................
19.3 - de 31 a 70 empregados ..........................................
19.4 - de 71 a 150 empregados ........................................
19.5 - mais de 150 empregados........................................
2,57
3,42
5,14
7,70
10,27
30,81
41,08
61,63
92,44
123,25
20 – AGROPECUÁRIA
20.1 - até 05 empregados .................................................
20.2 - de 06 a 10 empregados ..........................................
20.3 - de 11 a 20 empregados ..........................................
20.4 - de 21 a 30 empregados ..........................................
20.5 - mais de 30 empregados .........................................
6,70
6,85
8,56
10,27
11,98
80,70
82,17
102,71
123,25
143,79
21 - DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS À LICENÇA DALOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
1,37
16,43
ISENTO
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
ESPECIFICAÇÃO
Valores em UFM
Ao Dia
Ao Mês
Ao Ano
1 - PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO
1.1 - até às 22:00 horas ........................................
1.2 - além das 22:00 horas ...................................
0,81
0,98
24,39
29,27
292,68
351,22
2 - PARA ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO
0,49
14,63
175,61
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL
ESPECIFICAÇÃO
Valores em UFM
Ao Mês
Ao Ano
1 - Publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros, por unidade de anúncio
0,81
9,76
2 - Publicidade no interior de veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de negócios por unidade de anúncio ...........................................................................................
0,81
9,76
3 - Publicidade sonora, por qualquer meio, por anúncio ...............
0,81
9,76
4 - Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade por veículo ......................................
0,98
11,71
5 - Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos, por anúncio ...........................
0,98
11,71
6 – Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais - por unidade .............
1,14
13,66
7 – Publicidade em jornais, revistas e prédios locais, por publicidade
1,14
13,66
8 - Publicidade em televisão local por publicidade ......................
1,14
13,66
9 - Qualquer outro tipo de publicidade não constantes dos
itens anteriores por unidade ...................................................
1,30
15,61
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ESPECIFICAÇÃO
Valores em UFM
1 - APROVAÇÃO DE PROJETOS
Por pavimento .............................................................................
32,50
2 - ALTERAÇÃO DE PROJETOS APROVADOS
Por pavimento..............................................................................
16,25
3 – CONSTRUÇÃO
a) Edificação de (01) pavimento por m2 .....................................
b) Edificação com mais de dois pavimentos por m2 ..................
c) Edificação com mais de dois pavimentos por m2 ..................
d) Dependências em prédios residenciais por m2 .......................
e) Dependências em prédios residenciais:
- madeira por m2 .....................................................................
- alvenaria por m2 ...................................................................
f) Dependências em quaisquer outros prédios por m2 ...............
g) Barracões ................................................................................
h) Galpões ..................................................................................
i) Marquises, cobertas e tapumes .............................................
0,16
0,41
0,49
0,16
0,16
0,33
0,16
0,16
0,16
0,16
4 - RECONSTRUÇÕES, REFORMAS, REPAROS
Por pavimento..............................................................................
8,13
5 - DEMOLIÇÕES
Por m2 ........................................................................................
0,16
6 - ARRUAMENTOS
Por quadras, excluídas as áreas destinadas a vias e
logradouros públicos ...................................................................
3,25
7 - LOTEAMENTOS
a) com até 20 lotes, excluídas as áreas destinadas a vias
e logradouros públicos e que sejam doados ao município,
por lote ....................................................................................
b) com mais de 20 lotes, excluídas as áreas destinadas
a vias e logradouros públicos e que sejam doadas ao
município, por lote ..................................................................
81,30
97,56
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO ABATE DE ANIMAIS
ANIMAIS
SOBRE VALOR DA UFM/POR CABEÇA
BOVINO OU VACUM ...................................
OVINO ............................................................
CAPRINO........................................................
SUÍNO ............................................................
EQUINO .........................................................
AVES ..............................................................
OUTROS ........................................................
0,65 UFM's
0,33 UFM's
0,33 UFM's
0,49 UFM's
0,33 UFM's
0,16 UFM's
0,16 UFM's
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ESPECIFICAÇÃO
Valores em UFM
Por Dia
Por Mês
Por Ano
1 - FEIRANTES ..................................................
0,08
2,44
29,27
2 – VEÍCULOS
2.1 - carro de passeio ......................................
2.2 - caminhões e ônibus ................................
2.3 - utilitários ................................................
2.4 - reboques .................................................
0,13
0,33
0,16
0,16
3,90
9,76
4,88
4,88
46,83
117,07
58,54
58,54
3 - BARRAQUINHAS OU QUIOSQUES .........
0,13
3,90
46,83
4 - DEMAIS PESSOAS QUE OCUPEM ÁREA EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ...........................................................
0,08
2,44
29,27
TRIBUTOS MUNICIPAIS
CÁLCULO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U
O IPTU será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel, alíquota correspondente.
O valor do imóvel será determinado pela seguinte fórmula:
VVI = VVT + VVE
Onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
O valor venal do terreno (VVT) será obtido aplicando-se a fórmula:
VVT = At. VM2t . fc
Onde:
VVT = Valor Venal do Terreno
AT = Área Total do Terreno
VM2T = Valor do Metro Quadrado do Terreno
FC = Fatores de Correção do Terreno
Os valores (VM2T) utilizados no cálculo, sempre expressos em (REAIS), são determinados pela Comissão de Avaliação Constantes da Tabela ou Planta de Valores respectivas para metro quadrado de terrenos situados em cada trecho de logradouros, por seção de quadras.
Os fatores de correção (FC) destinam-se a corrigir o valor do metro quadrado de terreno de modo a permitir uma justa avaliação, considerando as suas características quanto a situação, topografia e padologia.
O valor venal da edificação (VVE) será obtido multiplicando-se a fórmula:
VVE = VM2E . AE . CAT . FC
100
Onde:
VVE = Valor Venal de Edificação
VM2E= Valor do Metro Quadrado do Tipo da Edificação
AE = Área Edificada
CAT= Categoria da Edificação
FC = Fatores de Correção da Edificação
ANEXO IX
TABELA DE VALORES DE TERRENO P/M2
(Obs: valores inseridos no sistema, por face de quadra ) Exercício de 2011
NOME DO LOGRADOURO - CODIGO
SEÇÃO
QUADRA
VALOR (R$)
ANEXO X
FATORES CORRETIVOS DO TERRENO
MEIO DE QUADRA
1,00
PLANO
1,00
INUNDÁVEL
0,90
ESQUINA/MAIS DE UMA FRENTE
1,20
ACLIVE
0,90
FIRME
1,00
VILA
0,80
DECLIVE
0,80
ALAGADO/BREJO
0,70
ENCRAVADO
0,50
IRREGULAR
0,70
GLEBA
0,70
ANEXO XI
TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO P/M2
TIPO
VALOR (R$)
CASA
CONSTRUÇÃO PRECÁRIA
APARTAMENTO
LOJA
GALPÃO
TELHEIRO
FÁBRICA
ESPECIAL
ANEXO XII
FATORES CORRETIVOS DA CONSTRUÇÃO
ALINHAMENTO
SITUAÇÃO
SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUÍDA
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
ALINHADA 0,90
ISOLADA 1,00
FRENTE 1,00
ÓTIMO 1,10
RECUADA 1,00
CONJUGADA 0,90
FUNDOS 0,80
BOM 1,00
GEMINADA 0,90
REGULAR 0,80
MAU 0,60
ANEXO XIII
RELAÇÃO DE PONTOS
COMPONENTES DA CONSTRUÇÃO
TIPO DE CONSTRUÇÃO
CASA
CONST. PRECÁRIA
APTO
LOJA
GALPÃO
TELHE.
FÁBRICA
ESPECIAL
ESTRUTURA
Alvenaria
Madeira
Metálica
Concreto
16
10
17
17
15
10
18
20
09
03
11
11
14
06
16
16
10
06
20
18
16
12
24
20
10
05
20
18
10
06
14
18
COBERTURA
Palha/Zinco
Tel.Cim.Amian
Telha de barro
Laje
Especial
02
06
09
05
09
02
10
14
06
18
00
03
04
02
05
00
03
04
02
05
00
03
14
06
18
06
10
18
10
22
00
14
14
06
18
00
07
09
05
11
PAREDES
Inexistente
Taipa
Alvenaria
Madeira
Concreto
04
14
08
16
01
06
08
14
02
18
14
20
01
15
12
18
01
06
17
11
00
00
00
00
01
05
07
11
02
11
14
20
FORRO
Inexistente
Madeira
Estuque
Laje
Chapas
05
11
04
10
02
07
05
03
08
09
07
05
07
11
00
07
02
05
05
05
02
11
08
05
02
05
05
05
05
14
11
08
REVESTIMENTO FACHADA PRINCIPAL
Inexistente
Emboço
Reboco
Mat. Cerâmico
Madeira
Especial
05
09
14
12
18
01
02
12
06
16
01
14
16
07
18
07
16
16
11
20
01
07
06
08
14
00
00
00
00
00
01
06
08
08
14
02
07
10
12
18
INSTALAÇÃO SANITÁRIA
Inexistente
Externa
Interna
Int. Completa
Mais de uma Int.
02
06
08
10
03
06
08
00
00
07
10
14
01
05
07
09
02
03
07
09
02
06
07
09
02
05
07
09
01
02
04
05
INSTALAÇÃO ELÉTRICA
Inexistente
Aparente
Embutida
02
05
02
05
02
07
03
07
03
07
10
14
03
17
03
07
PISO
Terra batida
Cimento
Cer. /Mosaico
Tábuas
Taco
Mat. Plástico
Especial
02
06
05
10
08
14
02
05
10
07
09
11
04
08
16
14
10
16
02
06
05
10
08
14
05
07
13
00
11
16
08
12
18
14
16
20
08
07
13
00
11
16
07
06
08
06
07
09
ANEXO XIV
TABELA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Alíquotas a serem aplicadas sobre o valor dos imóveis
DISCRIMINAÇÃO
ALÍQUOTAS
1 - Imóveis não edificados ou cujas edificações estejam em ruínas, tenham sido demolidas ou desabado :
1.1 - Nas Zonas Habitacionais (ZH) e na Zona de Expansão Urbana .........
1.2 - Nas Zonas de Uso Misto (ZUM), salvo a especificada no item 1.4 ....
1.3 - Na Zona de Comércio e Serviço (ZCS) ..............................................
1.4 - No Corredor Estrutural Urbano e na ZUM-3.A .................................
1,0 %
1,5%
2,0%
2,5%
2 - Imóveis edificados:
2.1 - Não residencial ...................................................................................
2.2 - Residencial alugado ............................................................................
2.3 - Residencial próprio ............................................................................
0,9%
0,6%
0,5%
ANEXO XV
TABELA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FAIXA DE CONTRIBUINTE ALÍQUOTAS
% SOBRE O VALOR DO PRODUTO
1 - Uso Residencial
até 60 KWH ................................................
de 61 a 130 ..................................................
de 131 a 230 ................................................
de 231 a 380 ................................................
de 381 a 500 ................................................
de 501 a 900 ................................................
acima de 900 ...............................................
Isento
1,0
1,5
2,0
3,0
4,0
5,0
2 - Uso Comercial
de 1 a 30 KWH ...........................................
de 31 a 130 ..................................................
de 131 a 230 ................................................
de 231 a 380 ................................................
de 381 a 500 ................................................
de 501 a 900 ................................................
acima de 900 ...............................................
4,0
5,0
6,0
7,0
8,0
9,0
10,0
3 - Uso Industrial
até 30 KWH .................................................
de 31 a 130 ..................................................
de 131 a 230 ................................................
de 231 a 380 ................................................
de 381 a 500 ................................................
de 501 a 900 ................................................
acima de 900 ...............................................
10,0
12,0
13,0
14,0
15,0
16,0
20,0
4 - Uso Institucional
até 30 KWH .................................................
de 31 a 130 ..................................................
de 131 a 230 ................................................
de 231 a 380 ................................................
de 381 a 500 ................................................
de 501 a 900 ................................................
acima de 900 ...............................................
2,0
4,0
6,0
8,0
12,0
16,0
20,0
ANEXO XVI
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA RELATIVA À VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ESTABELECIMENTO
QUANT. UFM
VLR. UFM
TXE
TOTAL
HOSPITAL
72,00
13,13
4,21
949,57
CONSULTÓRIO MÉDICO
43,00
”
”
568,80
CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO
43,00
”
”
568,80
LAB. DE ANÁLISES CLÍNICA
43,00
”
”
568,80
CLÍNICA DE FISIOTERAPIA
43,00
”
”
568,80
FARMÁCIA/DROGARIA
20,00
”
”
266,81
ÓTICAS
20,00
”
”
266,81
ACADEMIA DE GINÁSTICA
20,00
”
”
266,81
HOTEL
20,00
”
”
266,81
MOTEL
20,00
”
”
266,81
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
20,00
”
”
266,81
SUPERMERCADO
20,00
”
”
266,81
MERCADINHO
10,00
”
”
135,51
PANIFICADORA
10,00
”
”
135,51
POSTO DE GASOLINA
10,00
”
”
135,51
RESTAURANTE
10,00
”
”
135,51
PIZZARIAS
10,00
”
”
135,51
CHURRASCARIA
10,00
”
”
135,51
MERCEARIA
5,00
”
”
69,86
BATEDOR DE AÇAÍ
5,00
”
”
69,86
AÇOUGUE
5,00
”
”
69,86
VENDA DE PESCADOS
5,00
”
”
69,86
SORVETERIA
5,00
”
”
69,86
LANCHONETE
5,00
”
”
69,86
PADARIA
5,00
”
”
69,86
BARES
5,00
”
”
69,86
VENDA DE AVES
5,00
”
”
69,86
LOCADORA DE VÍDEO
5,00
”
”
69,86
LOJAS DE CONFECÇÃO
5,00
”
”
69,86
LAN HOUSE/CYBER
5,00
”
”
69,86
TRANSPORTADORA
5,00
”
”
69,86
LOJA DE MAT. DE CONSTRUÇÃO
5,00
”
”
69,86
ARMARINHO EM GERAL
5,00
”
”
69,86
OFICINA MECÂNICA
5,00
”
”
69,86
REVENDEDORA DE MOTOS
5,00
”
”
69,86
AMBULANTES
5,00
”
”
69,86
VERDURÃO
5,00
”
”
69,86